Lei nº 12.715, de 17.09.2012
Vigente
Mon Sep 17 00:00:00 BRT 2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31.05.2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26.12.1995, 11.033, de 21.12.2004, 9.430, de 27.12.1996, 10.865, de 30.01.2004, 11.774, de 17.09.2008, 12.546, de 14.12.2011, 11.484, de 31.05.2007, 10.637, de 30.12.2002, 11.196, de 21.09.2005, 10.406, de 10.01.2002, 9.532, de 10.12.1997, 12.431, de 24.06.2011, 12.414, de 09.06.2011, 8.666, de 21.06.1993, 10.925, de 23.07.2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 07.04.1976, 1.593, de 21.12.1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.08.2001; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm
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Veja também:
Medida Provisória nº 582, de 20.09.2012, Decreto nº 7.819, de 03.10.2012 (Regulamento), Decreto nº 7.921, de 15.02.2013 (Regulamento), Medida Provisória nº 612, de 04.04.2013, Decreto nº 7.981, de 08.04.2013, Medida Provisória nº 638, de 17.01.2014, Lei nº 12.996, de 18.06.2014, Decreto nº 8.294, de 12.08.2014, Portaria MCTI nº 398, de 11.05.2016 e Decreto nº 9.854, de 25.06.2019.