Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Veja também:

Lei nº 8.248, de 23.10.1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Lei nº 8.387, de 30.12.1991 - Dá nova redação ao § 1º do art. 3º, aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07.04.1976 e ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29.12.1953 e dá outras providências. (Ref.: Zona Franca de Manaus).

Lei nº 10.637. de 30.12.2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Lei nº 11.484, de 31.05.2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21.06.1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005.

Decreto nº 10.356, de 20.05.2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Portaria MCTIC nº 2.495, de 03.06.2020 - Regulamenta os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante de que trata o § 28, art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 26.12.2019

Decreto nº 10.615, de 29.01.2021 -  Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31.05.2007.

Portaria MCTI nº 4.514, de 02.03.2021 - Dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.546, de 12.03.2021 - Dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e a Lei nº 13.969, de 26.12.2019.

Portaria SEMPI/MCTI nº 4.801, de 18.05.2021 - Regulamenta os procedimentos para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MCTI nº 4.860, de 02.06.2021 -  Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria SEMPI/MCTI nº 5.352, de 29.11.2021 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria SEMPI/MCTI nº 6.083, de 04.07.2022 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MCTI nº 5.700, de 18.03.2022 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e da Inovação para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Lei nº 14.302, de 07.01.2022 - Altera a Lei nº 11.484, de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Portaria MCTI nº 8.243, de 05.06.2021 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Lei nº 14.968, de 11.09.2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e as Leis nºs 8.248, de 23.10.1991, 11.484, de 31.05.2007, e 13.969, de 26.12.2019.

Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 66, de 11.07.2024 - Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de apuração das infrações e aplicação de sanções, de que tratam o art. 9º da Lei nº 13.969, de 26.12.2019, e os art. 39, parágrafo único, art. 42, art. 46 e art. 55, inciso II, do Decreto nº 10.356, de 20.05.2020. 

Portaria MDIC nº 400, de 19.11.2024 - Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de que trata o art. 1º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MDIC/MCTI nº 66, de 11.07.2024.