Decreto nº 6.204, de 05.09.2007
Revogada
Wed Sep 05 00:00:00 BRT 2007
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6204.htm
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