Lei nº 10.814, de 15.12.2003
Vigente
Mon Dec 15 00:00:00 BRST 2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.814compilado.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também
-
# - Assuntos:
- Biossegurança