Lei nº 12.527, de 18.11.2011
Vigente
Fri Nov 18 00:00:00 BRST 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
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Veja também:
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4, de 12.04.2012 - Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.
Portaria MCTI nº 149, de 28.02.2012 - Fica instituído, no âmbito do MCTI, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Decreto nº 7.724, de 16.05.2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 216 da Constituição Federal.
Decreto nº 7.845, de 14.11.2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Resolução CGINDA/STI/MP nº 1, de 24.03.2017 - Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – CGINDA.
Resolução CGINDA/STI/MP nº 2, de 24.03.2017 - Aprova os Termos de Uso do Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Resolução CGINDA/STI/MP nº 3, de 13.10.2017 - Aprova as normas sobre elaboração e publicaçãode Planos de Dados Abertos.
Portaria MCTIC nº 6.543, de 09.11.2017 - Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.
Portaria MCTIC nº 3.434, de 25.07.2019 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS, no âmbito do MCTIC.
Lei nº 14.129, de 29.03.2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29.08.1983, a Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 09.07.2012, e a Lei nº 13.460, de 26.06.2017.
Portaria MCTI nº 4.855, de 31.05.2021 - Institui o Plano de Dados Abertos - PDA do MCTI (Revogda).
Resolução CEP/PR nº 18, de 06.03.2023 - Aprova a disponibilização de Painéis Gerenciais, para publicação dos resultados do trabalho da Comissão de Ética Pública, nos termos da Lei nº 12.527, de 18.11.2011.
Portaria Normativa CGU nº 71, de 10.04.2023 - Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (LAI).
Decreto nº 11.529, de 16.05.2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Portaria MCTI nº 7.233, de 12.07.2023 - Institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Dados Abertos 2023-2025 do MCTI.
Portaria MCTI nº 7.329, de 10.08.2023 - Composição do Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Dados Abertos 2023-2025 do MCTI.
Portaria MCTI nº 7.526, de 09.10.2023 - Institui, no âmbito do MCTI, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), prevista no art. 34 do Decreto nº 7.724, de 16.05.2012.
Portaria MCTI nº 7.878, de 06.02.2024 - Institui o Plano de Dados Abertos - PDA do MCTI.
Portaria MCTI nº 8.413, de 05.08.2024 - Dispõe sobre a competência e funcionamento da Ouvidoria e estabelece os procedimentos relativos às manifestações recebidas e seu respectivo tratamento, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Portaria MCTI nº 8.475, de 28.08.2024 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à divulgação de informações por meio de transparência ativa no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e suas unidades de pesquisa.