Decreto nº 5.652,de 29.12.2005
Vigente
Thu Dec 29 00:00:00 BRST 2005
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29.12.2003.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5652.htm#art3
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