Resolução CIBES nº 28, de 14.10.2020
Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2020
Aprova a atualização das Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização destas Operações, conforme Anexos I e II.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS (CIBES), no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e art. 4º, inciso I, do Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização das Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização destas Operações, conforme Anexos I e II.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CIBES nº 21, de 19 de julho de 2013, publicada no DOU de 29 de julho de 2013.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO
Secretário Executivo da Comissão
Publicada no D.O.U. de 29.12.2020, Seção I, Pág. 701.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Anexos
Revogações:
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