Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 5.705, de 16.02.2006, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6925.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.