Lei nº 12.507, de 11.10.2011
Vigente
Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2011
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29.12.2003, nº 11.482, de 31.05.2007, nº 11.508, de 20.07.2007, e nº 8.212, de 24.07.1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 02.08.2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12507.htm
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