Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 10 de maio de 2016, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da extinta Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles Internos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o qual será composto pelos dirigentes das seguintes Unidades:

I - Secretaria Executiva - SEXEC;

II - Secretaria de Radiodifusão - SERAD;

III - Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento - SEPED;

IV - Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC;

V - Secretaria de Telecomunicações - SETEL;

VI - Secretaria de Políticas e Informática - SEPIN.

Parágrafo único. Em seus impedimentos e nos afastamentos legais, os titulares das Secretarias serão representados por seus substitutos eventuais formalmente designados.

Art. 2º Compete ao Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles:

I - promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos;

II - institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos;

III - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos;

IV - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;

V - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;

VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

VII - aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos;

VIII - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;

IX - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no órgão ou entidade;

X - estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;

XI - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;

XII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos; e

XIII - monitorar as recomendações e orientações deliberadas por este Comitê.

Art. 3º Compete à Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério submeter ao Comitê proposta de Regimento Interno, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º A Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva, conjuntamente com a Assessoria Especial de Controle Interno, comporá o núcleo técnico do Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles Internos, fornecendo subsídios para a tomada de decisão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 24.04.2017, Seção I, Pág. 29.

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