Lei nº 14.129, de 29.03.2021
Mon Mar 29 09:16:00 BRT 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29.08.1983, a Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 09.07.2012, e a Lei nº 13.460, de 26.06.2017.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14129.htm
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Veja também:
Lei nº 7.116, de 29.08.1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição.
Lei nº 12.527, de 18.11.2011 - Lei de Acesso à Informação.
Lei nº 12.682, de 09.07.2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei nº 13.460, de 26.06.2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Portaria MCTI nº 5.134, de 19.08.2021 - Institui a Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação - Torre MCTI.
Portaria MCTI nº 5.739, de 30.03.2022 - Dispõe sobre as condições e o cadastramento de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal para participar da Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação denominada Torre MCTI.
Resolução CCGD/ME nº 7, de 27.12.2021 - Institui o Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal .
Resolução CCGD/ME nº 8, de 27.12.2021 - Institui o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.
Resolução CCGD/ME nº 10, de 23.06.2022 - Institui o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência.
Portaria MCTI nº 7.246, de 19.07.2023 - Institui a Política de Gestão de Riscos e o Comitê Técnico de Gestão de Riscos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.