Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVDT, estabelecido pela Portaria MCTIC nº 2.992, de 26.05.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, que transfere as competências do extinto Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, que estabelece que o encerramento da transmissão analógica ocorrerá até 31 de dezembro de 2018 nas localidades nas quais seja necessária a viabilização da implantação das redes de telefonia móvel de quarta geração na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, que estabelece as ações de comunicação obrigatória que devem ser veiculadas na programação das entidades outorgadas para execução dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens, com utilização de tecnologia analógica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Portaria MC nº 1.329, de 31 de março de 2016, que homologou o desligamento das transmissões das programações, realizadas até 01 de março de 2016, de todas as emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, no município de Rio Verde/GO;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Portaria MCTIC nº 5.771, de 27 de setembro de 2017, que determinou o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na data de 28 de fevereiro de 2018, até o horário-limite de 23 horas e 59 minutos, nos agrupamentos de municípios de Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Portaria MCTIC nº 7.008, de 29 de novembro de 2017, que determinou o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na data de 31 de janeiro de 2018, até o horário-limite de 23 horas e 59 minutos, nos agrupamentos de municípios de Franca/SP e Ribeirão Preto/SP;

CONSIDERANDO o disposto no ofício n° 430/2017/SEI/GPR-ANATEL, enviado pelo Presidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, que encaminha a proposta de antecipação das  datas de desligamento previstas para os agrupamentos de Boa Vista/RR, Macapá/AP, Palmas/TO, Porto Velho/RO e Rio Branco/AC, de 28 de novembro de 2018 para 14 de agosto de 2018, acordadas na 36ª Reunião Ordinária do GIRED;

CONSIDERANDO o disposto no ofício n° 464/2017/SEI/GPR-ANATEL, enviado pelo Presidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – GIRED,  que informa que o GIRED aprovou, no âmbito da 36ª Reunião Ordinária e 10ª Reunião Extraordinária, respectivamente ocorridas nos dias 07/11/2017 e 21/11/2017, na sede da Anatel em Brasília, a possibilidade de adiantamento da data de desligamento da programação analógica dos agrupamentos de municípios de Boa Vista/RR, Macapá/AP, Palmas/TO, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Cuiabá/MT e Campo Grande/MS, inicialmente prevista para o dia 28 novembro de 2018, para o dia 14 de agosto de 2018; e

CONSIDERANDO o disposto no ofício n° 495/2017/SEI/GPR-ANATEL, enviado pelo Presidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – GIRED,  que informa que o GIRED aprovou, no âmbito da 11ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28/11/2017, o documento que trata da revisão das cidades impactadas pelo desligamento analógico nos agrupamentos de Porto Alegre/RS e Florianópolis/SC, previsto para o dia 31 de janeiro de 2018, onde se propõe a inclusão de 20 (vinte) cidades, listadas no anexo do referido ofício, nestes agrupamentos, resolve:

Art. 1º Alterar os Anexos IV, V e VI da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, que estabelece o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, nos termos dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Excepcionalmente, as entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, dos agrupamentos de municípios de Boa Vista/RR, Macapá/AP, Palmas/TO, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Cuiabá/MT e Campo Grande/MS, deverão iniciar a comunicação obrigatória de que tratam os artigos 7º e 8º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 2017, no prazo de até 1 (um) dia, contado da data de publicação desta Portaria.

 Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, deverão ser observados os Anexos II e III da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, que estabelecem as regras referentes à campanha de comunicação obrigatória. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 21.12.2017, Seção I, Pág. 124.

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