Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Torna pública a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Governança Digital (CGD) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54 do Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, e considerando o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por parte dos seus representantes, em conformidade com o art. 2º, inciso X, da Portaria MCTIC nº 503, de 31 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS
Publicada no Boletim de Serviço MCTIC nº 13, de 14.07.2017, Pág. 9.

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