Decreto nº 5.820, de 29.06.2006
Vigente
Thu Jun 29 00:00:00 BRT 2006
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5820.htm
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Veja também:
Portaria CCivil nº 571, de 08.08.2006, Portaria MCT nº 43, de 22.01.2007, Portaria Interministerial MCTI/MinC nº 151, de 04.02.2014, Portaria MC nº 1.329, de 31.03.2016, Portarias MCTIC nºs 2.992, de 26.05.2017, 5.771, de 27.09.2017, 7.008, de 29.11.2017, 7.432, de 20.12.2017, 699, de 07.02.2018, 1.019, de 26.02.2018, 1.724, de 28.03.2018, 2.877, de 20.05.2018, 3.045, de 07.06.2018, 3.291 de 25.06.2018, 4.159, de 14.08.2018, 5.938, de 14.11.2018, 6.227, de 28.11.2018, 6.370, de 19.11.2019, Decreto nº 10.326, de 24.04.2020, Decreto nº 10.405, de 25.06.2020 e Portaria MC nº 141, de 22.07.2020.
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