Portaria MCTIC nº 3.434, de 25.07.2019
Revogada
Thu Jul 25 10:10:00 BRT 2019
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Publicada no Boletim de Serviço MCTIC nº 14, de 31.07.2019, Pág. 11.
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Anexos
Veja também:
Lei nº 12.527, de 18.11.2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências.
Decreto nº 7.724, de 16.05.2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Portaria MCTI nº 7.526, de 09.10.2023 - Institui, no âmbito do MCTI, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), prevista no art. 34 do Decreto nº 7.724, de 16.05.2012.