Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a composição e arrola as competências do Comitê de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão - COGIR, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a Portaria CGU n° 1.089, de 25 de abril de 2018, alterada pela Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;

CONSIDERANDO a Portaria nº 3.394, de 29 de junho de 2018, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que Institui a Política de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

CONSIDERANDO o Decreto n° 9.677, de 2 de janeiro de 2019, que altera a Estrutura Regimental e o Quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, resolve:

Art. 1º O Comitê de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão - COGIR, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, passa a ser composto pelos dirigentes máximos das seguintes Unidades:

I - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

II - Secretaria-Executiva;

III - Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle;

IV - Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas;

V - Secretaria de Empreendedorismo e Inovação;

VI - Secretaria de Radiodifusão;

VII - Secretaria de Telecomunicações; e

VIII - Secretaria de Tecnologias Aplicadas.

§1º O Comitê de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§2º Em seus impedimentos e nos afastamentos legais, os titulares das Secretarias serão representados por seus substitutos eventuais, formalmente designados.

Art. 2º Compete ao Comitê de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão:

I - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos de gestão;

II - definir o apetite e a tolerância aos riscos institucionais com a finalidade de promover o alinhamento da gestão de riscos ao planejamento estratégico do Ministério Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III - assegurar a alocação dos recursos necessários à gestão de riscos;

IV - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de monitoramento e comunicação para a gestão de integridade, de riscos e de controles internos de gestão;

V - supervisionar os riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público.

VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

VII - institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos de Gestão;

VIII - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos de Gestão;

IX - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;

X - promover a integração dos agentes responsáveis pela Governança, pela Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão;

XI - liderar e supervisionar a institucionalização da Política de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e dos Controles Internos de Gestão, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no MCTIC;

XII - emitir recomendação para o aprimoramento da Governança, da Gestão de Integridade, Riscos e dos Controles Internos de Gestão;

XIII - monitorar o atendimento das recomendações e orientações deliberadas por este Comitê;

XIV - supervisionar a implantação dos Planos de Gestão de Riscos e Controles Internos no âmbito do MCTIC;

XV - tomar decisões considerando as informações sobre gestão de integridade, riscos e controles internos de gestão e assegurar que estas estejam disponíveis em todos os níveis da organização;

XVI - Aprovar a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;

XVII - prestar apoio, atender e propor recomendações e apresentar as ações do Plano de Integridade ao Comitê Interministerial de Governança - CIG, instituído pelo Decreto nº 9.203, de 2017;

XVIII - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Programa de Integridade do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

XIX - mapear a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

XX - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no âmbito do Ministério;

XXI - planejar ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade no âmbito do Ministério;

XXII - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;

XXIII - monitorar o Programa de Integridade do Ministério e propor ações para seu aperfeiçoamento; e

XXIV - designar os membros das Unidades de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão - UGIRC's.

Art. 3º A Assessoria Especial de Controle Interno, conjuntamente com a Secretaria-Executiva comporá a Unidade de Apoio Técnico ao Comitê de Governança,

Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão, fornecendo subsídios para a tomada de decisão.

Art. 4° Compete à Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério submeter ao Comitê proposta de Regimento Interno, no prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 3.394, de 29 de junho de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

I - o § 2º do art. 8º;

II - o art. 9º; e

III - o art. 17.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 13.02.2019, Seção I, Pág. 10.

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