Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Homologa os desligamentos das transmissões das programações, realizados até 01.03.2016, de todas as emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, no município de Rio Verde/GO.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, estabelece no art. 14 que o Ministério das Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T, estabelecido pela Portaria MC nº 378, de 22 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO que a cidade de Rio Verde/GO foi escolhida como piloto do desligamento do sinal analógico de televisão, o que permite a adoção nesta cidade de medidas específicas que colaborem para o aprimoramento do processo de transição para o S B T V D – T;

CONSIDERANDO as ações realizadas e os resultados obtidos na cidade de Rio Verde/GO apresentados no Relatório do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, em cumprimento à Portaria MC nº 6.580, de 2 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a recomendação deliberada na 15ª Reunião Ordinária do GIRED, de 29 de fevereiro de 2016, para que todas as emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, que ainda estivessem em operação, no município de Rio Verde/GO, realizassem o desligamento voluntário da transmissão de suas programações, conforme previsto no § 2º, art. 4º, da Portaria MC nº 378, de 22 de janeiro de 2016, resolve:

Art. 1º Homologar os desligamentos das transmissões das programações, realizados até 01 de março de 2016, de todas as emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, no município de Rio Verde/GO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

Publicada no D.O.U. de 1º.04.2016, Seção I, Pág. 107.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.