Portaria MCTI nº 714, de 16.07.2014
Vigente
Wed Jul 16 00:00:00 BRT 2014
Aprova as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 9º do Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007, referentes ao ano-base de 2013 e demais anos-base subsequentes, na forma do Roteiro e seus correspondentes Anexos I a IV, anexos a esta Portaria.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no art. 9º do Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as instruções para a elaboração e entrega dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 9º do Decreto no 6.234, de 11 de outubro de 2007, referentes ao ano-base de 2013 e, observadas as adaptações necessárias, dos demais anos-base subsequentes, na forma do Roteiro e seus correspondentes Anexos I a IV, anexos a esta Portaria.
§ 1º O Roteiro e seus Anexos, a que se refere o caput, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na Internet: http://www.mct.gov.br/sepin
§ 2º Os relatórios demonstrativos deverão ser entregues ou encaminhados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pelas empresas beneficiárias do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital – PATVD até o dia 31 de julho de cada ano, conforme os termos e no endereço indicados no Roteiro de que trata o caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Publicada no D.O.U. de 17.07.2014, Seção I, Pág. 14.
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