Lei nº 12.232, de 29.04.2010
Vigente
Thu Apr 29 00:00:00 BRT 2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12232.htm
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Veja também:
Portaria CGRL/SPOA/SEXEC/MCTI n° 7.927, de 23.02.2024 - Constitui Comissão Especial de Contratação do MCTI para serviços de publicidade.