Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova os Termos de Uso do Portal Brasileiro de Dados Abertos.

O COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS ABERTOS, instituído pelo art. 5º da Instrução Normativa nº 4, de 12 de abril de 2012, da então Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º Aprovar os Termos de Uso de dados abertos do Portal Brasileiro de Dados Abertos, disponível no endereço eletrônico http://wiki.dados.gov.br/ na seção "Comitê Gestor".

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA poderão utilizar e adaptar, se necessário, no âmbito de suas competências, e de adoção em seus sítios, o disposto nos Termos de Uso aqui apresentado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PAGOTTI
Presidente do Comitê

Publicada no D.O.U. de 29.03.2017, Seção I, Pág. 47.

ANEXO I

TERMOS DE USO DOS DADOS

Descrição:

O Portal Brasileiro de Dados Abertos tem o objetivo de divulgar os dados gerados ou custodiados pelos órgãos do Poder Executivo Federal, podendo disponibilizar conjuntos de dados de Estados, de Municípios e do Distrito Federal, em formato aberto, de modo a proporcionar à sociedade o amplo uso, reúso, transformação, distribuição, redistribuição, compilação, extração, cópia, difusão, modificação e/ ou adaptação dos dados e informações governamentais e incentivar ações que contribuam para a aplicação eficiente dos recursos públicos e que busquem aprimorar a qualidade dos gastos do Estado.

Este Termo de Uso de Dados Abertos (Termos de Uso) visa estabelecer as condições necessárias para que o usuário utilize os recursos disponíveis no Portal, inclusive os dados e informações publicados.

Ao acessar o Portal, o usuário entende e concorda plenamente com os termos aqui estabelecidos e sem reservas de todas e cada uma das disposições que constam neste termo. Por isso, o usuário deverá ler atentamente o presente termo e condições nas ocasiões em que se pretenda utilizar o sítio, podendo este documento sofrer modificações.

Alguns conjuntos de dados e/ou seu conteúdo podem ter termos de uso adicionais, conforme especificado nas páginas em que são apresentados. Nesse caso, ao acessar tais conjuntos de dados, o usuário também concorda com quaisquer termos de uso adicionais ali definidos.

Denúncias de eventual utilização dos dados públicos fornecidos pelo Portal para atividades em desacordo com este Termo de Uso ou outras disposições legais podem ser feitas por meio da seção "contato".

Para melhor compreensão deste Termo de Uso, recomenda-se a leitura da seção "perguntas frequentes" do Portal.

Condições de acesso:

O Portal Brasileiro de Dados Abertos organiza os dados abertos em um catálogo para fácil localização para a sociedade em geral. Entretanto, os responsáveis pelos dados são as organizações públicas que os publicam.

Destaca-se que os recursos publicados no Portal são disponibilizados como serviço público gratuito a qualquer pessoa física ou jurídica.

Condições de uso dos dados disponibilizados:

Os dados e as informações publicados no Portal Brasileiro de Dados Abertos estão disponíveis conforme as condições definidas neste documento, devendo o usuário verificar, no metadado correspondente a cada conjunto de dados, as licenças sobre condições adicionais, que podem ser atualizadas, corrigidas e/ou substituídas a qualquer tempo.

Antes da realização da escolha da licença mais adequada, deverá ser levado em consideração se o dado possui direito autoral ou não. A base de dados deverá ser identificada como sendo de domínio público nos seguintes casos: aquelas que, por critério de seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, não puderem ser consideradas criações intelectuais e os cadastros e os atos oficiais que não gozam de proteção de direitos autorais.

Caso contrário, seu direito autoral existe e pertence à Administração, de maneira que cada instituição deverá escolher uma licença que configure a base de dados como sendo dados abertos, tais como: Creative Commons Zero, Public Domain Dedication and License (PDDL), Creative Commons Atribuição 4.0 e Open Database License (OdbL).

No caso em que o direito autoral exista, e este pertence a terceiro, essa situação deverá ser indicada, conforme parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

No exercício de sua competência, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (STI/MP), como mantenedora do catálogo oficial de dados abertos do país, autoriza o usuário a utilizar os dados para qualquer finalidade, desde que os mesmos não possuam termos adicionais ou estejam subordinados à licença específica. Os usos incluem, mas não se limitam, a: atividades lucrativas, reprodução total ou parcial, tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação, distribuição do original ou do resultado de ressignificação, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação, desde que citada a devida fonte.

A instituição produtora dos dados não será responsável pela utilização que façam pessoas e/ou instituições que transformem e/ou usem direta ou indiretamente os dados e que porventura venham a gerar prejuízos, danos econômicos ou materiais advindos pelo uso e/ou transformação dos dados.

Os usuários dos dados e informações aqui publicados não devem apresentá-los de forma incorreta ou enganosa, nem os utilizar para amparar ou sustentar atividades criminosas ou ilícitas ou de favorecimento ostensível de atividades de igual caráter.

A STI/MP exigirá que o usuário cancele a utilização, distribuição e/ou serviço de todo e qualquer conjunto de dados por ele utilizado se for verificada má-fé, além de adotar as demais providências legais cabíveis.

Atribuição de autoria

Ao utilizar os dados, conteúdo ou documentos disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos, o usuário deverá citá-lo como fonte. A citação deverá ser feita indicando o nome Portal Brasileiro de Dados Abertos e o endereço URL do Portal disponível em: dados.gov.br. A logomarca do Portal é de uso exclusivo desta instituição e não poderá ser utilizada na citação nem em qualquer outro site ou link disponibilizado por terceiros.

A referência ao Portal não deve induzir o entendimento de que a STI/MP aprova ou reconhece como oficial o trabalho de terceiros que seja derivado de seus dados e informações.

Caso sejam disponibilizados no Portal dados de outras fontes, o usuário deverá citá-las como fonte dos dados, além de observar a licença ou os termos de uso adicionais aplicáveis ao conjunto de dados.

Responsabilidades no uso dos dados:

Uma vez que os dados tenham sido acessados ou manipulados pelo usuário, o mesmo responde integralmente pelas informações e serviços secundários que oferece, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados fornecidos e exime a STI/MP de qualquer responsabilidade relativa às atividades, informações e serviços por ele desenvolvidos.

A STI/MP não garante o fornecimento continuado dos dados nem a sua entrega tempestiva aos interessados, salvo nos casos previstos em legislação.

Os dados de origem interna ou externa ao catálogo central de dados são disponibilizados "como estão", e a STI/MP exime-se de qualquer garantia e obrigação em relação aos dados e à utilização dos mesmos, à máxima extensão permitida pela lei.

Sobre informações, links, aplicativos e dados de terceiros:

O conteúdo disponível no Portal Brasileiro de Dados Abertos inclui hyperlinks ou apontamentos para aplicativos e produtos externos criados e mantidos por terceiros para informação e conveniência do usuário. Ao selecionar qualquer link para sítio ou serviço externo, o usuário estará deixando o Portal e, por extensão, sujeito às políticas de privacidade e uso dos dados dos provedores do sítio ou serviço referenciados por tal link.

A STI/MP não patrocina sítios e aplicativos de terceiros disponibilizados neste Portal, de modo que interpretações explicitadas nos produtos e serviços ofertados por terceiros não corresponde, necessariamente, à opinião desta instituição.

A STI/MP não garante a autenticidade, relevância, qualidade, atualidade ou completude de dados e informações de terceiros publicadas no Portal, bem como de dados e informações disponibilizados em sítio ou aplicativos de terceiros, respondendo esses integralmente pelas informações e serviços secundários que oferecerem, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados fornecidos, eximindo esta Secretaria de qualquer responsabilidade relativa a essas atividades, informações, serviços e suas consequências.

O criador de aplicativo, de software ou outros produtos que utilizem as bases de dados do Portal Brasileiro de Dados Abertos deverá creditar a devida fonte, bem como informar à STI/MP de tal fato, pela seção "contato", para que o aplicativo seja divulgado. Será facultado aos desenvolvedores enviar seu trabalho para avaliação quanto à sua publicação neste Portal, podendo retirá-lo da plataforma a qualquer tempo. O meio para solicitar a publicação de um produto ou serviço, como o descrito acima, deverá ser feito aos mantenedores do Portal por meio da seção "contato" disponível no cabeçalho do Portal.

Validade dos Termos de Uso:

Este Termo de Uso tem validade a partir da data de sua publicação no Portal, podendo ser alterados, corrigidos ou substituídos a qualquer tempo, visando sempre a aprimorar os serviços prestados e assegurar o amplo uso dos dados.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.