Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas nos art. 87, parágrafo único I e II, da Constituição Federal, e no Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC com as seguintes atribuições: 

I - Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 

II - Receber documentos e requerimentos de acesso a informações; 

III - Analisar as demandas e encaminhá-las às respectivas unidades competentes;

IV - Monitorar os procedimentos de coleta da informação nas unidades competentes;

V - Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;

VI - Receber as respostas às perguntas encaminhadas;

VII - Analisar a qualidade das respostas recebidas e adequálas, se for o caso; e

VIII - Encaminhar as respostas aos requerentes.

Art. 2º O SIC será vinculado à Secretaria-Executiva deste Ministério e será chefiado por um servidor designado pelo Secretário-Executivo.

Art. 3º Para o atendimento do disposto no art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, fica designado o Assessor Especial de Controle Interno.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicado no DOU de 29/02/2012, Seção I, pág. 12.

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