Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui Grupo de Coordenação das Ações do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, na implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, conforme dispõe o Decreto nº 5.820, de 29.06.2006.

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia no uso das suas atribuições, e considerando a necessidade de coordenação e controle das ações desenvolvidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, resolve:

Art. 1° Instituir Grupo de Coordenação das Ações do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, na implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, conforme dispõe o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com o objetivo de:

- coordenar, acompanhar, integrar e racionalizar a atuação deste Ministério, inclusive de suas agências e unidades de pesquisa, na organização, promoção, suporte e execução, de atividades de pesquisa e desenvolvimento técnico-científico, formação de recursos humanos, transferência tecnológica, e outras necessárias para a implantação do SBTVD-T e o pleno desenvolvimento de uma capacitação nacional para o setor de televisão digital, atendendo, inclusive a demandas do Comitê de Desenvolvimento do SBTVD-T;

- propor programas de cooperação científica e tecnológica entre grupos de pesquisa e desenvolvimento no País, e desses com grupos de outros países, em particular do Japão, acompanhando sua execução quando efetivados;

- acompanhar a propor programas de apoio ao desenvolvimento tecnológico de produtos e processos de TV digital em empresas brasileiras;

- acompanhar os processos de transferência de tecnologia e de apropriação do conhecimento por empresas brasileiras no contexto do SBTVD-T;

- propor programas de formação e capacitação de recursos humanos em setores relacionados à TV digital, em nível técnico, graduação, mestrado e doutorado; e

- propor a formação e acompanhar as atividades de redes de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de tecnologia da TV digital.

Parágrafo único. Diagnosticado algum problema no funcionamento dessas ações, o Grupo de Coordenação deverá apresentar relatório circunstanciado ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, com propostas de solução.

membros:

- Augusto César Gadelha Vieira, Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, que o presidirá;

- Marylin Peixoto Nogueira, Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT;

- Antenor Cesar Vanderlei Corrêa, Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT;

- Henrique de Oliveira Miguel, Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT;

- Carlos Alberto Aragão de Carvalho Filho, Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

- José Roberto Drugowich, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

- Fernando Cosme Rizzo Assunção, Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

- Ronaldo Cereda, Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA; e

- Sérgio Bampi, Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC.

- Pedro Alem Filho, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Publicado no DOU de 24/01/2007, Seção II, Pág. 4.

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