Decreto nº 1.861, de 15.04.1996
Vigente
Mon Apr 15 00:00:00 BRT 1996
Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10.10.1995.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1861.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
-
#