Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31.10.1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17.02.2005, o Decreto nº 5.820, de 29.06.2006, o Decreto nº 8.139, de 07.11.2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25.07.2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10405.htm

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