Decreto nº 5.450, de 31.05.2005

Revogada

Tue May 31 00:00:00 BRT 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm

 

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