Decreto nº 7.845, de 14.11.2012
Vigente
Wed Nov 14 00:00:00 BRST 2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm
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Veja também:
Portaria MCTI nº 208, de 11.03.2016 - Aprova a Primeira Revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Posic/MCTI) - Revogada.
Portaria GSI/PR nº 75, de 28.10.2020 - Aprova o Plano Nacional de Resposta Integrada a Evento de Segurança Física Nuclear.
Resolução CNCIBER/GSI/PR nº 12, de 26.05.2025 - Institui processo de coordenação, no âmbito do CNCiber, para atuação internacional do Brasil em cibersegurança.