Decreto nº 5.602, de 06.12.2005
Vigente
Tue Dec 06 00:00:00 BRST 2005
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5602compilado.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Revogações:
Decreto nº 5.467, de 15.06.2005 e Decreto nº 7.243, de 26.07.2010.
-
# - Assuntos:
- Incentivos Fiscais
- Tecnologia da Informação