Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece que, para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, produzidos no País, possuem valor agregado local se atenderem ao seguinte Processo Produtivo Básico.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 792, de 2 de abril de 1993, resolvem:

Art. 1º Estabelecer que, para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, produzidos no País, possuem valor agregado local se atenderem o seguinte processo produtivo:

a) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

b) montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

c) integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os itens "a" e "b" acima;

d) gestão da qualidade e produtividade do processo e do produto final, envolvendo, inicialmente, a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade do produto final, ressalvado o atendimento ao disposto no art. 2º desta Portaria.

§ 1º Ficam temporariamente dispensados de montagem os seguintes módulos ou subconjuntos, constantes na relação abaixo:

(§ 1º do Art. 1º com redação dada pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 17, de 01.02.2011)

§ 2º Para o cumprimento do disposto neste artigo será admitida a utilização de subconjuntos montados no País, por terceiros, desde que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nas alíneas " a" e "b" do "caput" .

§ 3º O valor agregado local para os componentes semicondutores e dispositivos optoeletrônicos, produzidos no País, será fixado em Portaria específica.

Para o cumprimento do disposto no caput ficam dispensados da montagem, até 31 de dezembro de 2011, os leitores de cartão de memória e as placas e partes eletromecânicas sem função ativa, com ou sem filtros de sinal, com objetivo de suportar mecanicamente conectores, entradas de USB, diodos emissores de luz - LED (Light Emitting Diode), chaves liga-desliga ou cabos, utilizados unicamente como extensão de função já implementada na placa-mãe. 

(§ 4º do Art. 1º com redação dada pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 17, de 01.02.2011)

§ 5º As placas de interfaces de comunicação com tecnologia sem fio (Wi-Fi, Bluetooth, WiMax), destinadas aos BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, deverão atender ao seguinte cronograma de montagem, tomando como base a quantidade de utilização dessas placas, no ano calendário:

I - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010: dispensado;
II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011: 20% (vinte por cento);
III - de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013: 50% (cinquenta por cento); e
IV - de 1º de janeiro de 2014 em diante: 80% (oitenta por cento).

(§ 5º e incisos acrescidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 17, de 01.02.2011)

§ 6º A câmera de vídeo ou placa de circuito impresso montada com componentes elétricos ou eletrônicos que implemente a função de câmera de vídeo para unidade digital de processamento de pequeno porte com unidade de saída por vídeo e memória incorporadas no mesmo corpo ou gabinete deverá ser montada de acordo com o cronograma estabelecido no § 5º.
(§ 6º acrescido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 17, de 01.02.2011)

Art. 2º  As empresas produtoras de bens de informática e automação que usufruirem da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados deverão implantar, no prazo de 24 meses, contado da aprovação do benefício, sistema da qualidade baseado nas normas da série 19000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Parágrafo único. Para permitir o acompanhamento da implantação das normas técnicas da Série 19000, a que se refere o "caput" deste artigo, as empresas deverão encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia laudo técnico expedido por entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Art. 3º As empresas produtoras de placas de circuito impresso montadas, que atenderem ao disposto nesta Portaria, poderão fazer jus à isenção prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, somente as placas destinadas a bens de informática e automação.

Art. 4º Caracterizada a necessidade de alteração do processo produtivo fixado no art. 1º desta Portaria, decorrente de fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, poderá ser suspensa temporariamente ou modificada a realização de suas etapas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ISRAEL VARGAS
JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA

Publicado no DOU de 12/04/1993, Seção I, Pág. 4.624.

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