Resolução Cibes nº 41, de 28.04.2025

Mon Apr 28 10:35:00 BRT 2025

Aprova a publicação, na forma do Anexo I, da Lista de posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob tratamento administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, que contém as posições da NCM para as quais será necessária a inclusão de registro no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para tratamento administrativo da Cibes.

 

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 5º, inc. II, da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e pelo art. 4.º, inc. II, e § 1º, inc. I, alínea "c", do Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar a publicação, na forma do Anexo I, da Lista de posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob tratamento administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, que contém as posições da NCM para as quais será necessária a inclusão de registro no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para tratamento administrativo da Cibes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO
Secretário-Executivo

Publicada no D.O.U. de 28.04.2025, Seção I, Pág. 275.

 


 

ANEXO I

LISTA DE POSIÇÕES DA NCM SOB TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PELA CIBES

1. Área Nuclear

Item

NCM

Tipo de Operação

1

2612.10.00

Exportação

2

2612.20.00

Exportação

3

2804.29.10

Exportação

4

2804.50.00

Exportação

5

2810.00.90

Exportação

6

2812.90.00

Exportação

7

2825.60.20

Exportação

8

2825.90.90

Exportação

9

2827.39.40

Exportação

10

2827.49.12

Exportação

11

2833.29.90

Exportação

12

2833.40.90

Exportação

13

2834.10.90

Exportação

14

2834.29.90

Exportação

15

2836.99.12

Exportação

16

2836.99.19

Exportação

17

2836.99.20

Exportação

18

2839.90.30

Exportação

19

2844.10.00

Exportação

20

2844.20.00

Exportação

21

2844.30.00

Exportação

22

2844.41.00

Exportação

23

2844.42.00

Exportação

24

2844.43.20

Exportação

25

2844.43.90

Exportação

26

2844.44.00

Exportação

27

2844.50.00

Exportação

28

2845.90.00

Exportação

29

2849.90.10

Exportação

30

2849.90.30

Exportação

31

2849.90.90

Exportação

32

2850.00.90

Exportação

33

3602.00.00

Exportação

34

3603.60.00

Exportação

35

3801.10.00

Exportação

36

3815.12.20

Exportação

37

3815.12.90

Exportação

38

3824.99.72

Exportação

39

5402.11.00

Exportação

40

5404.19.90

Exportação

41

5404.90.00

Exportação

42

5501.11.00

Exportação

43

5501.19.00

Exportação

44

5501.30.00

Exportação

45

5503.11.00

Exportação

46

5506.10.00

Exportação

47

5509.11.00

Exportação

48

5509.12.10

Exportação

49

5607.50.19

Exportação

50

5806.32.00

Exportação

51

5806.40.00

Exportação

52

5903.10.00

Exportação

53

5903.20.00

Exportação

54

5903.90.00

Exportação

55

6815.11.00

Exportação

56

6815.12.00

Exportação

57

6815.13.00

Exportação

58

6815.19.00

Exportação

59

6903.90.92

Exportação

60

6903.90.99

Exportação

61

7016.90.00

Exportação

62

7019.11.00

Exportação

63

7019.12.10

Exportação

64

7019.12.90

Exportação

65

7019.13.00

Exportação

66

7019.14.00

Exportação

67

7019.15.00

Exportação

68

7019.19.00

Exportação

69

7019.61.00

Exportação

70

7019.62.00

Exportação

71

7019.63.00

Exportação

72

7019.64.00

Exportação

73

7019.65.00

Exportação

74

7019.66.00

Exportação

75

7019.69.00

Exportação

76

7019.71.00

Exportação

77

7019.72.00

Exportação

78

7019.73.10

Exportação

79

7019.73.90

Exportação

80

7019.80.00

Exportação

81

7019.90.00

Exportação

82

7020.00.90

Exportação

83

7115.10.00

Exportação

84

7115.90.00

Exportação

85

7224.10.00

Exportação

86

7224.90.00

Exportação

87

7225.30.00

Exportação

88

7225.40.90

Exportação

89

7225.50.90

Exportação

90

7225.91.00

Exportação

91

7225.92.00

Exportação

92

7225.99.90

Exportação

93

7226.91.00

Exportação

94

7226.92.00

Exportação

95

7226.99.00

Exportação

96

7227.90.00

Exportação

97

7228.30.00

Exportação

98

7228.40.00

Exportação

99

7228.50.00

Exportação

100

7228.60.00

Exportação

101

7228.70.00

Exportação

102

7228.80.00

Exportação

103

7304.51.90

Exportação

104

7304.59.10

Exportação

105

7304.59.90

Exportação

106

7304.90.19

Exportação

107

7304.90.90

Exportação

108

7306.50.00

Exportação

109

7306.61.00

Exportação

110

7306.69.00

Exportação

111

7306.90.90

Exportação

112

7308.30.00

Exportação

113

7504.00.10

Exportação

114

7505.11.10

Exportação

115

7505.11.21

Exportação

116

7505.11.29

Exportação

117

7505.21.00

Exportação

118

7506.10.00

Exportação

119

7507.11.00

Exportação

120

7507.20.00

Exportação

121

7508.10.00

Exportação

122

7604.29.11

Exportação

123

7604.29.19

Exportação

124

7608.20.10

Exportação

125

7608.20.90

Exportação

126

8101.94.00

Exportação

127

8101.97.00

Exportação

128

8101.99.90

Exportação

129

8103.91.00

Exportação

130

8104.11.00

Exportação

131

8104.19.00

Exportação

132

8104.20.00

Exportação

133

8104.30.00

Exportação

134

8104.90.00

Exportação

135

8106.10.00

Exportação

136

8108.90.00

Exportação

137

8109.21.00

Exportação

138

8109.31.00

Exportação

139

8109.91.00

Exportação

140

8112.12.00

Exportação

141

8112.13.00

Exportação

142

8112.19.00

Exportação

143

8112.92.00

Exportação

144

8112.99.00

Exportação

145

8113.00.90

Exportação

146

8207.20.00

Exportação

147

8207.30.00

Exportação

148

8401.10.00

Exportação

149

8401.20.00

Exportação

150

8401.30.00

Exportação

151

8401.40.00

Exportação

152

8413.19.00

Exportação

153

8413.50.10

Exportação

154

8413.50.90

Exportação

155

8413.60.11

Exportação

156

8413.60.19

Exportação

157

8413.60.90

Exportação

158

8413.70.80

Exportação

159

8413.70.90

Exportação

160

8413.81.00

Exportação

161

8414.10.00

Exportação

162

8414.30.99

Exportação

163

8414.80.29

Exportação

164

8418.69.99

Exportação

165

8419.40.90

Exportação

166

8419.60.00

Exportação

167

8419.89.40

Exportação

168

8419.89.99

Exportação

169

8419.90.20

Exportação

170

8421.39.90

Exportação

171

8428.90.90

Exportação

172

8435.10.00

Exportação

173

8454.20.90

Exportação

174

8454.30.10

Exportação

175

8456.30.11

Exportação

176

8457.10.00

Exportação

177

8457.20.10

Exportação

178

8457.30.10

Exportação

179

8458.11.10

Exportação

180

8458.11.91

Exportação

181

8458.11.99

Exportação

182

8458.91.00

Exportação

183

8459.31.00

Exportação

184

8459.51.00

Exportação

185

8459.61.00

Exportação

186

8460.12.00

Exportação

187

8460.22.00

Exportação

188

8460.23.00

Exportação

189

8460.24.00

Exportação

190

8462.51.00

Exportação

191

8462.59.00

Exportação

192

8462.61.00

Exportação

193

8462.62.00

Exportação

194

8462.63.00

Exportação

195

8462.69.00

Exportação

196

8462.90.00

Exportação

197

8463.10.10

Exportação

198

8463.90.10

Exportação

199

8463.90.90

Exportação

200

8464.20.29

Exportação

201

8464.20.90

Exportação

202

8464.90.11

Exportação

203

8464.90.19

Exportação

204

8464.90.90

Exportação

205

8466.20.90

Exportação

206

8466.94.90

Exportação

207

8477.59.90

Exportação

208

8479.30.00

Exportação

209

8479.50.00

Exportação

210

8479.89.11

Exportação

211

8479.89.99

Exportação

212

8479.90.90

Exportação

213

8481.80.39

Exportação

214

8481.80.93

Exportação

215

8481.80.94

Exportação

216

8481.80.95

Exportação

217

8481.80.96

Exportação

218

8481.80.97

Exportação

219

8481.80.99

Exportação

220

8502.40.10

Exportação

221

8504.40.21

Exportação

222

8504.40.22

Exportação

223

8504.40.29

Exportação

224

8504.40.30

Exportação

225

8504.40.50

Exportação

226

8504.40.90

Exportação

227

8505.90.19

Exportação

228

8514.20.11

Exportação

229

8514.20.19

Exportação

230

8514.31.00

Exportação

231

8514.32.00

Exportação

232

8514.39.00

Exportação

233

8525.81.00

Exportação

234

8525.82.00

Exportação

235

8532.21.20

Exportação

236

8532.21.90

Exportação

237

8532.22.00

Exportação

238

8532.23.90

Exportação

239

8532.24.20

Exportação

240

8532.24.90

Exportação

241

8532.25.90

Exportação

242

8532.29.90

Exportação

243

8535.30.13

Exportação

244

8535.30.17

Exportação

245

8535.30.18

Exportação

246

8535.30.19

Exportação

247

8535.30.23

Exportação

248

8535.30.27

Exportação

249

8535.30.28

Exportação

250

8535.30.29

Exportação

251

8535.90.10

Exportação

252

8535.90.90

Exportação

253

8540.20.90

Exportação

254

8540.89.90

Exportação

255

8541.41.24

Exportação

256

8543.10.00

Exportação

257

8543.30.90

Exportação

258

8543.70.99

Exportação

259

9002.11.19

Exportação

260

9002.90.90

Exportação

261

9013.90.00

Exportação

262

9022.19.99

Exportação

263

9022.21.90

Exportação

264

9022.29.90

Exportação

265

9026.20.10

Exportação

266

9027.81.00

Exportação

267

9032.89.11

Exportação

268

9032.89.19

Exportação


2. Área Biológica

I.tem

NCM

Tipo de Operação

1

2939.80.10

Exportação

2

3002.49.94

Exportação

3

3002.49.99

Exportação

4

8414.70.00

Exportação

5

8414.80.90

Exportação

6

8419.33.00

Exportação

7

8419.89.99

Exportação

8

8421.19.90

Exportação

9

8421.29.90

Exportação

10

8421.99.99

Exportação

11

8424.49.00

Exportação

12

8424.89.90

Exportação

13

8424.90.90

Exportação

14

9020.00.90

Exportação

 

3. Área de Mísseis

Item

NCM

Tipo de Operação

1

2804.50.00

Exportação

2

2808.00.10

Exportação

3

2810.00.90

Exportação

4

2811.29.90

Exportação

5

2825.10.10

Exportação

6

2825.60.20

Exportação

7

2825.90.90

Exportação

8

2827.39.40

Exportação

9

2827.49.12

Exportação

10

2829.90.50

Exportação

11

2833.29.90

Exportação

12

2833.40.90

Exportação

13

2834.10.90

Exportação

14

2834.29.90

Exportação

15

2836.99.12

Exportação

16

2836.99.19

Exportação

17

2836.99.20

Exportação

18

2839.90.30

Exportação

19

2849.90.10

Exportação

20

2849.90.30

Exportação

21

2849.90.90

Exportação

22

2910.90.90

Exportação

23

2921.44.10

Exportação

24

2928.00.90

Exportação

25

2931.10.00

Exportação

26

2931.90.90

Exportação

27

2933.69.29

Exportação

28

3602.00.00

Exportação

29

3801.10.00

Exportação

30

3824.84.00

Exportação

31

3824.85.00

Exportação

32

3824.86.00

Exportação

33

3824.87.00

Exportação

34

3824.88.10

Exportação

35

3824.88.20

Exportação

36

3824.91.00

Exportação

37

3824.99.72

Exportação

38

3824.99.89

Exportação

39

3902.90.00

Exportação

40

3907.29.20

Exportação

41

4002.20.99

Exportação

42

4002.51.00

Exportação

43

4002.59.00

Exportação

44

5501.30.00

Exportação

45

5607.50.19

Exportação

46

5903.10.00

Exportação

47

5903.20.00

Exportação

48

5903.90.00

Exportação

49

6815.11.00

Exportação

50

6815.12.00

Exportação

51

6815.13.00

Exportação

52

6815.19.00

Exportação

53

6909.19.90

Exportação

54

7019.11.00

Exportação

55

7019.12.10

Exportação

56

7019.12.90

Exportação

57

7019.14.00

Exportação

58

7019.15.00

Exportação

59

7019.19.00

Exportação

60

7019.61.00

Exportação

61

7019.62.00

Exportação

62

7019.63.00

Exportação

63

7019.64.00

Exportação

64

7019.65.00

Exportação

65

7019.66.00

Exportação

66

7019.69.00

Exportação

67

7019.71.00

Exportação

68

7019.72.00

Exportação

69

7019.73.10

Exportação

70

7019.73.90

Exportação

71

7019.80.00

Exportação

72

7019.90.00

Exportação

73

7224.10.00

Exportação

74

7224.90.00

Exportação

75

7225.30.00

Exportação

76

7225.40.90

Exportação

77

7225.50.90

Exportação

78

7225.91.00

Exportação

79

7225.92.00

Exportação

80

7225.99.90

Exportação

81

7226.91.00

Exportação

82

7226.92.00

Exportação

83

7226.99.00

Exportação

84

7227.90.00

Exportação

85

7228.30.00

Exportação

86

7228.40.00

Exportação

87

7228.50.00

Exportação

88

7228.60.00

Exportação

89

7228.70.00

Exportação

90

7228.80.00

Exportação

91

7304.51.90

Exportação

92

7304.59.10

Exportação

93

7304.59.90

Exportação

94

7304.90.19

Exportação

95

7304.90.90

Exportação

96

7306.50.00

Exportação

97

7306.61.00

Exportação

98

7306.69.00

Exportação

99

7306.90.90

Exportação

100

7603.10.00

Exportação

101

8101.94.00

Exportação

102

8101.97.00

Exportação

103

8101.99.90

Exportação

104

8104.19.00

Exportação

105

8104.30.00

Exportação

106

8104.90.00

Exportação

107

8109.21.00

Exportação

108

8109.29.00

Exportação

109

8112.12.00

Exportação

110

8411.11.00

Exportação

111

8411.12.00

Exportação

112

8412.10.00

Exportação

113

8412.90.10

Exportação

114

8413.81.00

Exportação

115

8435.10.00

Exportação

116

8456.30.19

Exportação

117

8456.40.00

Exportação

118

8456.50.00

Exportação

119

8456.90.00

Exportação

120

8457.10.00

Exportação

121

8457.20.10

Exportação

122

8457.30.10

Exportação

123

8458.11.99

Exportação

124

8458.91.00

Exportação

125

8459.31.00

Exportação

126

8459.51.00

Exportação

127

8459.61.00

Exportação

128

8460.12.00

Exportação

129

8460.22.00

Exportação

130

8460.23.00

Exportação

131

8460.24.00

Exportação

132

8462.61.00

Exportação

133

8462.62.00

Exportação

134

8462.63.00

Exportação

135

8462.69.00

Exportação

136

8462.90.00

Exportação

137

8463.90.10

Exportação

138

8474.20.90

Exportação

139

8477.59.90

Exportação

140

8479.30.00

Exportação

141

8479.82.10

Exportação

142

8479.82.90

Exportação

143

8479.89.11

Exportação

144

8479.89.99

Exportação

145

8479.90.90

Exportação

146

8481.80.39

Exportação

147

8481.80.99

Exportação

148

8482.10.10

Exportação

149

8514.11.00

Exportação

150

8514.20.11

Exportação

151

8514.20.19

Exportação

152

8514.31.00

Exportação

153

8514.32.00

Exportação

154

8514.39.00

Exportação

155

8543.70.99

Exportação

156

8802.60.00

Exportação

157

8806.10.00

Exportação

158

8806.22.00

Exportação

159

8806.23.00

Exportação

160

8806.24.00

Exportação

161

8806.29.00

Exportação

162

8806.92.00

Exportação

163

8806.93.00

Exportação

164

8806.94.00

Exportação

165

8806.99.00

Exportação

166

8807.90.00

Exportação

167

9014.20.20

Exportação

168

9014.20.90

Exportação

169

9031.10.00

Exportação

170

9031.80.99

Exportação

171

9306.90.90

Exportação

 

4. Área Química

4.1. Substâncias Químicas

Item

NCM

Tipo de Operação

1

2811.12.00

Exportação e Importação

2

2812.11.00

Exportação e Importação

3

2812.12.00

Exportação e Importação

4

2812.13.00

Exportação e Importação

5

2812.14.00

Exportação e Importação

6

2812.15.00

Exportação e Importação

7

2812.16.00

Exportação e Importação

8

2812.17.00

Exportação e Importação

9

2812.19.11

Exportação e Importação

10

2812.90.00

Exportação e Importação

11

2844.43.90

Exportação e Importação

12

2904.91.00

Exportação e Importação

13

2905.19.95

Exportação e Importação

14

2918.17.00

Exportação e Importação

15

2920.21.00

Exportação e Importação

16

2920.22.00

Exportação e Importação

17

2920.23.00

Exportação e Importação

18

2920.24.00

Exportação e Importação

19

2921.12.00

Exportação e Importação

20

2921.13.00

Exportação e Importação

21

2921.14.00

Exportação e Importação

22

2921.19.13

Exportação e Importação

23

2921.19.14

Exportação e Importação

24

2921.19.19

Exportação e Importação

25

2921.19.91

Exportação e Importação

26

2921.19.92

Exportação e Importação

27

2921.19.93

Exportação e Importação

28

2921.19.94

Exportação e Importação

29

2921.19.99

Exportação e Importação

30

2922.15.00

Exportação e Importação

31

2922.16.00

Exportação e Importação

32

2922.17.00

Exportação e Importação

33

2922.18.00

Exportação e Importação

34

2922.19.59

Exportação e Importação

35

2922.19.99

Exportação e Importação

36

2926.10.00

Exportação e Importação

37

2929.90.31

Exportação e Importação

38

2929.90.39

Exportação e Importação

39

2929.90.40

Exportação e Importação

40

2930.10.00

Exportação e Importação

41

2930.60.00

Exportação e Importação

42

2930.70.00

Exportação e Importação

43

2930.90.13

Exportação e Importação

44

2930.90.39

Exportação e Importação

45

2930.90.41

Exportação e Importação

46

2930.90.69

Exportação e Importação

47

2930.90.81

Exportação e Importação

48

2930.90.82

Exportação e Importação

49

2930.90.83

Exportação e Importação

50

2930.90.84

Exportação e Importação

51

2930.90.85

Exportação e Importação

52

2930.90.86

Exportação e Importação

53

2930.90.87

Exportação e Importação

54

2930.90.88

Exportação e Importação

55

2930.90.89

Exportação e Importação

56

2930.90.97

Exportação e Importação

57

2930.90.99

Exportação e Importação

58

2931.10.00

Exportação e Importação

59

2931.41.00

Exportação e Importação

60

2931.42.00

Exportação e Importação

61

2931.43.00

Exportação e Importação

62

2931.44.00

Exportação e Importação

63

2931.45.00

Exportação e Importação

64

2931.46.00

Exportação e Importação

65

2931.47.00

Exportação e Importação

66

2931.48.00

Exportação e Importação

67

2931.49.20

Exportação e Importação

68

2931.49.31

Exportação e Importação

69

2931.49.32

Exportação e Importação

70

2931.49.39

Exportação e Importação

71

2931.49.40

Exportação e Importação

72

2931.49.90

Exportação e Importação

73

2931.51.00

Exportação e Importação

74

2931.52.00

Exportação e Importação

75

2931.53.00

Exportação e Importação

76

2931.59.91

Exportação e Importação

77

2931.59.92

Exportação e Importação

78

2931.59.93

Exportação e Importação

79

2931.59.94

Exportação e Importação

80

2931.59.95

Exportação e Importação

81

2931.59.96

Exportação e Importação

82

2931.59.98

Exportação e Importação

83

2931.59.99

Exportação e Importação

84

2931.90.52

Exportação e Importação

85

2931.90.53

Exportação e Importação

86

2931.90.54

Exportação e Importação

87

2931.90.59

Exportação e Importação

88

2931.90.90

Exportação e Importação

89

2932.19.90

Exportação e Importação

90

2933.33.99

Exportação e Importação

91

2933.35.00

Exportação e Importação

92

2933.39.37

Exportação e Importação

93

2933.39.99

Exportação e Importação

94

2933.59.39

Exportação e Importação

95

2933.59.49

Exportação e Importação

96

2933.69.29

Exportação e Importação

97

2939.80.10

Exportação e Importação

98

3002.49.94

Exportação e Importação

99

3824.99.89

Exportação e Importação

100

3907.21.00

Exportação e Importação

101

3907.99.91

Exportação e Importação

102

3911.20.00

Exportação e Importação

 


OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

Veja também:

Resolução Cibes nº 40, de 28.04.2025 - Dispõe sobre a liberação das exportações e das importações das mercadorias sob a anuência do MCTI, descritas nesta Portaria, que serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 1992.

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