Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Veja também:

Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967 - Altera as disposições da Lei nº 3.173 de 06.06.1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Portaria Interministerial MPO/MCT nº 18, de 13.04.1998 - Roteiro para apresentação do Relatório Demonstrativo de 1997 - Lei 8.387/91.

Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Lei nº 13.023, de 08.08.2014 - Altera as Leis nºs 8.248, de 23.10.1991, e 8.387, de 30.12.1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11.01.2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

Resolução ANATEL/MC nº 655, 05.08.2015 - Aprova o Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e estabelece regras específicas para o cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional.

Resolução CAS/SUFRAMA nº 71, de 06.05.2016 - Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Resolução CA-SUFRAMA nº 40, de 10.05.2018 - Disciplina a elaboração de projetos e a execução do cumprimento da obrigação de Investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no estado do Amapá para a Indústria 4.0, para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus, bem como aquelas que tem aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio da dispensa de etapa do processo produtivo básico prevista em Portarias Interministeriais específicas.

Lei nº 13.674, de 11.06.2018 - Altera as Leis nºs 8.248, de 1991 e 8.387, de 1991.

Portaria MDIC nº 1.338 de 30.07.2018 - Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.387, de 30.12.1991.

Portaria MDIC nº 1.753, de 16.10.2018 - Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991, e suas alterações.

Portaria MDIC nº 2.145, de 2112.2018 - Dispõe sobre a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991. 

Lei nº 13.969, de 26.12.2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31.05.2007, a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, a Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e a Lei nº 8.387, de 30.12.1991.

Portaria SUFRAMA/ME nº 320, de 22.04.2020 - Dispõe sobre condições, conceitos e critérios para desenvolvimento de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que tenham como objetivo o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) na Amazônia Ocidental (AMOC) e no Estado do Amapá.

Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 - Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 347, de 20.10.2020 - Condições para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. 

Decreto nº 11.127, de 08.07.2022 - Altera o Decreto nº 10.521, de 15.10.2020, que dispõe sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17.11.2022 - Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.

Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17.11.2022 - Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.

Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 1, de 22.11.2024 - Regulamenta a aplicação em fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30.12.1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.

Portaria SUFRAMA nº 1.703, de 19.11.2024 - Dispõe sobre os procedimentos para apresentação, análise e aprovação dos projetos técnico-econômicos industriais pleno, simplificado e de prestação de serviço e atividade comercial, que visam aos incentivos dos Decretos-Lei nº 288, de 1967 e nº 1.435, de 1975, bem como das Leis nº 11.732, de 2008 e nº 11.898, de 2009.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Resolução CAPDA/ME nº 31, de 14.09.2022 - Dispõe sobre o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) públicas no âmbito do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.

Resolução CAPDA/ME nº 30, de 14.09.2022 - Altera a Resolução CAPDA nº 2, de 31.03.2020, que dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Resolução CAPDA/ME nº 23, de 05.07.2022 – Dispõe sobre os procedimentos decorrentes da Resolução CAPDA nº 4, de 11.03.2021, relativo à coordenação do Programa Prioritário de Economia Digital (PPED).

Resolução CAPDA/ME nº 22, de 05.07.2022 - Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica.

Resolução CAPDA/ME nº 15, de 22.03.2022 - Estabelece prazo para manifestação quanto à proposta de decisão do CAPDA sobre os procedimentos decorrentes da Resolução CAPDA nº 3, de 23.02.2021, relativa à coordenação do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos (PPFRH).

Resolução CAPDA/ME nº 14, de 22.03.2022 - Estabelece prazo para manifestação quanto à proposta de decisão do CAPDA sobre os procedimentos decorrentes da Resolução CAPDA nº 4, de 11.03.2021, relativa à coordenação do Programa Prioritário de Economia Digital (PPED).

Resolução CAPDA/ME nº 9, de 18.11.2021 - Altera a Resolução CAPDA nº 5, de 1º.06.2021.

Resolução CAPDA nº 2, de 31.03.2020 - Dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Resolução CAPDA nº 9, de 29.10.2019 - Estabelece os Programas Prioritários para Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento.

Resolução CAPDA nº 8, de 29.10.2019 - Aprova o Regimento Interno do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.

Resolução CAPDA nº 4, de 12.09.2017 - Dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos Programas Prioritários para investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.

Resolução CAPDA nº 7, de 09.12.2015 - Estabelece os critérios para credenciamento e avaliação de desempenho de incubadoras de empresas de base tecnológica.

Resolução CAPDA nº 8, de 09.12.2015 - Altera a Resolução CAPDA nº 05, de 07.12.2010, que “Estabelece os critérios para credenciamento e descredenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileira de ensino, oficiais ou reconhecidas e dá outras providências”.

Resolução CAPDA nº 5, de 07.12.2010 - Estabelece os critérios para credenciamento e descredenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileira de ensino, oficiais ou reconhecidas e dá outras providências.

Legislação sobre Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I.