Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Plano de Dados Abertos - PDA do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e no processo nº (01245.010406/2020-42) resolve:

Art. 1º Institui o Plano de Dados Abertos - PDA, que terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria, como o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 2º O Plano de Dados Abertos encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na seção "Acesso à Informação" em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 2.899, de 11 de julho de 2016, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

II - a Portaria nº 2.158, de 18 de abril de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Publicada no D.O.U. de 01.06.2021, Seção I, Pág. 64.

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