Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria MCTIC nº 2.992, de 26.05.2017, e alterações, para incluir, no cronograma de desligamento, o município de Barão de Melgaço/MT junto às localidades cujo desligamento do sinal analógico de televisão ocorrerá em 05.12.2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, que transfere as competências do extinto Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelos Decretos nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e nº 8.753, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T;

CONSIDERANDO o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços TV e RTV para o SBTVD-T, definido pela Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, que foi alterada pela Portaria MCTIC nº 7.432, de 20 de dezembro de 2017, pela Portaria MCTIC nº 1.019, de 26 de fevereiro de 2018, e pela Portaria MCTIC nº 3.291 de 25 de junho de 2018; e

CONSIDERANDO que o GIRED, em sua 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2018, deliberou pela proposição de alteração da Portaria Ministerial para incluir o município de Barão de Melgaço/MT no agrupamento de Cuiabá/MT, conforme Ofício nº 449/2018/SEI/GPR-ANATEL, encaminhado pelo Presidente do GIRED ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, resolve:

Art. 1° Alterar os Anexos IV e VI da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, e alterações, para incluir, no cronograma de desligamento, o município de Barão de Melgaço/MT junto às localidades cujo desligamento do sinal analógico de televisão ocorrerá em 05 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. O cronograma consolidado do encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, se encontra disponível no sítio eletrônico deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 19.11.2018, Seção I, Pág. 135.

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