Lei nº 11.105, de 24.03.2005
Vigente
Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 05.01.1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.08.2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15.12.2003, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/lei/L11105.htm
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Revogações:
Lei nº 8.974, de 05.01.1995, MP nº 2.191-9, de 23.08.2001 e Arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15.12.2003.
Veja também:
Mensagem de Veto nº 167, de 24.03.2005.
Regulamentação: Decreto nº 5.591, de 22.11.2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24.03.2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
Resolução Normativa CTNBio nº 3, de 16.08.2007 -
Resolução Normativa CTNBio nº 4, de 16.08.2007 -
Resoluções CNBS nºs 1, de 29.01.2008, 2, de 05.03.2008, 3, de 05.03.2008, 5, de 12.03.2008, 6, de 06.11.2008, 7, de 27.04.2009 -
Decreto nº 6.925, de 06.08.2009 -
Resolução Normativa CTNBio nº 8, de 03.06.2009 -
Resolução Normativa CTNBio nº 9, de 02.12.2011 -
Resolução Normativa CTNBio nº 10, de 02.10.2013 -
Resolução Normativa CTNBio nº 11, de 22.10.2013 -
Resolução Normativa CTNBio nº 12, de 23.09.2014 -
Resolução Normativa CTNBio nº 13, de 10.11.2014 -
Resolução Normativa CTNBio nº 14, de 04.02.2015 -
Resolução Normativa CTNBio nº 15, de 13.02.2015 -
Portaria MCTI nº 154, de 06.02.2014 -
Resolução Normativa CTNBio nº 16, de 15.01.2018 -
Resolução Normativa CTNBio nº 18, de 23.03.2018 -
Resolução Normativa CTNBio nº 20, de 23.03.2018 -
Resolução Normativa CTNBio nº 21, de 15.06.2018 -
Resolução Normativa CTNBio nº 22, de 31.07.2019 -
Resolução Normativa CTNBio nº 23, de 03.10.2019 -
Resolução Normativa CTNBio nº 24, de 07.01.2020 -
Resolução Normativa Ad Referendum nº 25, de 31.01.2020 -
Resolução Normativa CTNBio nº 26, de 22.05.2020 -
Resolução Normativa CTNBio nº 27, de 11.08.2020 -
Resolução Normativa CTNBio nº 28, de 10.08.2020 -
Resolução Normativa CTNBio nº 29, de 15.09.2020 -
Resolução Normativa CTNBio nº 30, de 16.09.2020,
Resolução Normativa CTNBio nº 31, de 20.11.2020 -
Portaria MCTI nº 4.128, de 30.11.2020 -
Portaria MCTI nº 267, de 24.03.2021 -
Resolução Normativa CTNBio nº 32, de 15.06.2021 -
Resolução Normativa CTNBio nº 33, de 02.08.2021 -
Resolução Normativa CTNBio nº 35, de 15.10.2021 -
Resolução Normativa CTNBio nº 36, de 26.10.2021 -
Portaria MCTI nº 6.531, e 08.11.2022 -
Resolução Normativa CTNBio nº 37, de 18.11.2022 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).
Resolução Normativa CTNBio nº 38, de 27.09.2023 - Procedimentos para o trâmite de processos entre a CTNBio e instituições congêneres à CTNBio de outros países, que possuam instrumentos de cooperação em biossegurança para fins de liberação comercial de OGMs e seus derivados e para a avaliação do enquadramento de produtos gerados por meio de Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão.
Portaria MCTI nº 8.486, de 05.09.2024 - Institui comissão ad hoc, encarregada de elaborar as listas tríplices compostas por especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício, a ser submetidas à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de escolha e designação dos membros, titular e suplente, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei 11.105, de 2005.
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