Resolução CIBES nº 38, de 25.07.2024
Thu Jul 25 14:12:00 BRT 2024
Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 5º, inc. II, da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e pelo art. 4.º, inc. II, e § 1º, inc. I, alínea "c", do Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CIBES nº 37, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO
Publicada no D.O.U. de 26.07.2024, Seção I, Pág. 4.
ANEXO
LISTA DE BENS RELACIONADOS A MÍSSEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cibes-n-38-de-25-de-julho-de-2024-574522552
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Revogações:
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