Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Vigente
Thu Sep 29 00:00:00 BRT 2016
Altera as Leis nºs 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24.12.2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16.03.2016.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13341.htm
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