Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Comitê de Governança Digital - CGD no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto do art. 9º do Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, e tendo em vista o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, o Comitê de Governança Digital - CGD, de caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de deliberar sobre políticas, diretrizes e planos relativos à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e à Governança Digital.

Art. 2º Compete ao CGD:

I - promover a integração entre as estratégias organizacionais e as estratégias de TIC;

II - monitorar e avaliar a gestão de TIC do MCTIC;

III - propor o alinhamento entre as ações de TIC, as estratégias de negócio do MCTIC e a Estratégia de Governança Digital - EGD do Governo Federal;

IV- avaliar e deliberar sobre o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI do MCTIC ou instrumento equivalente;

V- avaliar e deliberar sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI do MCTIC ou instrumento equivalente;

VI - definir prioridades na formulação e execução de planos, projetos e investimentos em TIC para o MCTIC;

VII - sugerir, monitorar e propor alterações à proposta orçamentária específica para as ações de TIC;

VIII - monitorar as ações do MCTIC em relação à EGD;
(Item VIII do Art. 2º revogado pela Portaria MCTIC nº 1.938, de 19.04.2017)

IX - instituir Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou temporário, para tratar de temas específicos relacionados à EGD;

X - elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua instituição e submetê-lo à aprovação do Secretário-Executivo do MCTIC;

XI - emitir atos relativos às matérias de sua competência; e

XII - exercer outras competências afetas a sua área de atuação.

Art. 3º O CGD será composto por um representante, titular e respectivo suplente, das seguintes unidades do MCTIC:

I - Secretaria Executiva (SEXEC);

II - Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle (SEPLA);

III - Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas (SEFAE);

IV - Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI);

V - Secretaria de Tecnologias Aplicadas (SETAP);

VI - Secretaria de Radiodifusão (SERAD);

VII - Secretaria de Telecomunicações (SETEL); e

VIII - Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).

(Incisos I ao VIII com redação dada pela Portaria MCTIC nº 1.445, de 09.04.2019 

§ 1º A presidência do CGD será exercida pelo representante titular da Secretaria Executiva e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por seu suplente.

§ 2º A Secretaria Administrativa do CGD será exercida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do MCTIC.

(§ 2º com redação dada pela Portaria MCTIC nº 1.445, de 09.04.2019)

§ 3º Cada representante, titular e suplente, será indicado pelo dirigente da unidade que representa, devendo os representantes da Secretaria Executiva e das unidades finalísticas do MCTIC serem escolhidos entre os ocupantes de cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5 ou equivalente, ou de cargo de hierarquia superior.

§ 4º A participação no CGD e nos Grupos de Trabalho é considerada serviço de natureza relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 4º O regimento interno do CGD definirá e detalhará o seu funcionamento.

Art. 5º Ficam revogadas a Portaria MCTI nº 383, de 30 de maio de 2012, e a Portaria MC n° 1.018, de 25 de agosto de 2014, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União nº 106, de 1º de junho de 2012, e nº 167, de 1º de setembro de 2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 01.02.2017, Seção I, Pág. 37.

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