Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Revogações:

Lei nº 8.974, de 05.01.1995, MP nº 2.191-9, de 23.08.2001 e Arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15.12.2003.

Veja também:

Mensagem de Veto nº 167, de 24.03.2005.

Regulamentação: Decreto nº 5.591, de 22.11.2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24.03.2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

Resolução Normativa CTNBio nº 4, de 16.08.2007 - Dispõe sobre as distâncias mínimas entre cultivos comerciais de milho geneticamente modificado e não geneticamente modificado, visando à coexistência entre os sistemas de produção.

Resolução CNBS nº 1, de 29.01.2008 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS.

Resolução CNBS nº 2, de 05.03.2008 - Ratifica o Parecer Técnico nº 987/2007 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, favorável à liberação comercial de milho geneticamente modificado, evento T25 ou Liberty Link.

Resolução CNBS nº 3, de 05.03.2008 - Ratifica o Parecer Técnico nº 1.100/2007 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, favorável à liberação comercial de milho geneticamente modificado, evento MON810 ou Milho Guardian.

Resolulção CNBS nº 6, de 06.11.2008 - Dispõe sobre as normas para liberação planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) de origem vegetal e seus derivados.

Resolução CNBS nº 7,  de 27.04.2009 - Dispõe sobre as normas para liberação planejada no meio ambiente de Microorganismos e Animais Geneticamente Modificados (MGM e AnGM) de Classe de Risco I e seus derivados.

Decreto nº 6.925, de 06.08.2009 - Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 5.705, de 16.02.2006, e dá outras providências. 

Resolução Normativa CTNBio nº 10, de 02.10.2013 - Estabelece as condições de isolamento para a Liberação Planejada no Meio Ambiente (LPMA) de citros e afins geneticamente modificados.

Resolução Normativa CTNBio nº 12, de 23.09.2014 - Estabelece as condições de isolamento e descarte para concessão de autorização de liberação planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada.

Resolução Normativa CTNBio nº 13, de 10.11.2014 - Estabelece as condições de isolamento e de monitoramento pós-colheita para condução de liberação planejada no meio ambiente de sorgo geneticamente modificado.

Resolução Normativa CTNBio nº 16, de 15.01.2018 - Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão.

Resolução Normativa CTNBio nº 18, de 23.03.2018 - Republica a Resolução Normativa nº 2, de 27.11.2006, que "Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção".

Resolução Normativa CTNBio nº 21, de 15.06.2018 - Dispõe sobre normas para atividades de uso comercial de Microrganismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

Resolução Normativa CTNBio nº 22, de 31.07.2019 - Estabelece as condições para concessão de autorização de liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado e seus derivados. 

Resolução Normativa CTNBio nº 26, de 22.05.2020 - Dispõe sobre as normas de transporte de Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus derivados.

Resolução Normativa CTNBio nº 27, de 11.08.2020 -  Altera a Resolução Normativa CTNBio nº 22, de 31.07.2019, que estabelece as condições para concessão de autorização de liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado e seus derivados.

Resolução Normativa CTNBio nº 28, de 10.08.2020 - Dispõe sobre a classificação do nível de risco das atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, para os fins da Lei nº 13.874, de 20.09.2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.178, de 18.12.2019.

Resolução Normativa CTNBio nº 29, de 15.09.2020 - Dispõe sobre as normas para liberação planejada no meio ambiente (LPMA) de algodoeiro geneticamente modificado.

Resolução Normativa CTNBio nº 30, de 16.09.2020 - Estabelece as condições de isolamento para a Liberação Planejada no Meio Ambiente (LPMA) de citros e afins geneticamente modificados.

Resolução Normativa CTNBio nº 31, de 20.11.2020 - Dispõe sobre o cadastramento das instituições detentoras de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB no Sistema de Informações em Biossegurança - SIB.

Portaria MCTI nº 4.128, de 30.11.2020 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

Portaria MCTI nº 267, de 24.03.2021 - Institui Comissão Ad Hoc, encarregada de elaborar listas tríplices compostas por especialistas de notório saber cientifico e técnico, em efetivo exercício, a serem submetidas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de escolha e designação dos membros titulares e suplentes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, previsto no art.11, inciso I, da Lei 11.105, de 2005.

Resolução Normativa CTNBio nº 32, de 15.06.2021 - Dispõe sobre as normas para liberação comercial e monitoramento de animais e vegetais Geneticamente Modificados - OGM e seus derivados de origem vegetal e animal.

Resolução Normativa CTNBio nº 33, de 02.08.2021 - Revoga normas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

Resolução Normativa CTNBio nº 35, de 15.10.2021 - Dispõe sobre a concessão de autorização pela CIBio para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e seus derivados da classe de risco 1 que já tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avaliações experimentais em liberações planejadas, com subsequente notificação à CTNBio.

Resolução Normativa CTNBio nº 36, de 26.10.2021 - Estabelece as condições para a liberação planejada no meio ambiente de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado e seus derivados.

Portaria MCTI nº 6.531, e 08.11.2022 -  Institui Comissão Ad Hoc, encarregada de elaborar listas tríplices compostas por especialistas de notório saber cientifico e técnico, em efetivo exercício, a serem submetidas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de escolha e designação dos membros titulares e suplentes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, previsto no art. 11, inciso I, da Lei nº 11.105, de 2005.

Resolução Normativa CTNBio nº 37, de 18.11.2022 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

Resolução Normativa CTNBio nº 38, de 27.09.2023 - Procedimentos para o trâmite de processos entre a CTNBio e instituições congêneres à CTNBio de outros países, que possuam instrumentos de cooperação em biossegurança para fins de liberação comercial de OGMs e seus derivados e para a avaliação do enquadramento de produtos gerados por meio de Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão. 

Portaria MCTI nº 8.486, de 05.09.2024 - Institui comissão ad hoc, encarregada de elaborar as listas tríplices compostas por especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício, a ser submetidas à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de escolha e designação dos membros, titular e suplente, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei 11.105, de 2005.

Portaria MCTI nº 9.275, de 28.07.2025 - Institui comissão ad hoc, encarregada de elaborar as listas tríplices compostas por especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício, a ser submetidas à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de escolha e designação dos membros, titular e suplente, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei 11.105, de 2005.

Composição da CTNBio.