Lei nº 13.969, de 26.12.2019
Thu Dec 26 00:00:00 BRST 2019
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31.05.2007, a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, a Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e a Lei nº 8.387, de 30.12.1991.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13969.htm
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Veja também:
Lei nº 8.248, de 23.10.1991, Lei nº 8.387, de 30.12.1991, Lei nº 10.637, de 30.12.2002, Lei nº 11.484, de 31.05.2007, Decreto nº 10.356, de 20.05.2020, Portaria MCTIC nº 2.495, de 03.06.2020, Decreto nº 10.615, de 29.01.2021, Portaria MCTI nº 4.514, de 02.03.2021, Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.546, de 12.03.2021, Portaria SEMPI/MCTI nº 4.801, de 18.05.2021, Portaria MCTI nº 4.860, de 02.06.2021, Portaria SEMPI/MCTI nº 5.243, de 27.10.2021, Portaria SEMPI/MCTI nº 5.352, de 29.11.2021, Portaria SEMPI/MCTI nº 6.083, de 04.07.2022, Portaria MCTI nº 5.700, de 18.03.2022 e Lei nº 14.302, de 07.01.2022.