Lei nº 12.859, de 10.09.2013
Vigente
Tue Sep 10 00:00:00 BRT 2013
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27.11.1998, 10.865, de 30.04.2004, 11.196, de 21.11.2005, e 9.532, de 10.12.1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.08.2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12859.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.