Lei nº 9.112, de 10.10.1995
Vigente
Tue Oct 10 15:11:00 BRT 1995
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9112.htm
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Veja também:
Regulamento: Decretos nºs 1.861, de 15.04.1996 e 4.214, de 30.04.2002; Portaria Interministerial MCT/MD nº 631, de 13.11.2001, Resolução CIBES nº 9, de 02.04.2007, Resolução CIBES nº 19, de 16.08.2012, Resolução CIBES nº 25, de 02.02.2016, Resolução CIBES nº 26, de 14.10.2020, Resolução CIBES nº 27, de 14.10.2020, Resolução CIBES nº 28, de 14.10.2020, Resolução CIBES nº 29, de 14.10.2020, Resolução CIBES nº 30, de 14.10.2020, Resolução CIBES nº 31, de 14.10.2020, Resolução CIBES nº 32, de 14.10.2020, Resolução CIBES nº 33, de 09.12.2020, Resolução CIBES nº 34, de 09.12.2020, Resolução CIBES nº 35, de 09.12.2020, Portaria MCTI nº 4.448, de 04.02.2021 e Resolução CIBES nº 36, de 15.10.2021.