Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.08.2001
Revogada
Thu Aug 23 00:00:00 BRT 2001
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providênias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2001/2191-9.htm
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