Decreto nº 5.713, de 02.03.2006
Vigente
Thu Mar 02 00:00:00 BRT 2006
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21.11.2005.
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# - Assuntos:
- Incentivos Fiscais
- Tecnologia da Informação