Decreto nº 1.861, de 15.04.1996
Vigente
Mon Apr 15 00:00:00 BRT 1996
Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10.10.1995.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1861.htm
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Veja também:
Lei nº 9.112, de 10.10.1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Decreto nº 2.977, de 1° de março de 1999 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13.01.1993.
Decreto de 4.214, de 30.04.2002 - Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.
Resolução CIBES nº 19, de 16.08.2012 - Ficam os órgãos integrantes da CIBES, assim como seu Órgão Assessor, responsáveis por notificar a Secretaria Executiva da CIBES eventuais suspeições de transferência ilícita de bens sensíveis envolvendo o Brasil.
Resolução CIBES nº 26, de 14.10.2020 - Aprova o regimento interno da Comissão Interministerial de Controle de Bens Sensíveis - CIBES.
Resolução CIBES nº 27, de 14.10.2020 - Ficam expressamente revogadas as resoluções CIBES.
Resolução CIBES nº 28, de 14.10.2020 - Aprova a atualização das Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização destas Operações.
Resolução CIBES nº 29, de 14.10.2020 - Aprova a atualização da Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ).
Resolução CIBES nº 30, de 14.10.2020 - Aprova a Lista de Bens referentes a equipamentos de produção de substâncias químicas de uso duplo, tecnologias e software relacionados.
Resolução CIBES nº 32, de 14.10.2020 - Aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.
Resolução CIBES nº 33, de 09.12.2020 - Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados.
Resolução CIBES nº 34, de 09.12.2020 - Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.
Resolução CIBES nº 35, de 09.12.2020 - Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.
Portaria MCTI nº 3.261, de 03.09.2020 - Composição da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.
Portaria MCTI nº 5.387, de 09.12.2021 - Altera a composição da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.
Portaria MCTI nº 5.408, de 14.12.2021 - Altera a composição da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.
Resolução CIBES nº 36, de 15.10.2021 - Aprova as Diretrizes Gerais para a Exportação de Equipamentos de Produção de Substâncias Químicas de Uso Duplo, Tecnologias e Software Relacionados e as Instruções para a Realização dessas Operações de Exportação.
Resolução CIBES nº 37, de 14.12.2021 - Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados. (REVOGADA)
Portaria MCTI nº 6.385, de 27.09.2022 - Composição da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES. (REVOGADA)
Portaria MCTI nº 7.024, de 17.05.2023 - Composição da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.
Portaria MCTI nº 8.177, de 06.05.2024 - Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação - DU-E e da Declaração Única de Importação - Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.
Resolução CIBES nº 38, de 25.07.2024 - Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.
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