Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4342.htm

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