Decreto nº 5.504, de 05.08.2005

Revogada

Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm

 

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