Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES SUBSTITUTO, nos termos do inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020, no art. 13 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no art. 6º do Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar os Regimentos Internos e os Quadros Demonstrativos de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, na forma dos Anexos I a IX a esta Portaria.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Consultoria Jurídica será editado pela Advocacia-Geral da União, com base no art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019;

II - Portaria nº 518, de 18 de fevereiro de 2019;

III - Portaria nº 4.265, de 23 de agosto de 2019;

IV - Portaria nº 6.856, de 10 de dezembro de 2019;

V - Portaria nº 7.073, de 20 de dezembro de 2019;

VI - Portaria nº 2, de 2 de janeiro de 2020;

VII - Portaria nº 837, de 03 de março de 2020; e

VIII - Portaria nº 864, de 03 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 11 de setembro de 2020.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Publicada no D.O.U. de 11.09.2020, Seção I, Pág. 10.

 

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ANEXOS

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;

II - coordenar e acompanhar os temas relacionados aos assuntos parlamentares e o andamento dos projetos de interesse do Ministério que estejam em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados;

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao cerimonial;

IV - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de competência afetas aos conselhos e comissões do Ministério; e

V - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo e aos gestores acerca dos temas deliberados pelos conselhos e comissões do Ministério.

Art. 2º No desempenho de suas funções institucionais, o Ministro de Estado contará ainda com o assessoramento de Assessores Especiais e Assessores, a ele diretamente subordinados.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º O Gabinete - GM tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro - CGGM

2. Cerimonial - CERIM

3. Assessoria de Assuntos Parlamentares - ASPAR

3.1. Coordenação de Acompanhamento do Processo Legislativo e Análise de Informações - COPLE

3.1.1. Divisão de Análise de Informações - DIAAI

3.2. Coordenação de Acompanhamento do Processo Legislativo Orçamentário - COAPO

4. Assessoria de Conselhos e Comissões - ASCOC

4.1. Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio

4.2. Coordenação da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA

Art. 4º O Gabinete será dirigido pelo Chefe de Gabinete, o Cerimonial e as Assessorias por Chefe de Assessoria, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, as Coordenações por Coordenadores e as Divisões por Chefes, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 5º O Chefe de Gabinete será substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por servidor designado pelo Ministro de Estado.

Parágrafo único. Os demais ocupantes das funções previstas no art. 4º serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I
Da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

Art. 6º À Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro compete:

I - assistir diretamente o Chefe de Gabinete no preparo do expediente pessoal, da pauta de despachos do Ministro de Estado e outros assuntos de interesse do Gabinete do Ministro;

II - coordenar o preparo e a organização dos expedientes e da documentação submetida à apreciação do Ministro de Estado;

III - preparar e controlar a documentação a ser submetida ao Chefe de Gabinete;

IV - coordenar as atividades de recebimento, registro, triagem, distribuição, movimentação e expedição de processos, documentos e correspondências de interesse do Gabinete do Ministro;

V - providenciar e monitorar as consultas à Casa Civil da Presidência da República para nomeação em cargos de Cargos de Direção e Assessoramento Superiores e de membros de Diretorias e Conselhos, com as respectivas áreas técnicas;

VI - gerenciar, elaborar e executar o encaminhamento das propostas de atos a serem submetidos à Presidência da República com trâmite obrigatório no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal - SIDOF, no âmbito do Ministério;

VII - coordenar as atividades de acompanhamento da tramitação dos expedientes de interesse do Ministério junto a outros órgãos e entidades da União, e demais entes federados;

VIII - coordenar e controlar as atividades relacionadas à administração de recursos humanos, material, patrimônio e serviços gerais, no âmbito do Gabinete do Ministro;

IX - providenciar as propostas de concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais para o Ministro de Estado e o Chefe de Gabinete e providenciar a correspondente prestação de contas; e

X - encaminhar os atos do Ministro de Estado para publicação na imprensa oficial, em articulação com o setor responsável.

Seção II
Do Cerimonial

Art. 7º Ao Cerimonial compete:

I - zelar pelo cumprimento das regras protocolares definidas no Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, e na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971;

II - planejar, coordenar e executar os eventos na sede e unidades vinculadas ao Ministério e as ações com os cerimoniais dos governos estaduais e/ou municipais, quando necessário, sempre que o Ministro de Estado estiver presente, e preferencialmente em colaboração com a Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência;

III - coletar e processar informações dos eventos inseridos na agenda do Ministro de Estado;

IV - planejar e executar as viagens oficiais do Ministro de Estado ao exterior, em conjunto com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

V - organizar e executar os arranjos logísticos que subsidiem a realização de viagens do Ministro de Estado, em visitas nacionais, nos quesitos de recursos humanos e materiais;

VI - recepcionar as personalidades, nacionais e internacionais, em visita à sede do Ministério e suas unidades vinculadas, conforme determinação do Gabinete do Ministro de Estado;

VII - acompanhar e assessorar o Ministro de Estado em eventos na Capital Federal e nas unidades federativas;

VIII - elaborar e expedir comunicados em visitas oficiais do Ministro de Estado às unidades federativas; 

IX - realizar as ações relacionadas ao tratamento das correspondências relacionadas a convites e cumprimentos ao Ministro de Estado, produzindo relatórios semanais, agradecendo, confirmando presenças e verificando a designação de representantes;
(Inciso IX com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

X - elaborar e expedir convites de eventos realizados pelo Ministério e suas unidades vinculadas, ou em parceria com outros órgãos públicos ou iniciativa privada; e

XI - atualizar o banco de dados das autoridades de interesse do Ministério.

Seção III
Da Assessoria de Assuntos Parlamentares

Art. 8º À Assessoria de Assuntos Parlamentares compete:

I - planejar e coordenar a execução das atividades, de interesse do Ministério, relacionadas à ação parlamentar, ao processo legislativo e à conjuntura política junto ao Congresso Nacional;

II - representar o Ministério perante o Congresso Nacional, a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Presidência da República e as Assessorias Parlamentares dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;

III - assistir o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e das Entidades Vinculadas, quando em missões junto ao Congresso Nacional;

IV - exercer as funções de relações públicas junto aos congressistas e aos órgãos técnicos e administrativos do Congresso Nacional;

V - acompanhar as reuniões dos parlamentares e autoridades com o Ministro de Estado; e

VI - receber parlamentares e demais autoridades que procuram informações no âmbito da administração direta do Ministério e unidades vinculadas.

Art. 9º À Coordenação de Acompanhamento do Processo Legislativo e Análise de Informações compete:

I - realizar a leitura da atividade legislativa nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, destacando os atos e assuntos de interesse do Ministério e as matérias relativas aos projetos de lei, debates, pronunciamentos e outras publicações;

II - coletar os subsídios necessários ao pronunciamento do Ministério sobre matérias em tramitação no Congresso Nacional, no âmbito de sua competência;

III - acompanhar a tramitação das proposições de interesse do Ministério, solicitando pareceres aos setores competentes, para encaminhamento à Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Presidência da República;

IV - participar de reuniões com as secretarias do Ministério e demais entidades, para discussão de encaminhamentos e acompanhamento de matérias de interesse junto ao Congresso Nacional;

V - acompanhar as atividades junto às comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que possuam matérias de interesse do Ministério e Entidades Vinculadas;

VI - acompanhar as audiências públicas nas comissões temáticas que possuam assuntos de interesse do Ministério; e

VII - assistir os representantes da administração direta do Ministério e entidades vinculadas, quando convidados.

Art. 10. À Divisão de Análise de Informações compete:

I - acompanhar a tramitação das Indicações e dos Requerimentos de Informação apresentados por parlamentares ao Ministro de Estado, no âmbito do Ministério;

II - organizar os arquivos de requerimentos de informação, indicações, projetos de lei, pronunciamentos e solicitações de parlamentares;

III - realizar as ações relacionadas ao tratamento das correspondências de interesse dos parlamentares;

IV - acompanhar as demandas parlamentares oriundas do Gabinete do Ministro;

V - acompanhar a execução das emendas parlamentares dos Deputados Federais e Senadores; e

VI - acompanhar as diligências técnicas das secretarias da administração direta do Ministério e entidades vinculadas, quanto à execução das emendas parlamentares e programação voluntária do Ministério.

Art. 11. À Coordenação de Acompanhamento do Processo Legislativo Orçamentário compete:

I - realizar a leitura da atividade legislativa nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, destacando os atos e assuntos de interesse do Ministério e as matérias relativas ao orçamento;

II - coletar os subsídios necessários ao pronunciamento do Ministério sobre matérias em tramitação no Congresso Nacional, no âmbito de sua competência;

III - acompanhar a tramitação das proposições relativas ao orçamento de interesse do Ministério, solicitando pareceres aos setores competentes para encaminhamento à Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Presidência da República;

IV - participar de reuniões com as secretarias do Ministério e demais entidades, para discussão de encaminhamentos e acompanhamento de matérias orçamentárias de interesse junto ao Congresso Nacional;

V - acompanhar as atividades junto à Comissão Mista de Orçamento com matérias de interesse da administração central do Ministério e entidades vinculadas;

VI - acompanhar as audiências públicas na Comissão de Orçamento com assuntos de interesse do Ministério; e

VII - assistir os representantes do Ministério e entidades vinculadas, quando convidados.

Seção IV
Da Assessoria de Conselhos e Comissões

Art. 12. À Assessoria de Conselhos e Comissões compete:

I - assessorar diretamente o Ministério nas áreas de competência afetas aos Conselhos e Comissões do Ministério;

II - prestar orientação técnica à Secretaria-Executiva e aos gestores acerca dos temas deliberados pelos Conselhos e Comissões do Ministério;

III - prestar apoio técnico e administrativo às reuniões dos Conselhos e Comissões e provê-las da necessária infraestrutura de funcionamento;

IV - divulgar as resoluções e as deliberações dos Conselhos e Comissões;

V - acompanhar os pedidos de informações de órgãos e entidades externas, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos estipulados; e

VI - subsidiar a elaboração e a distribuição do relatório anual de atividades dos conselhos e comissões.

Art. 13. À Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo aos membros da CTNBio;

II - receber, instruir e fazer tramitar os pleitos submetidos à deliberação da CTNBio;

III - encaminhar as deliberações da CTNBio aos órgãos governamentais responsáveis pela sua implementação;

IV - providenciar a devida publicidade às deliberações da CTNBio;

V - analisar preliminarmente os documentos encaminhados à CTNBio, verificando o atendimento às exigências contidas em suas Resoluções Normativas;

VI - avaliar requerimentos de pessoas jurídicas para a obtenção do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB, manifestando-se sobre a documentação oferecida e formulando as exigências que julgar necessárias;

VII - encaminhar os pleitos enviados à CTNBio para análise técnica das Subcomissões Setoriais Permanentes - SSPs;

VIII - acompanhar a implementação da regulamentação de que trata as disposições legais em vigor e as normas específicas baixadas pela CTNBio, tomando as providências necessárias para a sua execução;

IX - analisar, consolidar em relatórios e submeter à CTNBio informações sobre o acompanhamento técnico, físico e financeiro do seu funcionamento;

X - elaborar e encaminhar à CTNBio, para apreciação e aprovação, a Programação Anual de Atividades da Comissão, estabelecida mediante propostas encaminhadas pelas Subcomissões Setoriais Permanentes;

XI - propor à CTNBio as revisões da Programação Anual de Atividades que se fizerem necessárias;

XII - elaborar relatório anual de atividades, submetê-lo à CTNBio e proceder à sua divulgação;

XIII - preparar as reuniões da CTNBio, das Subcomissões Setoriais Permanentes e das audiências públicas;

XIV - elaborar e distribuir atas das reuniões;

XV - providenciar o necessário apoio administrativo à CTNBio e às SSPs;

XVI - encaminhar aos membros da CTNBio e às SSPs convocação para as reuniões e encaminhar as respectivas pautas e matérias a serem objeto de exame e discussão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos para as reuniões ordinárias e 5 (cinco) dias corridos para as extraordinárias; e

XVII - providenciar o pagamento de despesas de transporte, alimentação e hospedagem aos membros e convidados pela CTNBio a participarem de suas reuniões.

Art. 14. À Coordenação da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal compete:

I - exercer a Secretaria-Executiva do CONCEA; 

II - prestar apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos do CONCEA;
(Inciso II com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)  

III - providenciar a publicidade e o acesso aos atos do CONCEA;
(Inciso III com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)  

IV - determinar a prestação de informações e franquear acesso a documentos, solicitados pelos órgãos de registro e fiscalização;
(Inciso IV com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)  

V - executar as atribuições específicas previstas no Regimento Interno do CONCEA, conforme a Portaria MCTI nº 460, de 30 de abril de 2014;
(Inciso V com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)  

VI - atualizar e realizar os credenciamentos dos institutos no Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, de acordo com as normas e determinações do CONCEA;

VII - implementar as deliberações do CONCEA;

VIII - dar suporte às instituições credenciadas;

IX - emitir, de acordo com deliberação do CONCEA e em nome deste Conselho, comprovante de registro atualizado de credenciamento;

X - administrar o cadastro das instituições e dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino ou de pesquisa científica e dos pesquisadores de que trata o inciso VII, art. 2º, Portaria MCTI nº 460, de 30 de abril de 2014;

XI - analisar as solicitações de credenciamento, emitindo nota técnica para apreciação do Coordenador do CONCEA;

XII - conceder as licenças, de acordo com as estipulações previstas em portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para as atividades destinadas à criação ou à utilização de animais, ao ensino, à pesquisa científica, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, observadas as normas do CONCEA;

XIII - dar publicidade aos atos do CONCEA, por meio de extratos de pareceres técnicos publicados no Diário Oficial da União e em seu sítio na internet;

XIV - publicar as licenças concedidas;

XV - acompanhar a implementação da regulamentação prevista nas disposições legais em vigor e normas específicas do CONCEA, adotando as providências para a sua execução;

XVI - elaborar, para apreciação e aprovação do Plenário do CONCEA, a Programação Anual de Atividades do Conselho e propor as revisões necessárias;

XVII - elaborar e divulgar relatório anual de atividades do CONCEA;

XVIII - preparar as reuniões do CONCEA e das Câmaras Permanentes;

XIX - elaborar e distribuir as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

XX - encaminhar aos membros do CONCEA convocação para as reuniões, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis para as reuniões ordinárias e 5 (cinco) dias úteis para as extraordinárias;

XXI - encaminhar aos membros do CONCEA a respectiva pauta das reuniões ordinárias ou extraordinárias, a ser objeto de exame e discussão e divulgá-la na página eletrônica do CONCEA, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data previamente fixada; e

XXII - providenciar o pagamento de despesas de transporte, alimentação e hospedagem aos membros e convidados pelo CONCEA a participarem de suas reuniões.

(Incisos VI ao XXII revogados pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

Parágrafo único. O suporte às instituições credenciadas, a que se refere o inciso VIII deste artigo, compreende:

a) orientar as Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, pesquisadores e docentes relacionados ao cumprimento da legislação vigente sobre o uso de animais em atividades de ensino ou pesquisa; e

b) orientar e esclarecer a respeito das deliberações do CONCEA.

(Parágrafo único revogado pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 15. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado incumbe:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado;

II - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades integrantes da estrutura do Gabinete;

III - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social;

IV - coordenar a pauta de trabalho do Ministro de Estado, no País e no exterior, e prestar assistência em seus despachos;

V - analisar e articular, com as demais unidades do Ministério, o encaminhamento dos assuntos a serem submetidos ao Ministro de Estado;

VI - examinar os pedidos de audiência do Ministro de Estado, priorizando seus atendimentos;

VII - coordenar a elaboração de programas de viagem do Ministro de Estado;

VIII - propor a edição de atos para a adequada regulamentação das atividades, no âmbito de sua competência;

IX - autorizar, nos termos da legislação vigente, marcação e interrupção de férias dos servidores que lhe sejam subordinados, incluindo os assessores especiais do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;

X - arquivar definitivamente ou desarquivar processos e documentos; e

XI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 16. Ao Coordenador-Geral e Chefes de Assessoria incumbe:

I - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que forem atribuídas a sua Coordenação-Geral e suas Assessorias;

II - auxiliar o Chefe de Gabinete no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência; e

III - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 17. Aos Coordenadores incumbe coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 18. Ao Chefe de Divisão incumbe:

I - dirigir, orientar e controlar as atividades da unidade;

II - emitir manifestação nos assuntos pertinentes à unidade; e

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de sua unidade.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionadas pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado.

ANEXO II
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e da condução de procedimentos correicionais;

VII - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VIII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IX - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

X - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

XI - coordenar as atividades de ouvidoria, em especial em relação às solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes a serviços prestados e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério; e

XII - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão.

Art. 2º A Assessoria Especial de Controle Interno prestará apoio ao Departamento de Governança Institucional:

I - na implementação de políticas relacionadas às áreas de governança, gestão de riscos e transparência da gestão; e

II - na elaboração da política de integridade da gestão.

Parágrafo único. A Unidade de Gestão de Integridade - UGI atuará no âmbito da Assessoria Especial.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º A Assessoria Especial de Controle Interno - AECI tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Ouvidoria - OUVID

1.1. Coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão - COSIC

2. Corregedoria - CORREG

2.1. Divisão de Apoio à Corregedoria - DIACR

2.2. Coordenação de Procedimentos Correcionais - COCRE

2.3. Coordenação de Planejamento, Normas e Capacitação - COPNO

2.4. Coordenação de Juízo de Admissibilidade e Julgamento - COAJU

Art. 4º A Assessoria Especial será dirigida pelo Chefe de Assessoria Especial, a Ouvidoria por Ouvidor, a Corregedoria por Corregedor, as Coordenações por Coordenadores e a Divisão por Chefe, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 5º Os ocupantes das funções previstas no art. 4º serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I
Da Ouvidoria

Art. 6º À Ouvidoria compete: 

I - receber e analisar sugestões, elogios, reclamações, solicitações, denúncias e pedidos de simplificação direcionados ao Ministério e encaminhá-los, conforme matéria, à unidade competente da administração central do Ministério;
(Inciso I com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

II - incentivar a interlocução entre o cidadão e a administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais, mediando conflitos na busca de soluções possíveis; 

III - incentivar a transparência, o acesso à informação pública e a abertura de dados de interesse coletivo ou geral, produzidos ou custodiadas pelo Ministério, observando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
(Inciso III com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

IV - apoiar o atendimento às demandas oriundas do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC do Ministério; 

V - requerer as informações necessárias ao desempenho de sua função, às áreas da administração central do Ministério;
(Inciso V com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VI - fornecer aos dirigentes do órgão informações e dados, sugerindo-lhes formas ou pontos de aprimoramento da gestão e dos serviços públicos prestados pelo Ministério;

VII - prestar assistência à autoridade designada para desempenhar as atribuições previstas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

VIII - realizar as ações relacionadas às manifestações dos servidores da administração central do Ministério;
(Inciso VIII revogado pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

IX - apoiar as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias junto aos órgãos competentes, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e/ou ilegalidades constatadas;

X - proceder análise prévia das denúncias direcionadas a administração central do Ministério, encaminhando aos órgãos de apuração;

XI - fomentar e apoiar as ações de integridade relacionadas à atividade de ouvidoria;

XII - prestar apoio ao órgão central do sistema de Ouvidoria na implementação, coordenação e registro de informações relacionadas às atividades de ouvidoria;

XIII - propor à Assessoria Especial ações integradas ou de cooperação técnica com outros órgãos e entidades para o fortalecimento da atividade de participação e controle social; e 

XIV - elaborar e encaminhar à Assessoria Especial de Controle Interno relatório anual consolidado das denúncias, reclamações, elogios, solicitações, sugestões, simplifique e pedidos de acesso à informação, com seus encaminhamentos e resultados; e
(Inciso XIV com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

XV - orientar e supervisionar a atuação das ouvidorias setorizadas dos órgãos da administração direta do Ministério.
(Inciso XV acrescido pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Art. 7º À Coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão compete:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II - receber documentos e requerimentos de acesso a informações;

III - analisar as demandas e encaminhá-las às respectivas unidades competentes da administração central do Ministério;

IV - monitorar os procedimentos de coleta da informação nas unidades competentes da administração central do Ministério;

V - informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades da administração central do Ministério;

VI - receber as respostas às perguntas encaminhadas;

VII - analisar a qualidade das respostas recebidas e adequá-las, se for o caso; e

VIII - encaminhar as respostas aos requerentes.

Seção II
Da Corregedoria

Art. 8º À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, subordinada administrativamente à Assessoria Especial do Ministério, compete:

I - planejar, coordenar e zelar pela execução das atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;

II - acompanhar e fiscalizar o desempenho e a conduta funcional dos servidores e dirigentes da administração direta do Ministério;

III - incentivar ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à conduta ética e disciplinar dos servidores e dirigentes da administração direta do Ministério;

IV - analisar, de ofício ou por demanda, os aspectos correcionais de procedimentos administrativos internos e daqueles dirigidos à Corregedoria pela Ouvidoria e demais órgãos de controle;

V - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e de atos lesivos à administração;

VI - requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários ao desempenho de suas atividades;

VII - propor medidas para prevenir e reprimir a prática de infrações disciplinares por servidores e dirigentes e de atos lesivos por entes privados contra o Ministério;

VIII - fomentar e apoiar as ações de integridade relacionadas à atividade de correição;

IX - instaurar, diretamente, ou propor a instauração dos procedimentos correcionais, inclusive os de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;

X - conduzir e editar atos para o regular andamento da instauração dos procedimentos correcionais; 

XI - propor ou declarar a nulidade de atos processuais, procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, determinar ou propor a apuração imediata e regular dos fatos;
(Inciso XI com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

XII - julgar os dirigentes, quando cabível, e servidores e empregados da administração direta do Ministério em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

XIII - instruir os procedimentos correcionais emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente; 

XIV - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com dirigentes, servidores e empregados da administração direta do Ministério, nos termos da Instrução Normativa CGU nº 04, de 21 de fevereiro de 2020, e monitorar seu cumprimento;
(Inciso XIV com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

XV - requisitar e designar servidores da administração direta do Ministério para compor comissões processantes;

XVI - apoiar estudos para a elaboração de normas, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados, em seu âmbito de competência;

XVII - planejar ações estratégicas de supervisão, gerenciamento, acompanhamento e orientação dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões processantes, para a atuação da Corregedoria;

XVIII - propor e participar de ações integradas, de cooperação técnica com outros órgãos e entidades para o fortalecimento da atividade correcional e do desenvolvimento de políticas que visem à prevenção e o combate à fraude e à corrupção, no âmbito da administração direta do Ministério;

XIX - prestar apoio ao órgão central do Sistema de Correição na implementação, coordenação e registro de informações relacionadas às atividades de correição;

XX - cientificar o órgão central do Sistema de Correição para os fins do art. 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ao tomar conhecimento da prática de atos lesivos por pessoas jurídicas nacionais em face da administração pública estrangeira, nos termos dos §§ 1° e 2º do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013; e

XXI - propor ao órgão central do Sistema de Correição medidas de aperfeiçoamento, definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos atinentes à atividade correcional.

Art. 9º À Divisão de Apoio à Corregedoria compete:

I - assessorar e apoiar a Corregedoria na orientação e controle das atividades;

II - zelar pelo correto e tempestivo registro de informações disciplinares e de responsabilização de entes privados da administração direta do Ministério, nos sistemas e bancos de dados correcionais, em conjunto com a Coordenação de Procedimentos Correcionais; e

III - emitir manifestação nos assuntos pertinentes à Divisão quando demandado pela Corregedoria.

Art. 10. À Coordenação de Procedimentos Correcionais compete:

I - assessorar a Corregedoria na supervisão, coordenação e monitoramento dos procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados instaurados, no âmbito da administração direta do Ministério;

II - gerenciar e orientar as atividades de comissões disciplinares e de responsabilização de entes privados da administração direta do Ministério;

III - propor à autoridade instauradora os integrantes das comissões disciplinares e de responsabilização de entes privados;

IV - conduzir as investigações e os procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados instaurados, no âmbito da administração direta do Ministério;

V - propor a convocação de servidores públicos para constituição de comissões disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados e para a realização de perícias;

VI - requisitar a órgãos, entidades, demais unidades da administração direta do Ministério, e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos correcionais em curso na administração direta do Ministério Ministério;

VII - propor estudos para o aprimoramento da atividade disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados;

VIII - manter controle atualizado dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões de procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados, no âmbito da administração direta do Ministério;

IX - propor a declaração de nulidade parcial ou total de processo disciplinar ou de responsabilização de entes privados sob sua coordenação, quando constatada a existência de vícios insanáveis; e

X - zelar pelo correto e tempestivo registro de informações disciplinares e de responsabilização de entes privados da administração direta do Ministério, nos sistemas e bancos de dados correcionais.

Art. 11. À Coordenação de Planejamento, Normas e Capacitação compete:

I - assistir a Corregedoria na definição de diretrizes e metas para realização de suas ações;

II - assessorar a Corregedoria na consolidação, sistematização, monitoramento e avaliação de dados, resultados e demais informações referentes às atividades de correição do Ministério;

III - apoiar tecnicamente às unidades da Corregedoria no planejamento e monitoramento de suas atividades;

IV - assessorar a Corregedoria na formulação, coordenação, fomento e apoio na implementação de projetos e normas voltados à atividade disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados, no âmbito da administração direta do Ministério;

V - realizar estudos e pesquisas para a produção e a disseminação do conhecimento nas áreas disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados;

VI - exercer as atividades relacionadas ao controle e ao acompanhamento do atendimento das demandas encaminhadas à Corregedoria, oriundas dos órgãos de controle interno e externo;

VII - demandar e acompanhar o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informação afetos à área correcional do Ministério; e

VIII - propor medidas de definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição da da administração direta do Ministério; 

IX - propor a capacitação de servidores e dirigentes em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição, sob orientação da Corregedoria.
(Inciso IX acrescido pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Art. 12. À Coordenação de Juízo de Admissibilidade e Julgamento compete:

I - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e demais expedientes relacionados a infrações éticas, disciplinares e de atos lesivos à administração, no âmbito de sua competência;

II - realizar diligências prévias à instauração de procedimento correcional, quando cabível;

III - requisitar a órgãos, entidades e demais unidades integrantes da administração direta do Ministério, e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos correcionais em curso no Ministério, no âmbito de sua competência;

IV - propor medidas para prevenir e reprimir a prática de infrações disciplinares por servidores e dirigentes e de atos lesivos por entes privados contra o Ministério, no âmbito de sua competência;

V - consolidar, sistematizar e manter atualizados os dados relativos aos resultados das análises realizadas;

VI - propor a instauração de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados, de ofício ou em razão de representações e denúncias;

VII - identificar, em articulação com as unidades da administração direta do Ministério, áreas de maior vulnerabilidade quanto à ocorrência de irregularidades em matéria correcional, e propor as ações corretivas cabíveis;

VIII - propor a declaração de nulidade parcial ou total de processo disciplinar ou de responsabilização de entes privados instaurados no âmbito da administração direta do Ministério, quando constatada a existência de vícios insanáveis, no âmbito de sua competência; e

IX - assessorar a Corregedoria no julgamento dos procedimentos correcionais instaurados no âmbito da administração direta do Ministério, e na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 13. Ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno incumbe:

I - assessorar o Ministro de Estado na execução das atividades que lhe forem atribuídas;

II - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas respectivas unidades; e

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 14. Ao Ouvidor incumbe:

I - fomentar a interlocução entre o cidadão e a administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais, de forma ampla e transparente, o acesso à informação pública e a abertura de dados;

II - divulgar, periodicamente, relatórios de atividades e pesquisas de nível de satisfação em relação aos serviços prestados pela Ouvidoria aprovados pelo Chefe da Assessoria Especial;

III - providenciar, mediar, monitorar e avaliar as respostas às manifestações recebidas pela Ouvidoria, e acompanhar as providências adotadas;

IV - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades, atribuídas a suas unidades;

V - auxiliar o Chefe de Assessoria Especial no exercício de suas atribuições, no âmbito de sua competência;

VI - desempenhar a função de encarregado, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
(Inciso VI revogado pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VII - exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 15. Ao Corregedor incumbe:

I - planejar, coordenar, controlar e zelar pela execução das atividades de correição desenvolvidas no âmbito da administração direta do Ministério, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;

II - instaurar, diretamente, ou propor a instauração dos procedimentos correcionais, inclusive os de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;

III - conduzir e editar atos para o regular andamento da instauração dos procedimentos correcionais;

IV - propor ou declarar a nulidade de atos processuais, procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, determinar a apuração imediata e regular dos fatos;

V - julgar os dirigentes, quando cabível, servidores e empregados públicos da administração direta do Ministério em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; 

VI - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com servidores, empregados e dirigentes da administração direta do Ministério;
(Inciso VI com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VII - convocar servidores das unidades integrantes do Ministério para a composição de comissões processantes;

VIII - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que forem atribuídas a suas unidades;

IX - auxiliar o Chefe de Assessoria Especial no exercício de suas atribuições, no âmbito de sua competência; e

X - exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 16. Aos Coordenadores incumbe coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 17. Ao Chefe de Divisão incumbe:

I - dirigir, orientar e controlar as atividades da unidade;

II - emitir manifestação nos assuntos pertinentes à unidade; e

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de sua unidade.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionadas pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno.

ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:

I - assessorar as áreas do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas nas atividades relacionadas à cooperação internacional e ao cumprimento de acordos internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia e inovação;

II - supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas:

a) à cooperação internacional em ciência, tecnologia e inovação do Ministério, das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas; e

b) à área de bens sensíveis, inclusive quanto ao controle de transferências, de importações e de exportações, de bens e de serviços; e

III - elaborar, propor e negociar os aspectos técnicos de acordos bilaterais e multilaterais com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros, destinados ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação de relevância econômica, social e estratégica para o País, observada a área de atuação do Ministério das Relações Exteriores.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - ASSIN tem a seguinte estrutura organizacional:
(Art. 2º com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

1. Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral - CGCM

2. Coordenação-Geral de Cooperação Bilateral - CGCB

3. Coordenação-Geral de Bens Sensíveis - CGBS

3.1. Coordenação de Implementação, Acompanhamento e Controle de Bens Sensíveis - COCBS

Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida pelo Chefe de Assessoria Especial, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais e as Coordenações por Coordenadores, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no art. 3º serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I
Da Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral

Art. 5º À Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral compete:

I - acompanhar os trabalhos no âmbito das Nações Unidas e de suas agências especializadas, em outros organismos internacionais, foros multilaterais e iniciativas temáticas que apresentem interesse para o Ministério;

II - participar da negociação de instrumentos de livre comércio e cooperação internacional multilateral em ciência, tecnologia e inovação;

III - coordenar, orientar e assessorar a administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas na negociação de instrumentos de livre comércio e cooperação internacional multilateral em ciência, tecnologia e inovação;

IV - estudar, propor e articular mecanismos de implementação dos acordos ou atividades de cooperação internacional multilateral em ciência, tecnologia e inovação;

V - elaborar subsídios técnicos para apoiar a tomada de decisão relativa a oportunidades de cooperações internacionais multilaterais;

VI - opinar sobre a conveniência da acessão e denúncia, por parte do Brasil, a organismos internacionais que atuem nas áreas de ciência, tecnologia e inovação;

VII - orientar as áreas da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas quanto à implementação de atos multilaterais e apoiar as entidades envolvidas na sua operacionalização;

VIII - planejar, acompanhar e apoiar as missões de cunho multilateral do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo e dos Secretários ao exterior;

IX - coordenar, apoiar e orientar a realização, no Brasil, de seminários e conferências internacionais multilaterais sobre temas de ciência, tecnologia e inovação;

X - solicitar e acompanhar a execução do pagamento de contribuições a Organismos Internacionais dos quais o Ministério serve como órgão de enlace junto ao Ministério da Economia; e

XI - realizar as ações relacionadas ao tratamento da documentação e das informações sobre cooperação multilateral.

Seção II
Da Coordenação-Geral de Cooperação Bilateral

Art. 6º À Coordenação-Geral de Cooperação Bilateral compete:

I - elaborar, propor e negociar instrumentos de cooperação internacional bilateral em ciência, tecnologia e inovação;

II - coordenar, orientar e assessorar as áreas da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas na negociação de instrumentos de livre comércio e cooperação internacional bilateral em ciência, tecnologia e inovação;

III - estudar, propor e articular mecanismos de implementação dos acordos ou atividades de cooperação internacional bilateral em ciência, tecnologia e inovação;

IV - elaborar subsídios técnicos para apoiar a tomada de decisão relativa a oportunidades de cooperação internacional bilateral;

V - orientar as áreas da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas quanto à implementação de acordos, programas e atividades internacionais bilaterais;

VI - planejar, acompanhar e apoiar as missões de cunho bilateral do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo e dos Secretários ao exterior;

VII - coordenar e apoiar a realização, no Brasil, de seminários e conferências internacionais bilaterais sobre temas de ciência, tecnologia e inovação;

VIII - acompanhar a implementação de tratados, acordos e programas bilaterais, a tramitação de projetos de lei, referentes a matérias e temas de cooperação internacional bilateral em ciência, tecnologia e inovação; e

IX - realizar as ações relacionadas ao tratamento da documentação e das informações sobre cooperação bilateral.

Seção III
Da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis

Art. 7º À Coordenação-Geral de Bens Sensíveis compete:

I - coordenar e subsidiar a implementação de medidas decorrentes de compromissos assumidos em tratados ou convenções internacionais e regimes internacionais de controle de transferências, importação e exportação, de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens nas áreas nuclear, química, biológica e de mísseis, de que trata a legislação pertinente;

II - exercer as atividades pertinentes à Autoridade Nacional perante a Organização para a Proibição de Armas Químicas - OPAQ nos termos da legislação específica;

III - exercer a função de Secretaria-Executiva Permanente da Comissão Interministerial para a Aplicação dos Dispositivos da Convenção Internacional para a Proibição de Armas Químicas - CIAD/CPAQ de que trata a legislação pertinente;

IV - exercer as atividades de Secretaria-Executiva e coordenar os trabalhos e os meios necessários ao funcionamento da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES de que trata a legislação pertinente;

V - coordenar as atividades relacionadas à implementação da Convenção para a Proibição de Armas Biológicas - CPAB;

VI - propor a elaboração de normas e diretrizes relacionadas às atividades do controle de transferências de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens;

VII - aprovar as operações de transferências de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens nas áreas nuclear, química, biológica e de mísseis, que são controlados pelas convenções internacionais e regimes internacionais, de que trata a legislação pertinente;

VIII - coordenar, diretamente, o pessoal militar da ativa agregado a sua força de origem e à disposição do Ministério, vinculado à Coordenação-Geral;

IX - realizar as atividades de divulgação e de informação, outreach, a respeito dos tratados ou convenções internacionais e regimes internacionais de desarmamento e de não proliferação de armas de destruição em massa nas áreas nuclear, química, biológica e de mísseis, por meio do Programa Nacional Estado-Empresa na Área de Bens Sensíveis - Pronabens, aos setores da indústria, comércio, academia, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, envolvidos em atividades relacionadas às áreas de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens;

X - emitir Declaração de uso e/ou usuário final e as Garantias de Governo nas importações de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens, bem como realizar inspeções de uso e de usuário final relacionadas às Garantias de Governo emitidas em tais operações de importação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens;

XI - realizar a capacitação para a identificação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens, em nível nacional, dos agentes do governo envolvidos no controle e na fiscalização das operações de transferência de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens;

XII - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica, com entidades públicas e privadas;

XIII - coordenar as ações de cooperação internacional no âmbito dos programas, projetos e atividades nas áreas de sua competência; e

XIV - consolidar e propor a previsão orçamentária, a programação do desembolso financeiro e a prestação de contas dos programas, projetos e atividades da Coordenação-Geral.

Art. 8º À Coordenação de Implementação, Acompanhamento e Controle de Bens Sensíveis compete:

I - acompanhar reuniões e preparar informações e subsídios relativos aos trabalhos da Convenção para a Proibição de Armas Químicas - CPAQ, da Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas - CPAB, do Grupo de Supridores Nucleares - NSG e do Regime de Controle de Tecnologias de Mísseis - MTCR;

II - adotar providências administrativas e logísticas, bem como acompanhar a realização das inspeções industriais da Organização para a Proibição de Armas Químicas - OPAQ em instalações industriais brasileiras;

III - sistematizar as informações recebidas das indústrias químicas e elaborar as declarações de atividades industriais a serem encaminhadas periodicamente ao Secretariado Técnico da OPAQ;

IV - sistematizar as informações recebidas dos órgãos e instituições e preencher os formulários de Medidas de Construção de Confiança a serem encaminhados anualmente à Unidade de Apoio à Implementação da CPAB;

V - analisar as operações de transferência de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens nas áreas nuclear, química, biológica e de mísseis, que são controlados pelas convenções internacionais e regimes internacionais de que trata a legislação pertinente;

VI - incentivar ações para o desenvolvimento científico e tecnológico relacionadas com a implementação de regimes internacionais de controle de transferências de equipamentos, materiais, softwares, tecnologias e serviços diretamente vinculados a tais bens, aplicáveis às áreas nuclear e de mísseis e, em especial, ao NSG e ao MTCR;

VII - acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;

VIII - realizar estudos e sistematizar informações para subsidiar a concepção de diretrizes políticas relativas ao NSG e ao MTCR e a implementação da CPAQ e da CPAB;

IX - auxiliar a formulação e a implementação de atividades para o desenvolvimento de programas e de ações integradas de cooperação técnico-científica, com entidades públicas e privada, de ações de cooperação internacional no âmbito dos programas, projetos e atividades, no âmbito de sua competência; e

X - preparar previsões orçamentárias, programação do desembolso financeiro e prestação de contas dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 9º Ao Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais incumbe:

I - assessorar o Ministro de Estado, no âmbito das suas competências, no desempenho de suas funções institucionais;

II - realizar a interlocução com embaixadas e representações diplomáticas brasileiras e estrangeiras, no exterior e no país, e com o Ministério das Relações Exteriores;

III - coordenar audiências das autoridades internacionais com o Ministro e demais autoridades do Ministério;

IV - recepcionar e acompanhar autoridades internacionais em visitas oficiais;

V - propor a agenda diplomática do Ministro de Estado quando composta por compromissos a serem desempenhados no âmbito nacional e internacional;

VI - coordenar a proposição, elaboração e negociação de atos internacionais a serem firmados pelo Ministro de Estado, no âmbito da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, respeitadas as competências das autoridades constituídas;

VII - representar o Ministro de Estado em reuniões interministeriais e em grupos de trabalho, no país e no exterior;

VIII - propor e coordenar a participação do Ministério em reuniões e missões internacionais, no seu âmbito de competência;

IX - planejar e coordenar a execução das atividades de suas respectivas unidades;

X - solicitar informações, documentos e providências às unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas; e

X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 10. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que forem atribuídas às suas Coordenações-Gerais;

II - auxiliar o Assessor Especial no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência; e

III - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 11. Ao Coordenador incumbe coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu campo de atuação.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionadas pelo Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

ANEXO IV
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;

II - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério;

III - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério;

IV - avaliar os contratos de gestão firmados entre o Ministério e as entidades qualificadas como organizações sociais;

V - supervisionar e coordenar, em articulação com a Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos, as ações do Ministério, das unidades de pesquisa e de suas entidades vinculadas destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, inclusive fundos;

VI - desempenhar as atribuições conferidas pela legislação dos fundos;

VII - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais;

VIII - indicar o representante do Ministério no Comitê Interministerial para Transformação Digital - CITDigital; e

IX - indicar o Coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal - SIOP, de Administração Financeira Federal - SIAFI, de Organização e Inovação Institucional - SIORG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Serviços Gerais - SISG, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, por intermédio das unidades a ela subordinadas.

Art. 2º No desempenho de suas funções institucionais, o Secretário-Executivo contará ainda com o assessoramento de Assessores e Assessor-Técnico, a ele diretamente subordinados.

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º A Secretaria-Executiva - SEXEC tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Gabinete da Secretaria-Executiva - GABEX

1.1. Coordenação de Documentação e Apoio Administrativo - CODAP

2. Assessoria de Gerenciamento de Recursos - ASGRE

3. Subsecretaria de Unidades Vinculadas - SUV

3.1. Divisão de Apoio Administrativo - DIAMI

3.2. Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas - CGEV

3.2.1. Coordenação de Entidades Vinculadas - COEVI

3.3. Coordenação-Geral de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - CGPS

3.3.1. Coordenação de Unidades de Pesquisa - COUPE

3.3.2. Coordenação de Organizações Sociais - COORS

3.3.3. Coordenação de Avaliação - COAVA

4. Departamento de Governança Institucional - DGI

4.1. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e de Pessoas - CGDE

4.1.1. Coordenação de Desenvolvimento Institucional - CODIN

4.1.1.1. Divisão de Gestão Documental e Informação - DIGDI

4.1.1.1.1 Serviço de Arquivo - SEARQ

4.1.1.1.2. Serviço de Biblioteca - SEBIB

4.1.1.1.3. Serviço de Protocolo - SEPRO

4.1.2. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP

4.1.2.1. Serviço de Avaliações - SERAV

4.1.2.2. Serviço de Gestão de Talentos e Qualidade de Vida no Trabalho - SEGET

4.1.2.3. Serviço de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoas - SETRE

4.2. Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Avaliação - CGGR

4.2.1. Coordenação de Gestão de Riscos - CORIS

4.2.2. Coordenação de Monitoramento e Avaliação - COMAV

4.3. Coordenação-Geral de Planejamento e Indicadores - CGPI

4.3.1. Coordenação de Planejamento - COPLA

4.3.2. Coordenação de Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação - COICT

4.4. Coordenação-Geral de Governança de Fundos - CGGF

4.4.1. Coordenação de Monitoramento e Informações - COMON

4.4.2. Coordenação de Gestão de Fundos - COGEF

4.4.3. Coordenação de Gestão e Governança de Dados - COGGD

5. Departamento de Administração - DAD

5.1. Divisão de Apoio ao Departamento de Administração - DIVAD

5.2. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF

5.2.1. Coordenação de Contabilidade - COTAB

5.2.1.1. Divisão de Análise Contábil - DIACO

5.2.1.1.1. Serviço de Acompanhamento Contábil - SEACC

5.2.1.2. Divisão de Informação de Custos - DIINC

5.2.1.2.1. Serviço de Apuração de Custos - SERAC

5.2.2. Coordenação de Orçamento - COORC

5.2.2.1. Divisão de Programação Orçamentária - DIPOR

5.2.2.1.1. Serviço de Avaliação e Elaboração da Programação Orçamentária - SEAOR

5.2.2.2. Divisão de Acompanhamento da Execução da Programação Orçamentária - DIEPO

5.2.2.2.1. Serviço de Acompanhamento da Execução da Programação Orçamentária - SEAEX

5.2.3. Coordenação Financeira - CORFI

5.2.3.1. Divisão de Programação Financeira - DIPFI

5.2.3.1.1. Serviço de Programação e Liberação Financeira - SEPLF

5.3. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

5.3.1. Coordenação de Administração de Pessoal - COAPE

5.3.1.1. Divisão de Cadastro de Pessoal - DICAD

5.3.1.1.1. Serviço de Acompanhamento de Movimentação de Pessoal - SEAMP

5.3.1.2. Divisão de Benefícios - DIBEN

5.3.1.2.1. Serviço de Atenção à Saúde do Servidor - SEASS

5.3.2. Coordenação de Pagamento, Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal - COPEO

5.3.2.2. Divisão de Pagamento de Pessoal - DIPAG

5.3.2.2.1. Serviço de Pagamento de Pessoal - SEPAG

5.3.2.3. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DIOFI

5.3.3. Coordenação de Assuntos Judiciais e Legislação de Pessoal - COLEG

5.3.3.1. Divisão de Assuntos Judiciais de Pessoal - DIAJU

5.3.3.1.1. Serviço de Controle de Assuntos Judiciais de Pessoal - SECAJ

5.3.3.2. Divisão de Análises e Normas de Pessoal - DIANP

5.3.4. Coordenação de Aposentadorias e Pensões - COAPP

5.3.4.1. Divisão de Aposentadorias e Pensões - DIAPP

5.3.4.1.1. Serviço de Aposentadoria - SEAPO

5.3.4.1.2. Serviço de Pensões - SEPEN

5.3.4.1.3. Serviço de Revisão de Aposentadorias e Pensões - SERAP

5.4. Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL

5.4.1. Coordenação de Licitações, Compras e Contratos - COLCC

5.4.1.1. Divisão de Contratações Públicas - DICOP

5.4.1.1.1. Serviço de Contratações Diretas - SECOD

5.4.1.1.2. Serviço de Instrução Processual e Planejamento - SEINP

5.4.1.1.3. Serviço de Licitações - SELIC

5.4.1.2. Divisão de Contratos - DICON

5.4.1.2.1. Serviço de Atos e Acompanhamento de Contratos - SEAAC

5.4.2. Coordenação de Infraestrutura Predial - COINT

5.4.2.1. Divisão de Obras e Engenharia - DIOBE

5.4.2.1.1. Serviço de Administração de Edifícios - SEADE

5.4.3. Coordenação de Logística e Patrimônio - COLOP 

5.4.3.1. Divisão de Serviços Gerais - DISEG  (Item 5.4.3.1. acrescido pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

5.4.3.1.1. Serviço de Atividades Auxiliares - SEATA (Item 5.4.3.1.1. acrescido pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

5.4.3.1.2. Serviço de Transportes - SETRA (Item 5.4.3.1.2. acrescido pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

5.4.3.1.3. Serviço de Apoio Avançado - SEAAV (Item 5.4.3.1.3. acrescido pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

5.4.3.2. Divisão de Material e Patrimônio - DIMAP (Item 5.4.3.2. com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

5.4.3.2.1. Serviço de Almoxarifado e Patrimônio - SEALP (Item 5.4.3.2.1. com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

5.4.3.2.2. Serviço de Transportes - SETRA

5.4.3.2.3. Serviço de Apoio Avançado - SEAAV

5.4.3.3. Divisão de Material e Patrimônio - DIMAP

5.4.3.3.1. Serviço de Almoxarifado e Patrimônio - SEALP

5.4.4. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEOF

5.4.4.1. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DIEOF

5.4.4.1.1. Serviço de Controle Orçamentário - SECOR

5.4.4.1.2. Serviço de Controle Financeiro e Pagamentos - SECOP

5.5. Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias - CGTV

5.5.1 Coordenação de Formalização e Acompanhamento de Transferências Voluntárias - COFAT

5.5.1.1. Divisão de Análise e Execução Orçamentária e Financeira das Transferências - DIOFT

5.5.1.2. Divisão de Acompanhamento Técnico das Transferências - DIATT

5.5.2. Coordenação de Análise de Prestação de Contas - COAPC

5.5.2.1. Divisão de Análise Técnica e Financeira da Prestação de Contas - DIAPC

6. Departamento de Tecnologia da Informação - DTI

6.1. Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação - CGGO

6.1.1. Coordenação de Alinhamento Estratégico de Tecnologia da Informação - COETI

6.1.1.1. Divisão de Planejamento e Monitoramento de Tecnologia da Informação - DIPTI

6.1.2. Coordenação de Administração de Tecnologia da Informação - COATI

6.1.2.1. Divisão de Aquisições de Tecnologia da Informação - DIATI

6.2. Coordenação-Geral de Sistemas - CGSI

6.2.1. Coordenação de Qualidade de Software - COSOF

6.2.1.1. Divisão de Administração de Dados - DIADD

6.2.2. Coordenação de Projetos de Sistema - COPRO

6.2.2.1. Divisão de Desenvolvimento e Manutenção - DIDEM

6.3. Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação - CGTI

6.3.1. Coordenação de Segurança de Redes - COSER

6.3.1.1. Divisão de Gerenciamento de Dados - DIGED

6.3.1.2. Divisão de Redes de Comunicação - DIREC

6.3.1.3. Divisão de Serviços e Aplicações - DISAP

6.3.2. Coordenação de Atendimento ao Usuário - COAUS

Art. 4º A Secretaria-Executiva será dirigida pelo Secretário-Executivo, o Gabinete por Chefe de Gabinete, a Assessoria por Chefe de Assessoria, a Subsecretaria pelo Subsecretário, os Departamentos por Diretores, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, as Coordenações por Coordenadores e as Divisões e os Serviços por Chefes, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 5º O Secretário-Executivo será substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, pelo Secretário-Executivo Adjunto.

Parágrafo único. Os demais ocupantes das funções previstas no art. 4º serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I
Do Gabinete da Secretaria-Executiva

Art. 6º Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete:

I - realizar o tratamento dos processos e expedientes submetidos à Secretaria-Executiva;

II - coordenar a pauta de trabalho da Secretaria-Executiva;

III - analisar e priorizar os pedidos de audiências;

IV - assistir a Secretaria-Executiva no estudo e na elaboração de atos normativos a serem assinados por eles e pelo Ministro de Estado;

V - prover a Secretaria-Executiva de informações necessárias à tomada de decisões e no auxílio da coordenação das tarefas;

VI - articular com os diferentes órgãos e unidades supervisionados pela Secretaria-Executiva;

VII - prestar apoio técnico à Secretaria-Executiva; e

VIII - coordenar e supervisionar a execução das ações técnicas e de gestão interna da Secretaria-Executiva, especialmente o desenvolvimento institucional, a comunicação administrativa e a gestão.

Art. 7º À Coordenação de Documentação e Apoio Administrativo compete:

I - assistir diretamente o Gabinete no preparo do expediente pessoal e da pauta de despachos do Secretario-Executivo;

II - coordenar e controlar o preparo e a organização dos expedientes e da documentação submetida à apreciação da Secretaria-Executiva;

III - examinar, controlar e organizar a documentação a ser submetida ao Gabinete e prestar assistência sobre os assuntos de interesse do Gabinete;

IV - realizar o tratamento dos dos processos, documentos e correspondências de interesse do Gabinete;

V - acompanhar a tramitação dos expedientes de interesse do Ministério junto a outros órgãos e entidades da União, e demais entes federativos;

VI - coordenar e controlar as atividades relacionadas à administração de recursos humanos, material, patrimônio e serviços gerais, no âmbito do Gabinete;

VII - prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete;

VIII - planejar e executar as atividades administrativas necessárias à consecução das ações da Secretaria-Executiva; e

IX - analisar os processos de afastamentos do país de servidores da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas.

Seção II
Da Assessoria de Gerenciamento de Recursos

Art. 8º À Assessoria de Gerenciamento de Recursos compete:

I - assessorar a Secretaria-Executiva na gestão orçamentária e financeira de recursos destinados a programas e projetos;

II - propor ações de gerenciamento de recursos orçamentários e financeiros, em articulação com as unidades da administração central do Ministério;

III - coordenar, em articulação com a Assessoria de Assuntos Parlamentares e o Departamento de Administração, a operacionalização de dotações de recursos orçamentários e financeiros oriundos de emendas parlamentares;

IV - apoiar a formulação de projetos governamentais, considerados prioritários e estruturantes pelo Ministro de Estado, em articulação com as unidades da administração central do Ministério; e

V - apoiar a execução dos programas e projetos, em articulação com as unidades do Ministério e com órgãos e entidades, públicos e privados.

Seção III
Da Subsecretaria de Unidades Vinculadas

Art. 9º À Subsecretaria de Unidades Vinculadas compete:

I - participar, juntamente com as demais secretarias, da elaboração e execução dos programas, projetos, processos e planos do Ministério, com o objetivo de subsidiá-los quanto à participação das unidades vinculadas;

II - supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados entre a União e as entidades qualificadas como organizações sociais, na área de competência do Ministério;

III - promover, acompanhar e avaliar a execução dos termos de compromisso de gestão firmados com as unidades de pesquisa;

IV - coordenar os processos de seleção de presidentes, diretores e conselheiros das unidades vinculadas;

V - acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos diretores das unidades de pesquisa e, quando necessário, das organizações sociais supervisionadas pelo Ministério;

VI - coordenar e supervisionar as atividades de execução orçamentária e financeira das unidades de pesquisa;

VII - apoiar e acompanhar a execução de obras de engenharia e arquitetura, no âmbito das unidades de pesquisa;

VIII - promover, coordenar e acompanhar o programa de capacitação institucional das unidades de pesquisa;

IX - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos temas desenvolvidos pelas empresas estatais e pelas entidades vinculadas ao Ministério, em articulação com as demais Secretarias;

X - contribuir para a articulação e para a execução das políticas e dos programas das empresas estatais e das entidades vinculadas ao Ministério;

XI - realizar a governança do desempenho das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério;

XII - contribuir para o aumento da transparência e o aperfeiçoamento da gestão das unidades vinculadas ao Ministério;

XIII - acompanhar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais e de suas subsidiárias vinculadas ao Ministério;

XIV - acompanhar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos deliberativos das unidades vinculadas ao Ministério; e

XV - contribuir para a articulação e a execução das políticas e dos programas do Ministério, junto às entidades vinculadas e aos colegiados, em coordenação com as demais Secretarias.

Art. 10. À Divisão de Apoio Administrativo compete:

I - assistir a Subsecretaria na execução de suas atribuições;

II - realizar e gerenciar as atividades administrativas da Subsecretaria; e

III - realizar os trâmites necessários quanto aos temas administrativos das unidades vinculadas.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Entidades Vinculada

Art. 11. À Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas compete:

I - supervisionar a governança e o desempenho das entidades vinculadas;

II - subsidiar a formulação e a pactuação de programas e projetos estratégicos que envolvam as entidades vinculadas;

III - contribuir para a formulação do planejamento estratégico do Ministério em relação às entidades vinculadas;

IV - propor metas, monitorar o desempenho e acompanhar resultados institucionais das entidades vinculadas empresas estatais e suas subsidiárias vinculadas ao Ministério;

V - subsidiar as propostas de projetos de lei e demais normativos que tenham relação com os temas desenvolvidos pelas entidades vinculadas;

VI - supervisionar a política e a programação do governo no setor de atuação das entidades vinculadas, para que haja harmonia entre elas;

VII - manifestar-se sobre os pleitos encaminhados pelas entidades vinculadas;

VIII - acompanhar as atividades das entidades vinculadas e a execução do orçamento-programa e da programação financeira, apresentados por relatórios e informações periódicas;

IX - solicitar a elaboração de planos de ação para melhoria da gestão e da eficiência das entidades vinculadas e acompanhar suas execuções;

X - orientar os representantes do Ministério nos conselhos das entidades vinculadas; e

XI - apoiar e acompanhar as ações de organização e inovação institucional das autarquias e fundações vinculadas ao Ministério, em articulação com o Departamento de Governança Institucional.

Art. 12. À Coordenação de Entidades Vinculadas compete:

I - acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes, políticas e metas acordadas entre o Ministério e as entidades vinculadas;

II - contribuir para o aumento da transparência e de melhorias na gestão das entidades vinculadas;

III - interagir com órgãos e entidades da administração pública relacionados com as atividades desempenhadas pelas entidades vinculadas ao Ministério, no âmbito de sua competência;

IV - operacionalizar a indicação de Dirigentes das entidades vinculadas;

V - operacionalizar a indicação de representantes do Ministério nos conselhos das entidades vinculadas;

VI - manter o controle dos prazos de atuação dos conselheiros;

VII - manter o cadastro das qualificações técnicas dos conselheiros para exercício da função;

VIII - acompanhar a atuação de representantes do Ministério nos conselhos das entidades vinculadas;

IX - orientar as autarquias e fundações vinculadas ao Ministério quanto ao encaminhamento de propostas para análise; e

X - subsidiar a manifestação sobre os pleitos encaminhados pelas entidades vinculadas ao Ministério.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais

Art. 13. À Coordenação-Geral de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais compete:

I - contribuir para a formulação das políticas e das diretrizes do Ministério em relação às unidades de pesquisa e às organizações sociais;

II - contribuir para a formulação do planejamento estratégico do Ministério em relação às unidades de pesquisa e às organizações sociais;

III - supervisionar e avaliar a elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução da lei orçamentária e dos créditos adicionais em relação aos recursos destinados às unidades de pesquisa e às organizações sociais;

IV - coordenar a elaboração e a consolidação do relatório de gestão com as informações das unidades de pesquisa e às organizações sociais;

V - articular com órgãos congêneres de gestão no âmbito do Poder Executivo Federal em relação aos contratos de gestão e às unidades de pesquisa;

VI - negociar os contratos de gestão firmados com as organizações sociais, conforme metas e indicadores estabelecidos;

VII - apoiar o Programa de Capacitação Institucional - PCI; e

VIII - apoiar e acompanhar as ações de organização e inovação institucional das unidades de pesquisa, em articulação com o Departamento de Governança Institucional.

Art. 14. À Coordenação de Unidades de Pesquisa compete:

I - acompanhar a execução das ações das unidades de pesquisa estabelecidas no Plano Plurianual - PPA;

II - subsidiar as avaliações das unidades de pesquisa e dos projetos associados;

III - apoiar a elaboração do planejamento estratégico das unidades de pesquisa;

IV - acompanhar a execução do planejamento estratégico das unidades de pesquisa;

V - apoiar e acompanhar a elaboração dos Termos de Compromisso de Gestão - TCGs das unidades de pesquisa;

VI - acompanhar as iniciativas de cooperação internacional no âmbito das unidades de pesquisa, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

VII - apoiar os procedimentos para o repasse voluntário de recursos orçamentários do Ministério às unidades de pesquisa;

VIII - manifestar-se tecnicamente quanto aos aspectos de gestão, projetos e parcerias que envolvam as unidades de pesquisa;

IX - apoiar e acompanhar as ações relacionadas à inovação e à propriedade intelectual nas unidades de pesquisa;

X - coordenar o Programa de Capacitação Institucional - PCI; e

XI - coordenar a constituição e o funcionamento das Comissões de Busca.

Art. 15. À Coordenação de Organizações Sociais compete:

I - pactuar e supervisionar os contratos de gestão firmados com as organizações sociais, conforme metas e indicadores estabelecidos;

II - acompanhar a execução das ações das organizações sociais estabelecidas no PPA;

III - coordenar e controlar as atividades de execução orçamentária financeira das organizações sociais;

IV - acompanhar a elaboração e execução do Plano Diretor das organizações sociais, no que tange aos contratos de gestão;

V - manifestar-se tecnicamente quanto aos aspectos de gestão, projetos e parcerias que envolvam as organizações sociais;

VI - subsidiar as avaliações das organizações sociais e dos projetos associados;

VII - receber anualmente os relatórios gerenciais e de atividades das organizações sociais para análise das Comissões de Acompanhamento e Avaliação de Contratos de Gestão; e

VIII - manter no sítio eletrônico deste Ministério, a disponibilização das informações legais sobre os contratos de gestão.

Art. 16. À Coordenação de Avaliação compete:

I - apoiar a elaboração de indicadores de produção científica, tecnológica e de inovação;

II - avaliar os resultados alcançados pela organização social, nos prazos estabelecidos no contrato de gestão e ao final do ciclo do referido contrato

III - manter dados atualizados sobre o desempenho das unidades de pesquisa e das organizações sociais; 

IV - realizar o apoio técnico, operacional e logístico às Comissões de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão;
(Inciso IV com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

V - avaliar e emitir parecer sobre os relatórios e demais documentos elaborados pelas Comissões de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão;

VI - avaliar e emitir parecer sobre os relatórios referentes aos TCGs das unidades de pesquisa; e

VII - apoiar estudos que permitam a avaliação e o desempenho das unidades de pesquisa e das organizações sociais.

Seção IV
Do Departamento de Governança Institucional

Art. 17. Ao Departamento de Governança Institucional compete:

I - supervisionar e coordenar:

a) o exame do cenário estratégico do desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no País e no exterior, em articulação com as unidades do Ministério e com as entidades de representação setorial;

b) a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico e do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com as demais unidades;

c) a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos a planos anuais, plurianuais e ao planejamento estratégico, em articulação com as unidades do Ministério;

d) as estratégias e a elaboração de estudos para avaliação das políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, dos programas do Plano Plurianual e do planejamento estratégico;

e) as ações relacionadas à gestão e à difusão da informação produzida e armazenada no Ministério, zelar pela sua conservação, sua proteção e seu acesso e apoiar a gestão do conhecimento;

f) as ações de coleta, processamento, recuperação, difusão e intercâmbio de dados e de informações necessárias à produção dos indicadores setoriais e nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

g) a elaboração, o acompanhamento e o aperfeiçoamento dos critérios e dos indicadores de desempenho para alinhamento às diretrizes estratégicas do Ministério;

h) a elaboração de diretrizes, normas, bem como a governança do sistema corporativo de informações e acompanhamento das ações do Ministério, em articulação com as demais unidades;

i) as ações relacionadas à estruturação organizacional, regimental e, quando necessário, aos regimentos internos do Ministério e unidades vinculadas;

j) as ações de organização e inovação institucional, gestão e desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério;

k) as ações de implementação da Estratégia de Governo Digital, em articulação com o Departamento de Tecnologia da Informação;

l) as ações destinadas à qualidade de vida, gestão por competências, avaliação de desempenho e elaboração dos planos anuais de capacitação do Ministério, no âmbito da administração central;

m) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força de trabalho; e

n) o planejamento, a coordenação e a gestão dos fundos setoriais de financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico e acompanhar a evolução dos recursos a eles destinados;

II - propor políticas, metodologia, ações e apoiar tecnicamente a implantação da Política de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos de Gestão do Ministério em articulação com as demais unidades;

III - planejar e supervisionar a execução das atividades de desenvolvimento de pessoas, de gestão da informação, do conhecimento, dos documentos, do arquivo e do protocolo, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional, observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas organizacionais;

IV - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas organizacionais de que trata o inciso III;

V - praticar os atos complementares à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, instituir os programas necessários à consecução das suas linhas de ação e editar atos administrativos referentes à avaliação de desempenho para o Ministério, no âmbito da administração central;

VI - assessorar a Secretaria-Executiva na execução das atribuições que lhe são conferidas pela legislação dos fundos de fomento à ciência, tecnologia e inovação;

VII - prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de competência dos colegiados responsáveis pelos fundos vinculados ao Ministério;

VIII - manter a interlocução com a FINEP nos assuntos relativos aos fundos; e

IX - monitorar e acompanhar a execução física e financeira dos projetos de investimentos com recursos do Ministério.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e de Pessoas

Art. 18. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e de Pessoas compete:

I - coordenar as ações relacionadas à melhoria dos serviços prestados no âmbito da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

II - coordenar as ações relacionadas à estrutura organizacional, estrutura regimental e regimento interno da administração direta do Ministério;

III - coordenar a análise das propostas de estrutura regimental das entidades vinculadas ao Ministério;

IV - coordenar as atividades referentes às solicitações de permutas e realocações de cargos, em alinhamento com as orientações do SIORG, no âmbito da administração direta do Ministério;

V - supervisionar as atualizações sobre estrutura organizacional, estrutura regimental e regimento interno no SIORG, no âmbito da administração direta do Ministério;

VI - supervisionar as ações relacionadas ao sistema de Processo Administrativo Eletrônico, seus módulos e integrações com outros sistemas, no âmbito da administração direta do Ministério;

VII - monitorar e avaliar as atividades relacionadas à gestão do conhecimento, biblioteca, documentação e protocolo no âmbito da administração central do Ministério;

VIII - acompanhar e avaliar as atividades inerentes à Avaliação de Desempenho Institucional e Individual junto às unidades do Ministério, no âmbito da administração central;

IX - acompanhar e avaliar as atividades inerentes à avaliação para fins de estágio probatório, progressão, promoção e gratificações de desempenho e qualificação;

X - acompanhar e avaliar as ações relacionadas a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, no âmbito da administração direta do Ministério;

XI - propor políticas, diretrizes, programas e projetos de desenvolvimento, de recrutamento, seleção de pessoal e dimensionamento da força de trabalho do Ministério, a partir dos estudos realizados pela Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;

XII - coordenar as atividades relacionadas às solicitações de concurso da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, em alinhamento com as orientações do SIPEC; e

XIII - monitorar e avaliar planos, programas e ações relacionados à melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores do quadro de pessoal ativo da administração central do Ministério.

Art. 19. À Coordenação de Desenvolvimento Institucional compete:

I - realizar a gestão do catálogo dos serviços prestados pela administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

II - propor ações para a melhoria dos serviços prestados pela administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

III - elaborar e rever periodicamente os documentos e normativos de estrutura organizacional, estrutura regimental e regimento interno da administração direta do Ministério;

IV - analisar as solicitações de alteração dos normativos de estrutura regimental das entidades vinculadas ao Ministério;

V - manter atualizadas as informações sobre estrutura organizacional, estrutura regimental e regimento interno no SIORG, no âmbito da administração direta do Ministério;

VI - realizar as atividades referentes às solicitações de permutas e realocação de cargos, em alinhamento com as orientações do SIORG, no âmbito da administração direta do Ministério;

VII - disseminar informações sobre a organização e desenvolvimento institucional do Ministério;

VIII - executar as atividades de Avaliação de Desempenho Institucional e manter atualizados seus normativos internos, no âmbito da administração central do Ministério;

IX - supervisionar as atividades relacionadas à gestão negocial do sistema de Processo Administrativo Eletrônico e seus módulos, no âmbito da administração direta do Ministério;

X - coordenar e avaliar a revisão periódica da Política de Gestão Documental e dos instrumentos de gestão arquivística de documentos, no âmbito da administração central do Ministério;

XI - coordenar a normalização e a editoração das publicações oficiais do Ministério, em sintonia com as diretrizes estabelecidas pela Presidência da República e a Lei do Depósito Legal; e

XII - coordenar as atividades de gestão do conhecimento, gestão da informação, documentação e protocolo no âmbito da administração central do Ministério.

Parágrafo único. A gestão arquivística de documentos compreende os procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos produzidos ou recebidos no âmbito do Ministério, independente do suporte.

Art. 20. À Divisão de Gestão Documental e Informação compete:

I - supervisionar a execução das atividades de gestão do conhecimento, gestão da informação, documentação e protocolo no âmbito da administração central do Ministério;

II - gerenciar negocialmente o sistema de Processo Administrativo Eletrônico e seus módulos, no âmbito da administração direta do Ministério;

III - facilitar a integração entre os sistemas específicos das áreas finalísticas do Ministério e o sistema de Processo Administrativo Eletrônico do órgão;

IV - representar o Ministério nas iniciativas da Administração Pública para gestão da infraestrutura pública de Processo Administrativo Eletrônico;

V - conduzir a elaboração e revisão periódica dos documentos e normativos do Processo Administrativo Eletrônico, no âmbito da administração direta do Ministério;

VI - conduzir a elaboração e revisão periódica da Política de Gestão Documental e dos instrumentos de gestão arquivística de documentos; e

VII - supervisionar a implementação e o cumprimento do Plano Arquivístico e dos instrumentos de gestão arquivística do Ministério; 

VIII - auxiliar a Coordenação de Desenvolvimento Institucional na análise das solicitações de alteração dos normativos de estrutura regimental das entidades vinculadas ao Ministério; e
(Inciso VIII acrescido pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

IX - auxiliar a Coordenação de Desenvolvimento Institucional na execução das atividades de Avaliação de Desempenho Institucional e manter atualizados seus normativos internos, no âmbito da administração central do Ministério.
(Inciso IX acrescido pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Art. 21. Ao Serviço de Arquivo compete:

I - elaborar e implementar a Política de Gestão Documental da administração central do Ministério;

II - executar e difundir as atividades de gestão da informação e documentação, no âmbito da administração central do Ministério;

III - zelar pela guarda e pelo acesso à memória arquivística dos documentos históricos produzidos ao longo das atividades do Ministério;

IV - avaliar e controlar a criação dos tipos de processos, assim como dos modelos de documentos no sistema de Processo Administrativo Eletrônico, no âmbito da administração direta do Ministério;

V - gerir os sistemas eletrônicos de gerenciamento de acervo;

VI - elaborar e implementar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo - CCD, a Tabela de Temporalidade dos Documentos de Arquivo - TTDD da atividade-fim e outros instrumentos de indexação, recuperação e controle de documentos de arquivo;

VII - realizar o intercâmbio de ações e experiências com unidades arquivísticas, públicas ou privadas, internas ou externas, nacionais ou internacionais;

VIII - prestar apoio técnico à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD; à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS; à Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SubSIGA do Ministério, no âmbito de sua competência;

IX - orientar tecnicamente as unidades do Ministério nos assuntos relacionados à gestão documental;

X - conferir e receber as transferências de documentos de arquivo das unidades da administração central do Ministério;

XI - realizar a guarda e armazenamento dos documentos arquivísticos em fase intermediária e permanente;

XII - elaborar periodicamente a listagem de eliminação de documentos de arquivo e de recolhimento de arquivos permanentes ao Arquivo Nacional;

XIII - atender os usuários, internos e externos, nas suas necessidades de acesso, consulta e recuperação da informação e documentação sob sua guarda;

XIV - implementar mecanismos de acesso aos documentos de arquivo da administração central do Ministério, independentemente do suporte;

XV - aplicar os instrumentos de indexação, recuperação e controle nos documentos existentes nos arquivos setoriais e central;

XVI - propor medidas de ampliação e aperfeiçoamento nos instrumentos de indexação, recuperação e controle dos documentos arquivados;

XVII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais voltados ao acesso, à organização e ao funcionamento dos arquivos públicos; e

XVIII - informar às unidades pertinentes atos lesivos ocorridos, da administração central do Ministério, a documentos de caráter público.

Art. 22. Ao Serviço de Biblioteca compete:

I - gerir o acervo bibliográfico em qualquer suporte;

II - gerir os sistemas informatizados inerentes às funções do Serviço de Biblioteca;

III - propor normas e políticas de informação bibliográfica;

IV - prestar apoio técnico às unidades em assuntos referentes à biblioteca;

V - selecionar e providenciar a aquisição de acervo bibliográfico;

VI - controlar as coleções de publicações periódicas;

VII - realizar a guarda das publicações e da memória institucional, em qualquer suporte, no âmbito da administração central do Ministério;

VIII - manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

IX - proceder à normalização e editoração das publicações, em qualquer suporte, editadas pela administração central do Ministério;

X - atender os usuários nas suas necessidades referentes ao acervo gerido pelo Serviço de Biblioteca;

XI - realizar a gestão da informação produzida e adquirida pela administração central do Ministério, envolvendo a sua coleta, guarda, tratamento técnico, preservação e disseminação da informação no órgão; e

XII - implementar a governança da gestão do conhecimento na administração central do Ministério.

Parágrafo único. Compreende a memória institucional relatórios finais, projetos, apresentações entre outros.

Art. 23. Ao Serviço de Protocolo compete:

I - proceder a formalização, tramitação e controle dos processos administrativos provenientes de interessados externos ao Ministério;

II - fazer a gestão do envio de matérias para publicação no Diário Oficial da União;

III - elaborar, editar e distribuir Boletins de Serviço;

IV - elaborar e implementar os dispositivos legais voltados para a formalização e o controle de processos e documentos;

V - propor sistemática de recepção, registro, controle, distribuição interna e expedição de documentos e processos;

VI - controlar a integridade das correspondências recebidas e expedidas pelo Ministério; e

VII - proceder a expedição e o controle das correspondências e objetos postais enviado aos Correios.

Art. 24. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:

I - propor e implementar ações relacionadas à Gestão por Competências, no âmbito da administração central do Ministério;

II - implementar o dimensionamento da força de trabalho, conforme diretrizes do órgão central do SIPEC, no âmbito da administração central do Ministério;

III - realizar as atividades relacionadas às solicitações de concurso do Ministério e suas Entidades Vinculadas, em alinhamento com as orientações do SIPEC;

IV - encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas as informações necessárias para os atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados em concurso;

V - alocar e integrar os servidores aprovados em concurso público no âmbito da administração central do Ministério;

VI - exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, da Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia e do Comitê Especial para Gratificação de Qualificação, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993;

VII - coordenar os processos de seleção interno e externo de servidores públicos no âmbito da administração central do Ministério;

VIII - coordenar as atividades relacionadas à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da administração direta do Ministério;

IX - coordenar as atividades referentes à Avaliação de Desempenho Individual para fins de estágio probatório, progressão, promoção e gratificações de desempenho e qualificação, e manter atualizados seus normativos internos em alinhamento com as orientações do SIPEC; e

X - coordenar as ações relacionadas à melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores do quadro de pessoal ativo, no âmbito da administração central do Ministério.

Art. 25. Ao Serviço de Avaliações compete:

I - realizar as atividades referentes à Avaliação de Desempenho Individual, para fins de estágio probatório, progressão e promoção, gratificação de desempenho e qualificação, no âmbito da administração central do Ministério;

II - exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação do Estágio Probatório e da Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito da administração central do Ministério;

III - acompanhar o Programa de Gestão, no âmbito da administração central do Ministério, e propor ajustes, quando necessário; e

IV - manter atualizados os normativos internos em alinhamento com as orientações do SIPEC.

Art. 26. Ao Serviço de Gestão de Talentos e Qualidade de Vida no Trabalho compete:

I - propor planos e programas e executar ações relacionadas à melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida no trabalho;

II - executar as ações relacionadas à mediação de conflitos, no âmbito da administração central do Ministério;

III - planejar e implementar ações ou eventos de capacitação relacionados ao desenvolvimento de competências comportamentais, no âmbito da administração central do Ministério;

IV - propor e implementar programas, projetos e ações relacionadas a retenção de talentos na administração direta do Ministério;

V - propor e implementar programas estruturados com foco no desenvolvimento das competências de liderança, no âmbito da administração central do Ministério;

VI - propor e implementar ações de desenvolvimento de equipes, no âmbito da administração central do Ministério; e

VII - propor e implementar programa de educação para aposentadoria, no âmbito da administração central do Ministério.

Art. 27. Serviço de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoas compete:

I - realizar as atividades relacionadas ao Levantamento de Necessidades de Capacitação, no âmbito da administração central do Ministério;

II - propor programas de treinamento e desenvolvimento de competências transversais, no âmbito da administração central do Ministério;

III - implementar as ações de desenvolvimento, para atender, de forma prioritária, às necessidades contidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP da administração central do Ministério;

IV - estabelecer e orientar os procedimentos referentes às ações de treinamento e desenvolvimento, no âmbito da administração central do Ministério;

V - disseminar e orientar os procedimentos referentes à concessão de licença para capacitação e afastamento de servidores para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, no âmbito da administração direta do Ministério;

VI - recrutar instrutores internos e externos para atividades docentes, na execução das ações de desenvolvimento de pessoas, mantendo um banco de instrutores atualizado;

VII - manter o intercâmbio e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, especializadas em treinamento e desenvolvimento de pessoas;

VIII - realizar processo seletivo para participação de servidores em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, com afastamento, e para os programas de treinamento e desenvolvimento de pessoas, quando necessário;

IX - aplicar mecanismos de avaliação em todas as ações de capacitação, no âmbito administração central do Ministério; e

X - dar ampla divulgação das ações de desenvolvimento promovidas e apoiadas pelo Ministério, no âmbito da administração central do Ministério.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Avaliação

Art. 28. À Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Avaliação compete:

I - propor diretrizes, metodologias e mecanismos para aprimoramento das políticas de governança e de gestão de riscos, segundo orientações do Comitê de Governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

II - apoiar e supervisionar a implementação da Política de Governança, Riscos e Controles Internos de Gestão do Ministério, com apoio da Assessoria Especial de Controle Interno;

III - propor, em conjunto com a Assessoria Especial de Controle, a política de Integridade de Gestão do Ministério;

IV - assessorar tecnicamente o Departamento no Comitê de Governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no âmbito de sua competência;

V - assessorar tecnicamente as unidades do Ministério em métodos e ferramentas de identificação, análise, monitoramento, resposta e comunicação de riscos;

VI - monitorar os níveis de maturidade da gestão dos riscos e avaliar as melhorias propostas;

VII - realizar a interface com outros órgãos, em especial com os órgãos centrais de planejamento e controle, quanto a governança e gestão de riscos;

VIII - cooperar com a estruturação de iniciativas estratégicas e ações sistêmicas e integradas voltadas à melhoria da governança do Ministério;

IX - coordenar a execução das atividades do ciclo de gestão do PPA, no âmbito da administração direta do Ministério, observando as diretrizes do órgão central do SIOP;

X - coordenar o acompanhamento, monitoramento, avaliação e produção de informações gerenciais relativas à Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da administração direta do Ministério;

XI - propor as estratégias para avaliação de políticas, programas e projetos das áreas de competência do Ministério;

XII - coordenar, acompanhar e monitorar as atividades de avaliação das políticas, estratégias, programas, ações e marcos legais relacionados ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, no âmbito da administração direta do Ministério;

XIII - coordenar o acompanhamento da execução físico-financeira dos programas e ações da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas; e

XIV - coordenar a elaboração do Relatório de Prestação de Contas, Prestação de Contas Anual da Presidência da República, Mensagem Presidencial a serem submetidos aos respectivos órgãos demandantes, conforme legislação vigente.

Art. 29. À Coordenação de Gestão de Riscos compete:

I - propor e executar o plano de implementação de gestão de riscos, aprovado pelo Comitê de Governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

II - monitorar a implementação das determinações do Comitê de Governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações relativas a governança e gestão de riscos;

III - acompanhar a execução de planos de implementação da gestão de riscos das unidades da administração central do Ministério;

IV - elaborar e manter atualizadas metodologias, processos e ferramentas de suporte à gestão de riscos para o Ministério;

V - monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controle implementadas; e

VI - avaliar os níveis de maturidade de governança e de gestão dos riscos para a melhoria contínua.

Art. 30. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação compete:

I - orientar a administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas quanto a execução das atividades e o cumprimento das normas estabelecidas para o ciclo de gestão pública, observando as diretrizes do órgão central do SIOP;

II - elaborar as propostas e as revisões do PPA e da LOA;

III - monitorar os registros de análise situacional, metas, indicadores e da execução físico-financeira das propostas do PPA e da LOA;

IV - avaliar os programas e as ações desenvolvidos pela administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, em concordância com as diretrizes do órgão central e legislação pertinente;

V - produzir informações gerenciais e avaliativas relacionadas ao PPA e a LOA e disseminar para a administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, em atendimento às demandas do órgão central e/ou setoriais;

VI - desenvolver a proposta setorial de projetos que integrarão o PPA e a LOA, em articulação com a Secretaria-Executiva e o Gabinete do Ministro;

VII - propor temas e estratégias para avaliação de políticas, programas, planos, projetos de investimentos, iniciativas e ações constantes do PPA e LOA.

VIII - elaborar, implementar e monitorar as atividades de avaliação das políticas, programas, planos, projetos de investimentos, iniciativas e ações constantes do PPA e LOA;

IX - propor e realizar fóruns, seminários, debates, grupos de estudos e trabalho sobre temas relacionados à ciência, tecnologia e inovação para a avaliação;

X - prestar assistência para o acesso e utilização do SIOP, quando relacionado ao PPA e LOA;

XI - elaborar o Relatório de Prestação de Contas, Prestação de Contas Anual da Presidência da República, Mensagem Presidencial a serem submetidos aos respectivos órgãos demandantes, conforme legislação vigente; e

XII - interagir e articular-se com o órgão central SIOP, outros órgãos setoriais, instituições de planejamento, avaliação e controle, nacional e internacional para o desenvolvimento das suas atividades.

Subseção III
Da Coordenação-Geral de Planejamento e Indicadores

Art. 31. À Coordenação-Geral de Planejamento e Indicadores compete:

I - coordenar a elaboração e revisão do planejamento estratégico institucional;

II - coordenar as atividades que alinhem o planejamento estratégico institucional, o PPA e as ações orçamentárias;

III - definir tecnologias, métodos, práticas e experiências relativas ao planejamento estratégico institucional;

IV - propor políticas, diretrizes e mecanismos para aprimorar a gestão por resultados, gestão do desempenho e o melhor uso dos recursos públicos;

V - coordenar a realização das Reuniões de Avaliação da Estratégia - RAEs e das Reuniões de Avaliação Operacional da Estratégia - RAOs;

VI - coordenar a avaliação de desempenho dos programas junto às unidades da administração central do Ministério, no seu alinhamento com o PPA e o planejamento estratégico institucional;

VII - coordenar a análise do alinhamento do PPA e do planejamento estratégico institucional com as metas de desempenho institucional, em articulação com a Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e de Pessoas;

VIII - articular com o órgão central do SIOP e do SIORG e outras instituições de planejamento, avaliação e controle em nível nacional e internacional para alinhamento das atividades, no âmbito de sua competência;

IX - apoiar a execução das atividades relacionadas ao ciclo de gestão do PPA, no âmbito da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, para alinhamento com o planejamento estratégico institucional, observando as diretrizes do órgão central do SIOP;

X - apoiar as atividades de acompanhamento da execução físico-financeira dos programas e ações da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas para alinhamento com o planejamento estratégico institucional; 

XI - apoiar as atividades de avaliação das políticas, estratégias, programas, ações e marcos legais relacionados ao desenvolvimento científico, tecnológico e inovação para alinhamento com o planejamento estratégico institucional, no âmbito da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso XI com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

XII - coordenar as atividades de produção e de publicação dos indicadores setoriais para o subsídio da formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação;

XIII - articular com instituições públicas e privadas para a produção de indicadores setoriais de ciência, tecnologia e inovação;

XIV - apoiar a representação do Ministério em fóruns técnicos de especialistas em indicadores setoriais, em âmbito nacional e internacional; e

XV - apoiar as atividades relacionadas à avaliação da gestão, da curadoria, da preservação e da governança de dados e informações da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas.

Art. 32. À Coordenação de Planejamento compete:

I - elaborar e revisar o planejamento estratégico institucional;

II - propor e implementar as rotinas de monitoramento e avaliação do plano estratégico institucional;

III - interagir com a administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas para manter informações atualizadas e o alinhamento estratégico;

IV - realizar as atividades relacionadas ao alinhamento entre o planejamento estratégico institucional, o PPA e as ações orçamentárias;

V - analisar o alinhamento do PPA e do planejamento estratégico institucional com as metas de desempenho institucional, em articulação com a Coordenação de Desenvolvimento Institucional;

VI - implementar tecnologias, métodos, práticas e experiências relativas ao planejamento estratégico institucional;

VII - realizar as Reuniões de avaliação da estratégia - RAEs e as Reuniões de Avaliação Operacional da Estratégia - RAO;

VIII - prestar apoio técnico e metodológico na seleção de projetos críticos e na elaboração de planos setoriais alinhados ao planejamento estratégico institucional;

IX - apoiar metodologicamente a elaboração e monitoramento de projetos para a padronização e o alinhamento ao planejamento estratégico institucional e à cadeia de valor do Ministério;

X - analisar e subsidiar a implantação de técnicas e ferramentas integradas, colaborativas e multiplataformas de apoio ao ciclo de planejamento e de gestão estratégica;

XI - organizar e manter sob sua guarda a documentação relativa às atividades desenvolvidas no âmbito do planejamento estratégico institucional;

XII - disseminar as orientações emanadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle, no âmbito de sua competência; e

XIII - propor e implementar a sistematização e o monitoramento dos indicadores do planejamento estratégico institucional, em conjunto com as unidades da administração direta do Ministério.

Art. 33. À Coordenação de Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação compete:

I - coletar, processar e analisar dados e informações necessárias à produção dos indicadores nacionais de ciência, tecnologia e inovação, seguindo metodologias consolidadas internacionalmente;

II - aprimorar e desenvolver metodologias de produção dos indicadores nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

III - coordenar a difusão, o compartilhamento e a publicação periódica dos indicadores nacionais de ciência, tecnologia e inovação produzidos e compilados pela unidade; e

IV - representar o Ministério em fóruns técnicos de especialistas em indicadores setoriais, em âmbito nacional e internacional.

Subseção IV
Da Coordenação-Geral de Governança de Fundos

Art. 34. À Coordenação-Geral de Governança de Fundos compete:

I - coordenar a gestão e apoiar as atividades relacionadas aos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

II - apoiar o planejamento e a elaboração de estudos para o estabelecimento de normas, diretrizes e procedimentos para a gestão dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

III - articular com órgãos e entidades relacionadas com as atividades dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

IV - coordenar a implantação de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação financiados pelos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

V - acompanhar a implantação de projetos de infraestrutura financiados pelos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

VI - prestar apoio administrativo, operacional e logístico aos conselhos e comitês dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

VII - elaborar normas e documentos definidos pelas instâncias colegiadas dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

VIII - coordenar a elaboração dos relatórios sobre a execução das ações dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

IX - monitorar as atividades relacionadas ao gerenciamento do portal dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

X - analisar consultas e requerimentos relativos aos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

XI - apoiar a contratação de estudos e consultorias relacionados a temas de interesse dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério, aprovados por suas instâncias colegiadas;

XII - subsidiar o Departamento para o desempenho das atribuições conferidas à Secretaria-Executiva pela legislação dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

XIII - coordenar a implementação da política de governança e gestão de dados, com a colaboração das demais unidades do Ministério, para o depósito de dados em repositório institucional;

XIV - coordenar o cumprimento das diretrizes de curadoria na apresentação de painéis gerenciais de informação, em suporte à gestão estratégica, em articulação com as unidades do Ministério; e

XV - assessorar a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI no monitoramento da implementação e no desenvolvimento do Plano de Dados Abertos - PDA da administração direta do Ministério no cumprimento e desenvolvimento das normas referentes à abertura de dados.

Parágrafo único. As atividades relacionadas à coordenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT serão realizadas em conformidade com a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

Art. 35. À Coordenação de Monitoramento e Informações compete:

I - apoiar tecnicamente a implementação de projetos de infraestrutura de pesquisa financiados pelos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

II - coordenar a implementação de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação financiados pelos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

III - gerenciar o portal dos fundos, mantendo atualizadas as informações constantes e buscando a utilização de ferramentas que facilitem a interação com os usuários;

IV - coordenar as atividades relacionadas à sistematização de informações dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

V - monitorar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

VI - monitorar os agentes financeiros quanto à execução de projetos com recursos dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

VII - apoiar os interessados na elaboração de propostas para concorrer aos recursos dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

VIII - organizar e gerenciar a base de dados dos projetos do FNDCT; e

IX - subsidiar a Coordenação-Geral para o desempenho das atribuições conferidas à Secretaria-Executiva pela legislação dos fundos.

Art. 36. À Coordenação de Gestão de Fundos compete:

I - apoiar os comitês e conselhos gestores dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério, para o desempenho de suas atribuições;

II - elaborar as convocações, pautas e atas das reuniões dos comitês e conselhos gestores dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério, mantendo os devidos arquivamentos;

III - manter e organizar toda a documentação técnica e administrativa relativas aos comitês e conselhos gestores dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

IV - realizar os procedimentos necessários às deliberações eletrônicas no âmbito dos comitês e conselhos gestores dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

V - comunicar às agências de fomento às decisões emanadas dos comitês e conselhos gestores dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

VI - adotar todas as providências necessárias para a designação dos membros dos comitês e conselhos gestores dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

VII - encaminhar aos membros dos comitês e conselhos gestores dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério documentos, relatórios e outras informações relativas à governança;

VIII - elaborar os documentos decorrentes da aprovação do plano anual de investimentos pelo Conselho Diretor do FNDCT, encaminhá-los às agências e manter os devidos registros;

IX - propor normas e procedimentos atinentes à gestão de riscos associados à governança do FNDCT;

X - elaborar, em conjunto com a Secretaria-Executiva do FNDCT e agências de fomento, a avaliação periódica de impacto e efetividade das políticas empreendidas com recursos do FNDCT;

XI - receber da Secretaria-Executiva do FNDCT o relatório de resultados dos recursos aplicados pelo FNDCT e submeter à aprovação do Conselho Diretor do FNDCT;

XII - submeter à apreciação do Conselho Diretor do FNDCT o relatório de gestão anual apresentado pela Secretaria-Executiva do fundo;

XIII - providenciar a inclusão da documentação e atos publicados no no Diário Oficial da União, no Boletim de Serviço do Ministério e demais instrumentos de publicidade no portal dos fundos; e

XIV - subsidiar a Coordenação-Geral para o desempenho das atribuições conferidas à Secretaria-Executiva pela legislação dos fundos.

Art. 37. À Coordenação de Gestão e Governança de Dados compete:

I - implementar a política de governança e gestão de dados;

II - elaborar diretrizes e normas para a governança de um sistema corporativo de dados, de informações e de acompanhamento das ações do Ministério, em articulação com a administração direta do Ministério e entidades vinculadas;

III - representar o Ministério em fóruns técnicos de especialistas em gestão, governança e abertura de dados, em âmbito nacional e internacional;

IV - estabelecer normas complementares para o uso, reuso e compartilhamento de dados;

V - disseminar e supervisionar as boas práticas de gestão, curadoria e preservação de dados;

VI - zelar pela acurácia, a autenticidade, a integridade e a atualidade dos dados do sistema corporativo de dados e quando publicados, observando às normas da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA e da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, quando couber;

VII - elaborar, implementar e acompanhar o Plano de Dados Abertos para a abertura de dados produzidos ou custodiados pelo Ministério, considerando as vedações expressas de acesso;

VIII - orientar e fornecer suporte às unidades, no âmbito da administração direta do Ministério, para a disponibilização dos dados em formato aberto, subsidiando a publicação e a manutenção dos dados em repositórios;

IX - implementar ações no âmbito da administração direta do Ministério em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGDP;

X - propor normas e procedimentos atinentes à gestão de dados associados à governança dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

XI - elaborar relatórios e painéis de dados referentes as ações de execução dos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério; e

XII - mapear e acompanhar metas e indicadores atinentes aos fundos de ciência, tecnologia e inovação do Ministério.

Seção V
Do Departamento de Administração

Art. 38. Ao Departamento de Administração compete:

I - planejar e supervisionar a gestão de contratos, processos licitatórios, convênios e instrumentos congêneres e das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, logística, orçamento, administração financeira e contabilidade, no âmbito do Ministério;

II - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades vinculadas;

III - desenvolver as atividades de orientação e de acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IV - realizar a administração de recursos humanos e de logística no âmbito da administração central do Ministério;

V - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no cumprimento das normas administrativas;

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

VII - executar as diretrizes dos órgãos centrais do SIOP, do SISG e do SIAFI e orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as atividades, no âmbito do Ministério; e

VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas e seguir as diretrizes do órgão central do SIPEC.

Art. 39. À Divisão de Apoio ao Departamento de Administração compete:

I - assistir o Departamento a preparar os documentos administrativos a serem assinados ou chancelados;

II - executar as atividades de apoio administrativo, no âmbito do Departamento;

III - controlar os pedidos de informação do Departamento para o cumprimento dos prazos legais;

IV - analisar, classificar e cadastrar as correspondências recebidas e expedidas, no âmbito do Departamento; e

V - providenciar a execução das atividades de serviços gerais, digitalização, reprografia, manutenção de instalações e equipamentos e de apoio logístico às reuniões.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

Art. 40. À Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças compete:

I - coordenar o processo de elaboração das propostas de orçamento fiscal e da seguridade social, do orçamento de investimentos das empresas estatais do Ministério, programação financeira e de contabilidade, conforme as orientações dos respectivos órgãos centrais;

II - coordenar o processo de ajustes orçamentários ao longo do exercício financeiro;

III - analisar a proposta de orçamento do Ministério à luz da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do PPA e das diretrizes do órgão central do SIOP; 

IV - avaliar o desempenho da execução orçamentário-financeira da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso IV com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

V - propor alterações no desempenho da execução orçamentário-financeira da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso V com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VI - subsidiar a elaboração do PPA quanto aos seus aspectos orçamentários;

VII - interagir com os órgãos dos sistemas de planejamento, de orçamento, de administração financeira e de contabilidade;

VIII - coordenar o acompanhamento da execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG e do Orçamento de Investimento - OI das empresas vinculadas ao Ministério; 

IX - coordenar a movimentação orçamentária e o limite de empenho junto às unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso X com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

X - coordenar e prestar assistência técnica às unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas; e
(Inciso X com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

XI - coordenar as atividades de informação de custos.

Art. 41. À Coordenação de Contabilidade compete: 

I - coordenar as atividades contábeis das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas quanto ao adequado e tempestivo registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos processos relacionados ao encerramento do exercício e abertura do exercício seguinte, bem como à fidedignidade da informação de custos;
(Inciso I com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

II - propor ao órgão central medida de aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos contábeis do SIAFI, as rotinas de abertura e encerramento do exercício e os subsistemas relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

III - apoiar o órgão central do Sistema na gestão do SIAFI;

IV - realizar a conformidade contábil dos registros no SIAFI dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista das normas vigentes, da tabela de eventos do SIAFI e da conformidade de registro de gestão da unidade gestora; 

V - orientar e acompanhar a elaboração dos relatórios de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
(Inciso V acrescido pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VI - atender às demandas especiais de informações contábeis e de custos de natureza gerencial;
(Inciso VI com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VII - orientar as unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas quanto à observância das normas e instruções relacionadas à área contábil e de custos;
(Inciso VII com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VIII - analisar acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU relativos à Tomada de Contas Especial - TCE e adotar os procedimentos necessários; e

IX - elaborar, anualmente, relatório das atividades desempenhadas pela Coordenação durante o exercício.

Art. 42. À Divisão de Análise Contábil compete: 

I - orientar as unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas quanto às operações de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo os processos relacionados ao encerramento do exercício e abertura do exercício seguinte;
(Inciso I com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

II - acompanhar as atividades contábeis das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
(Inciso II com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

III - analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes, auditores contábeis e demais demonstrações contábeis das unidades gestoras da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso III com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

IV - solicitar providências para regularização das impropriedades detectadas nos registros contábeis;

V - efetuar registros contábeis para as unidades da administração direta do Ministério quando suas peculiaridades, não permitirem que sejam realizadas pelas próprias unidades gestoras executoras;

VI - integralizar, mensalmente, no SIAFI, os balancetes e demonstrações contábeis dos órgãos e entidades federais vinculadas ao Ministério que não utilizam o SIAFI;

VII - ser responsável, em conjunto com a unidade setorial orçamentária, pela fidedignidade dos dados do orçamento geral da União publicado no Diário Oficial da União, referentes ao Ministério, com os registros contábeis ocorridos no SIAFI;

VIII - acompanhar o registro mensal da conformidade contábil das entidades vinculadas ao Ministério;

IX - preparar balanços e demonstrações contábeis, declaração do contador e relatórios destinados a compor o processo de tomada de contas anual do ordenador de despesa, das unidades da administração direta do Ministério;

X - efetuar os registros pertinentes de fatos inquinados de ilegais ou irregulares apurados;

XI - adotar as providências necessárias à responsabilização do agente de fatos inquinados de ilegais ou irregulares apurados, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e a órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a quem estejam jurisdicionados; 

XII - elaborar, trimestralmente, notas explicativas referentes às demonstrações contábeis da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, para subsidiar o órgão central de Contabilidade Federal; e
(Inciso XII com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

XIII - elaborar, anualmente, o relatório de inconsistências contábeis em nível de Órgão Superior da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas.
(Inciso XIII com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Art. 43. Ao Serviço de Acompanhamento Contábil compete: 

I - cadastrar e manter senhas de operadores das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades a ele vinculadas nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal, no âmbito de sua competência;
(Inciso I com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

II - cadastrar usuários responsáveis pela inclusão de inadimplentes de pessoas físicas ou jurídicas em débito com órgãos e entidades federais; 

III - acompanhar as orientações recebidas do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal e retransmiti-las às unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, se necessário;
(Inciso III com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

IV - acompanhar a conformidade de registro de gestão efetuada pelas unidades gestoras executoras;

V - realizar a conformidade de operadores da setorial de contabilidade da administração direta do Ministério;

VI - acompanhar a conformidade contábil das entidades vinculadas ao Ministério; 

VII - orientar as unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas quanto aos procedimentos para elaboração e envio da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF; e
(Inciso VII com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VIII - realizar tomadas de contas especiais dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

Art. 44. À Divisão de Informação de Custos compete:

I - elaborar diretrizes metodológicas para a apuração de custos;

II - fomentar a implantação e a gestão de custos na administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

III - monitorar e orientar quanto aos procedimentos de extração de apuração dos custos dos projetos e atividades;

IV - prestar apoio e orientação na elaboração de relatórios gerenciais do Sistema de Informações de Custos - SIC das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

V - realizar, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

VI - elaborar estudos sobre custos e gastos administrativos;

VII - propor melhorias para o aperfeiçoamento da informação de custos; e

VIII - comunicar à autoridade responsável sobre a falta de informação da unidade administrativa gestora sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo.

Art. 45. Ao Serviço de Apuração de Custos compete:

I - apurar os custos dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão, considerando as informações financeiras da execução orçamentária e as informações detalhadas sobre a execução física;

II - elaborar e analisar relatórios oriundos do SIC;

III - elaborar relatórios analíticos, com o uso de indicadores de custos, tendo por base os relatórios do SIC;

IV - subsidiar os gestores do órgão com informações gerenciais, a partir do SIC, para apoiá-los no processo decisório;

V - disseminar as informações de custos nas entidades vinculadas; e

VI - prestar apoio e informação na realização de exames de auditorias que tenham por objeto os custos dos projetos e atividades a cargo do órgão.

Art. 46. À Coordenação de Orçamento compete:

I - exercer a orientação normativa e a supervisão técnica dos orçamentos anuais, observadas as diretrizes do órgão central do SIOP;

II - coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária do Ministério;

III - acompanhar e orientar o processo de elaboração do orçamento constante do PPA;

IV - acompanhar e orientar o processo de elaboração do orçamento de investimento das empresas vinculadas ao Ministério;

V - acompanhar, analisar e orientar as solicitações de alterações orçamentárias das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

VI - adotar os procedimentos necessários às descentralizações orçamentárias; e 

VII - coordenar a movimentação orçamentária e o limite de empenho da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso VII com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Art. 47. À Divisão de Programação Orçamentária compete:

I - supervisionar, orientar e controlar a programação orçamentária e a consolidação de dados do orçamento fiscal da seguridade, de investimentos e das empresas estatais;

II - analisar e processar a proposta orçamentária setorial;

III - analisar as solicitações de alterações orçamentárias, de programação e execução orçamentária sob os aspectos legais;

IV - providenciar as alterações orçamentárias, de programação e execução orçamentária pertinentes;

V - elaborar e analisar os demonstrativos gerenciais de programação e execução orçamentária;

VI - projetar as despesas do exercício, informando a necessidade de se obter créditos adicionais;

VII - analisar e acompanhar o fluxo de receita das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas; e

VIII - orientar a aplicação das normas, instruções e manuais sobre orçamento.

Art. 48. Ao Serviço de Avaliação e Elaboração da Programação Orçamentária compete: 

I - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso I com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

II - analisar os limites da proposta orçamentária anual distribuídos pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF; 

III - propor a distribuição dos limites da proposta orçamentária anual pelas unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso III com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

IV - analisar e projetar despesas com pessoal e benefícios;

V - analisar as solicitações de créditos adicionais e outras alterações orçamentárias e acompanhar a tramitação das mesmas;

VI - manter os registros atualizados das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais;

VII - analisar projeções da despesa e da receita orçamentária, periodicamente, identificando a necessidade de créditos adicionais;

VIII - prestar assessoramento à administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas; e

IX - manter atualizados os registros atos normativos inerentes à matéria orçamentária.

Art. 49. À Divisão de Acompanhamento da Execução da Programação Orçamentária compete: 

I - acompanhar a execução orçamentária da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, mantendo os registros históricos;
(Inciso I com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

II - gerenciar a movimentação orçamentária e o limite de empenho junto às unidades jurisdicionadas;

III - elaborar, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais;

IV - analisar e manifestar-se sobre as solicitações de disponibilidade orçamentária;

V - avaliar o desempenho das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, no que se refere à execução orçamentária;

VI - orientar as unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas nos assuntos relativos à movimentação orçamentária; e
(Inciso VI com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VII - acompanhar e analisar a legislação afeta ao processo orçamentário.

Art. 50. Ao Serviço de Acompanhamento da Execução da Programação Orçamentária compete:

I - elaborar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira do orçamento anual ao longo do exercício;

II - realizar o detalhamento orçamentário e sua descentralização para as unidades da administração direta; 

III - realizar a liberação dos limites de empenho das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso III com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

IV - efetuar, no SIAFI, os bloqueios de créditos em razão de alterações orçamentárias solicitadas;

V - efetuar o cadastramento de Plano Interno - PI, conforme Portaria MCTI nº 565, de 19 de junho de 2013;

VI - manter atualizada e divulgar informações sobre orçamento, de forma a atender às demandas internas e externas;

VII - acompanhar a execução do orçamento do Ministério, com a coleta, processamento e análise avaliativa de informações; e

VIII - elaborar instruções técnicas de execução orçamentária, no âmbito de sua competência.

Art. 51. À Coordenação Financeira compete: 

I - coordenar e avaliar as atividades relativas à programação financeira das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso I com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

II - coordenar ações, junto ao órgão central do SIAFI, para o recebimento dos recursos financeiros necessários à execução da programação financeira das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso II com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

III - acompanhar a observância das diretrizes estabelecidas, anualmente, nas normas de programação financeira; 

IV - articular com as unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas objetivando garantir a integração das ações do processo financeiro;
(Inciso IV com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

V - propor treinamentos inerentes às atividades de programação financeira para as unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso V com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VI - coordenar a geração de informações gerenciais relativas à administração financeira, no âmbito da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso VI com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VII - apoiar o órgão central, propondo melhorias na gestão do SIAFI;
(Inciso VII com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VIII - prestar as informações demandadas pelo órgão central do SIAFI; e

IX - efetuar a conciliação, junto aos órgãos central e setorial do SIAFI, dos valores efetivamente pagos, conforme autorizados no Decreto de programação orçamentária e financeira.

Art. 52. À Divisão de Programação Financeira compete:

I - consolidar o cronograma mensal de execução financeira de cada unidade unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

II - compatibilizar os recursos financeiros solicitados pelas unidades com a programação financeira aprovada;

III - gerenciar o fluxo de caixa nos limites estipulados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

IV - avaliar o desempenho da execução financeira e contatar as unidades, caso necessário;

V - acompanhar o processo de liberação financeira junto à STN;

VI - acompanhar as instruções recebidas do órgão central do SIAFI e retransmiti-las às unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, quando necessário;

VII - proceder à movimentação dos recursos referentes aos Empréstimos Financeiros da União- EFU;

VIII - realizar o registro da conformidade de operadores junto ao SIAFI; e

IX - preparar informações gerenciais sobre o desempenho da programação financeira, no âmbito da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, para subsidiar a tomada de decisão.

Art. 53. Ao Serviço de Programação e Liberação Financeira compete:

I - efetuar, mensalmente, a programação financeira setorial, por categoria de gasto, fonte de recursos e vinculação de pagamento ao órgão central do SIAFI;

II - efetuar a liberação de recursos financeiros referentes à programação das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas; 

III - controlar o fluxo de recursos de pessoal e proceder às liberações de financeiro referentes à folha de pagamento das unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso III com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

IV - analisar as solicitações e liberar os recursos financeiros referentes a sentenças judiciais;

V - acompanhar o processo de recebimento dos recursos de emendas parlamentares e providenciar as liberações às unidades gestoras responsáveis;

VI - acompanhar a movimentação das contas representativas de gestão financeira e regularizá-las, quando necessário; 

VII - efetuar os ajustes de fonte, categoria de gasto e troca de vinculação, solicitados pelas unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso VII com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VIII - proceder ao detalhamento da cota de despesa a programar referente às fontes de recursos dos fundos setoriais; e

IX - detalhar a cota de restos a pagar autorizada referente às fontes e a categoria de gasto inscrito pela unidade.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

Art. 54. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:

I - planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do órgão central do SIPEC;

II - acompanhar e orientar a administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas nos assuntos relativos à gestão de pessoas, no que couber;

III - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária relativa à área de gestão de pessoas;

IV - manter atualizado o controle de cargos comissionados, funções e gratificações do quadro de pessoal do Ministério;

V - preparar atos de nomeação e exoneração de cargos efetivos e comissionados; e

VI - preparar atos de designação e dispensa de gratificações, funções e substituições de cargos comissionados, no âmbito da administração central do Ministério.

Art. 55. Coordenação de Administração de Pessoal compete:

I - coordenar a execução das atividades de gestão de pessoal nas áreas de cadastro e administração de benefícios, no âmbito da administração central e, no que couber, nas unidades de pesquisa do Ministério e suas entidades vinculadas;

II - acompanhar e aplicar a legislação e normas que disciplinam os atos de pessoal;

III - subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados à área de gestão de pessoas;

IV - realizar a gestão das contratações de estágios obrigatório e não obrigatório no âmbito da administração direta do Ministério; e

V - realizar a gestão das contratações temporárias, no âmbito da administração central do Ministério.

Art. 56. À Divisão de Cadastro de Pessoal compete:

I - executar as atividades relativas aos registros funcionais do quadro de pessoal, no âmbito da administração central do Ministério;

II - realizar a gestão dos assentamentos funcionais do quadro de pessoal, no âmbito da administração central do Ministério;

III - realizar a gestão dos processos de férias, licenças e demais afastamentos do quadro de pessoal, no âmbito da administração central do Ministério;

IV - realizar a gestão do processo de controle de frequência do quadro de pessoal, no âmbito da administração central do Ministério;

V - elaborar e expedir declarações, certidões, mapas de tempo de serviço e demais atos relacionados à vida funcional do quadro de pessoal, no âmbito da administração central do Ministério;

VI - expedir identificação funcional do quadro de pessoal da administração central do Ministério;

VII - instruir e controlar os atos relativos a concessões e indenizações de pessoal; e

VIII - executar as atividades operacionais, no âmbito da Coordenação, nos sistemas institucionalizados e nos estruturantes de pessoal.

Art. 57. Ao Serviço de Acompanhamento de Movimentação de Pessoal compete:

I - instruir os atos relativos à movimentação de pessoal, exceto remoção interna, no âmbito da administração central do Ministério;

II - instruir os atos relativos ao pagamento de substituição de cargos comissionados, no âmbito da administração central do Ministério; e

III - monitorar e controlar os atos relativos à movimentação de pessoal, inclusive requisitos e prazos legais.

Art. 58. À Divisão de Benefícios compete:

I - instruir, analisar e aprovar a concessão dos benefícios sociais de assistência à saúde suplementar, auxílio-alimentação, auxílio-funeral, auxílio natalidade, auxílio pré-escolar, auxílio-reclusão, auxílio-transporte e demais benefícios instituídos;

II - supervisionar, acompanhar, orientar e administrar a concessão da assistência médica, odontológica e social, bem como o desenvolvimento de programas de saúde e de benefícios, no âmbito da administração central do Ministério;

III - supervisionar a gestão das ações decorrentes da saúde suplementar; e

IV - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência.

Art. 59. Ao Serviço de Atenção à Saúde do Servidor compete:

I - desenvolver ações de promoção à saúde, prevenção de doenças para a melhoria na qualidade de vida dos servidores do Ministério;

II - receber e registrar as informações de licenças médicas e as ações junto ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor;

III - realizar as ações relacionadas aos exames admissionais e exames médicos periódicos;

IV - realizar a gestão das ações decorrentes da saúde suplementar;

V - proceder ao atendimento de urgências médicas e odontológicas de baixa complexidade aos servidores;

VI - emitir laudos médicos e pareceres para fundamentar as decisões da administração;

VII - encaminhar, para pronunciamento da assistência médica, os processos relativos a concessões de direitos que exijam pareceres médicos específicos; e

VIII - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência.

Art. 60. À Coordenação de Pagamento, Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal compete:

I - coordenar a execução das atividades de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;

II - coordenar a execução das atividades orçamentárias e financeiras relacionadas às despesas de pessoal; e

III - acompanhar e aplicar a legislação e normas que disciplinam as despesas com o pagamento de pessoal.

Art. 61. À Divisão de Pagamento de Pessoal compete:

I - orientar e acompanhar a execução das atividades relativas a pagamento de pessoal;

II - orientar e acompanhar a elaboração de cálculos em processos relativos a exercícios anteriores da unidade pagadora sob sua responsabilidade;

III - conferir e submeter a instâncias superiores os cálculos para pagamento de valores atrasados de pessoal, em processos referentes a exercícios anteriores, das demais unidades pagadoras da administração direta do Ministério;

IV - elaborar e acompanhar as rotinas de cálculo e processamento das folhas de pagamento de pessoal da unidade pagadora sob sua responsabilidade;

V - orientar as rotinas de cálculo e processamento das folhas de pagamento de pessoal das demais unidades pagadoras no âmbito da administração direta do Ministério;

VI - elaborar e registrar os cálculos para pagamento de valores atrasados de pessoal da Unidade Pagadora sob sua responsabilidade, inclusive exercícios anteriores;

VII - executar e acompanhar as ações de devolução ao erário por folha de pagamento da unidade pagadora sob sua responsabilidade; e

VIII - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência.

Art. 62. Ao Serviço de Pagamento de Pessoal compete:

I - registrar, atualizar e acompanhar a folha de pagamento de pessoal;

II - organizar e manter atualizados os registros e fichas financeiras das despesas de pessoal;

III - revisar e implementar, em folha de pagamento, os benefícios e indenizações apresentados pelas unidades responsáveis;

IV - elaborar e registrar os cálculos relativos ao pagamento decorrente da movimentação de pessoal;

V - fornecer dados financeiros de pessoal da unidade pagadora sob sua responsabilidade;

VI - emitir informações financeiras de despesas de pessoal aos respectivos órgãos de fiscalização e gestão, nos termos da legislação vigente;

VII - processar as solicitações de reversão de valores junto às instituições financeiras; e

VIII - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência.

Art. 63. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - orientar e acompanhar as rotinas de cálculo e execução orçamentária e financeira de pessoal das demais unidades pagadoras no âmbito da administração direta do Ministério;

II - elaborar estudos de impacto financeiro e a proposta orçamentária referente às despesas com pessoal do Ministério;

III - executar e controlar as ações financeiras e orçamentárias das despesas com pessoal, inclusive quanto a créditos adicionais;

IV - executar e acompanhar as ações de liquidação e pagamento das despesas de pessoal;

V - executar e acompanhar as ações de ressarcimento de despesas e estornos de pagamentos;

VI - acompanhar e controlar o reembolso das despesas de pessoal cedido do Ministério a outros órgãos com ônus para o cessionário;

VII - executar o repasse das despesas de pessoal de outros órgãos à disposição do administração direta do Ministério, com ônus para o cessionário;

VIII - solicitar, mensalmente, recursos para reembolso das despesas de pessoal da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

IX - executar o recolhimento das consignações e dos encargos relativos à folha de pagamento e os respectivos registros; e

X - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência.

Art. 64. À Coordenação de Assuntos Judiciais e Legislação de Pessoal compete:

I - prestar assessoramento e orientação técnica em assuntos relacionados à gestão de pessoas à administração direta do Ministério e aos órgãos seccionais do SIPEC;

II - assessorar as unidades da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas na análise de processos administrativos que requeiram pesquisa e estudo sobre direitos, deveres e vantagens de pessoal, emitindo pronunciamentos;

III - acompanhar, aplicar e divulgar a legislação e normas que disciplinam os atos de pessoal;

IV - coordenar o atendimento às exigências das entidades fiscalizadoras das profissões, referentes aos cargos técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério;

V - realizar a gestão das informações para subsidiar processos judiciais;

VI - orientar e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais referentes a assuntos de pessoal, em articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério;

VII - executar as atividades relacionadas à classificação de cargos e empregos, analisando:

VIII - analisar os pedidos de revisão de situações funcionais;

IX - elaborar, quando necessário, proposta de enquadramento de cargo oriundo de plano de classificação de cargos ou carreira; e

X - coordenar a elaboração de informações de pessoal, no âmbito da administração central do Ministério.

Art. 65. À Divisão de Assuntos Judiciais de Pessoal compete:

I - analisar e orientar as unidades da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em articulação com os órgãos competentes da Advocacia Geral da União - AGU, quanto ao correto atendimento das requisições e decisões judiciais;

II - consolidar e elaborar informações para subsidiar os órgãos de assessoramento jurídico e de representação judicial da AGU na defesa da União;

III - consolidar e elaborar informações demandadas pelos órgãos do Poder Judiciário referente aos assuntos de pessoal, no âmbito da administração central do Ministério;

IV - elaborar propostas de solicitação aos órgãos competentes da AGU de parecer no tocante à força executória da decisão judicial;

V - acompanhar as ações judiciais no Sistema de Cadastro de Ações Judiciais - SICAJ, no respectivo sistema estruturante de pessoal e efetuar o cumprimento das decisões judiciais; e

VI - acompanhar o controle de cumprimento de prazos no atendimento de demandas judiciais.

Art. 66. Ao Serviço de Controle de Assuntos Judiciais de Pessoal, compete:

I - controlar a execução, no prazo legal, das decisões judiciais remetidas à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas referentes a assuntos de pessoal, no âmbito da administração central do Ministério;

II - apoiar as unidades de pesquisa do Ministério, quando demandado, quanto à execução das decisões judiciais; e

III - cadastrar as ações judiciais no SICAJ.

Art. 67. À Divisão de Análises e Normas de Pessoal, compete:

I - acompanhar e divulgar as normas referentes à gestão de pessoas para a administração direta do Ministério e, no que couber, suas entidades vinculadas;

II - consolidar e elaborar informações relativas à gestão de pessoas para subsidiar respostas aos pedidos de informação, no âmbito da administração central do Ministério;

III - acompanhar, consolidar e elaborar respostas a demandas dos órgãos de controle interno e externo quanto aos atos inerentes à gestão de pessoas;

IV - formular e propor consulta ao órgão central do SIPEC em assuntos relativos a direitos, deveres e vantagens dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

V - atender as diligências e informações pleiteadas pelas entidades fiscalizadoras normatizadoras das profissões, referentes aos cargos técnicos pertencentes ao quadro de pessoal; e

VI - apreciar, quando demandado, processos sobre requerimentos de vantagens pessoais, férias, licenças, afastamentos, concessões, tempo de serviço e benefícios, expedindo pronunciamento.

Art. 68. À Coordenação de Aposentadorias e Pensões compete:

I - coordenar as atividades e normas vinculadas à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários de abono de permanência, aposentadoria e pensão civil, no âmbito da administração central do Ministério;

II - acompanhar, orientar e aplicar a legislação pertinente aos benefícios previdenciários de abono de permanência, de aposentadoria e pensão civil;

III - orientar a elaboração de atos relativos à concessão de direitos, vantagens e benefício previdenciários de aposentadoria e pensão civil; e

IV - realizar a gestão do acesso ao Sistema de Gestão de Acesso - SIGAC pelos aposentados e pensionistas.

Art. 69. À Divisão de Aposentadorias e Pensões, no âmbito da administração central, compete:

I - orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com a concessão, a revisão e o registro do abono de permanência, das aposentadorias e das pensões civis;

II - cadastrar e controlar os registros de aposentados e pensionistas civis;

III - realizar a gestão da prova de vida dos aposentados e pensionistas;

IV - elaborar informações judiciais e cumprir decisões judiciais sob demanda da Coordenação de Assuntos Judiciais e Legislação de Pessoal, referentes aos aposentados e pensionistas civis;

V - emitir e registrar relação de óbitos dos aposentados e pensionistas, ocorridos no mês;

VI - emitir declarações de interesse de aposentados e pensionistas;

VII - realizar a inclusão de dependentes de aposentados; e

VIII - orientar e controlar a execução das atividades operacionais previstas no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal - SIAPE e demais sistemas integrados, no âmbito de sua competência.

Art. 70. Ao Serviço de Aposentadoria¸ no âmbito da administração central, compete:

I - instruir e analisar os processos de concessão de aposentadorias e abono de permanência;

II - instruir e analisar os processos de concessão de isenção de Imposto de Renda e de integralização de proventos para aposentados;

III - responder às diligências dos órgãos de controle em relação aos aposentados; e

IV - executar as atividades operacionais previstas no SIAPE e demais sistemas integrados, no âmbito de sua competência.

Art. 71. Ao Serviço de Pensões, no âmbito da administração central, compete:

I - instruir e analisar os processos de concessão de pensões civis;

II - instruir e analisar os processos de concessão de isenção de Imposto de Renda para pensionistas civis;

III - responder às diligências dos órgãos de controle em relação aos pensionistas; e

IV - executar as atividades operacionais previstas no SIAPE e demais sistemas integrados, no âmbito de sua competência.

Art. 72. Ao Serviço de Revisão de Aposentadorias e Pensões, no âmbito da Administração Central, compete:

I - analisar os processos de revisão de aposentadorias e pensões civis;

II - atender diligências administrativas relacionadas à revisão de aposentadorias e pensões;

III - realizar os atos administrativos referentes à revisão de aposentadorias e pensões civis;

IV - responder às diligências dos órgãos de controle em relação aos atos de revisão de aposentadorias e pensões civis; e

V - executar as atividades operacionais previstas no SIAPE e demais sistemas integrados, no âmbito de sua competência.

Subseção III
Da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

Art. 73. À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos compete:

I - planejar e coordenar as atividades relativas à aquisição de bens e contratação de serviços, execução orçamentária e financeira, emissão de passagens e concessão de diárias, administração de material e patrimônio, licitações e contratos, obras e serviços de engenharia, transporte, terceirização e serviços gerais, administração e manutenção predial, no âmbito da Administração Central, realizadas por meio de sua Unidade Gestora Executora - UGE e Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG;

II - executar, conforme orientações do Departamento de Administração, as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do SISG e do SIAFI;

III - orientar e implementar normas e procedimentos para a normatização, racionalização e o aprimoramento das atividades, no seu campo de atuação;

IV - orientar as outras unidades do Ministério em assuntos da sua área de competência;

V - autorizar a abertura de procedimento para realizar contratação direta e licitação, no âmbito de sua competência e de sua UASG;

VI - submeter ao Departamento de Administração processos que necessitem de parecer jurídico e os procedimentos licitatórios relativos às aquisições, contratações e os contratos, em conformidade com o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VII - decidir, em segunda instância, sobre os recursos e representações interpostos em face das decisões das Comissões de Licitação e Pregoeiros, referentes à UASG da Coordenação-Geral;

VIII - ratificar o reconhecimento da dispensa e da inexigibilidade de licitação realizada pela Coordenação de Licitações, Compras e Contratos, cujo objeto seja de valor estimado inferior ao fixado para Concorrência, conforme a Lei nº 8.666, de 1993;

IX - reconhecer a dispensa e a inexigibilidade de licitação, cujo objeto seja de valor estimado igual ou superior ao fixado para Concorrência, conforme a Lei nº 8.666, de 1993, referente à UASG da Coordenação-Geral;

X - celebrar a alteração, reajuste, recomposição, reequilíbrio de preços e a prorrogação dos contratos firmados, no âmbito de sua competência e na UASG da Coordenação-Geral, conforme a legislação vigente;

XI - analisar recursos administrativos oriundos de penalidades contratuais podendo reconsiderar sua decisão nos prazos estabelecidos na legislação, ou, em caso de manutenção da decisão proferida, encaminhar para a autoridade imediatamente superior para julgamento; e

XII - praticar atos administrativos sobre aquisição de bens e contratação de serviços, execução orçamentária e financeira, emissão de passagens e concessão de diárias, administração de material e patrimônio, licitações e contratos, obras e serviços de engenharia, transporte, terceirização e serviços gerais, administração e manutenção predial.

Parágrafo único. Na modalidade de pregão, havendo recurso, o titular da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos é a autoridade responsável pela adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

Art. 74. À Coordenação de Licitações, Compras e Contratos compete:

I - coordenar a elaboração das minutas de contratos, acordos, ajustes e congêneres;

II - acompanhar a execução dos contratos, acordos, ajustes e congêneres;

III - propor a restituição de garantias contratuais e, quando cabível, a aplicação de penalidades a fornecedores de bens e prestadores de serviços;

IV - coordenar a aquisição de bens e contratação de serviços mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação;

V - reconhecer a dispensa e a inexigibilidade de licitação cujo objeto seja de valor estimado inferior ao fixado para concorrência, conforme a Lei nº 8.666, de 1993, referente à UASG da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;

VI - acompanhar o processamento das licitações;

VII - convocar as empresas para assinatura dos instrumentos contratuais; e

VIII - coordenar o gerenciamento do Plano Anual de Contratações - PAC, nos termos da legislação vigente.

Art. 75. À Divisão de Contratações Públicas compete:

I - examinar e orientar a elaboração de estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico e minutas de editais;

II - submeter o processo de contratação à autoridade competente para autorizar a abertura de processo licitatório;

III - realizar pesquisa de mercado junto a outros órgãos da administração pública;

IV - acompanhar os procedimentos licitatórios até as fases de adjudicação e homologação, quando não houver recursos;

V - orientar a área técnica demandante sobre a necessidade de informar a existência de previsão orçamentária e financeira para a despesa;

VI - gerenciar a instrução processual para contratação de bens e serviços, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação;

VII - prestar apoio operacional às Comissões de Licitação e aos Pregoeiros;

VIII - gerenciar a instrução de processo de contratação mediante adesão à ata de registro de preços;

IX - apoiar a inclusão do Estudo Técnico Preliminar - ETP no Sistema ETP digital, nos termos da legislação vigente; e

X - gerenciar o PAC, nos termos da legislação vigente.

Art. 76. Ao Serviço de Contratações Diretas compete:

I - analisar e instruir os processos de aquisição de bens e contratação de serviços mediante dispensa e inexigibilidade de licitação, atestando, ou não, o enquadramento legal apontado pela área requisitante;

II - prestar orientação técnica às áreas demandantes na elaboração de termo de referência e documentos congêneres para contratação de bens e/ou serviços;

III - analisar e instruir os procedimentos de contratação por meio de adesão à ata de registro de preços;

IV - realizar o cadastramento, junto ao Ministério da Economia, de itens relativos a serviços e materiais no SIASG;

V - lançar cotações e/ou dispensas eletrônicas, nos termos da legislação vigente;

VI - adjudicar as cotações e/ou dispensas eletrônicas após verificar a regularidade fiscal e as especificações do pedido e, posteriormente, submetê-las ao ordenador de despesas para homologação;

VII - elaborar e divulgar relatório das aquisições de bens e contratações de serviços dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação e de adesão à ata de registro de preços;

VIII - prestar orientação sobre as exigências para inscrição de fornecedores no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

IX - subsidiar as comissões de licitação e de pregoeiros com informações sobre as situações cadastrais dos licitantes registrados no SICAF;

X - complementar pesquisa de mercado e pesquisa de preço junto às empresas, órgãos públicos e ao Sistema de Preços Praticados no Mercado - SISPP, no âmbito de sua competência;

XI - elaborar mapa comparativo de preços para subsidiar os procedimentos de compras diretas, no âmbito de sua competência;

XII - consultar a regularidade de empresas vencedoras do Pregão no SICAF, TCU Consolidada e demais certidões necessárias exigidas pela legislação vigente;

XIII - compor equipe de planejamento da contratação, quando necessário, nos termos da legislação vigente;

XIV - incluir o Estudo Técnico Preliminar - ETP no Sistema ETP digital, nos termos da legislação vigente; e 

XV - elaborar relatórios e informações das atividades no âmbito de sua competência.
(Inciso XV com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Art. 77. Ao Serviço de Instrução Processual e Planejamento compete:

I - prestar orientação técnica às áreas demandantes na elaboração de termo de referência para aquisição de bens e/ou serviços;

II - elaborar minutas de editais de licitação e demais documentos para instrução dos processos licitatórios;

III - orientar a área técnica demandante sobre a necessidade de informar a existência de previsão orçamentária e financeira para a despesa;

IV - propor o encaminhamento das minutas de editais e documentos congêneres à Consultoria Jurídica do Ministério, para análise e parecer;

V - complementar pesquisa de mercado e pesquisa de preço junto às empresas, órgãos públicos e ao Sistema de Preços Praticados no Mercado - SISPP, no âmbito de sua competência;

VI - elaborar mapa comparativo de preços para subsidiar os procedimentos de compras diretas, no âmbito de sua competência;

VII - compor equipe de planejamento da contratação, quando necessário, nos termos da legislação vigente;

VIII - incluir o Estudo Técnico Preliminar - ETP no Sistema ETP digital, nos termos da legislação vigente;

IX - orientar as áreas requisitantes quanto à construção do PAC e outras informações que tratem do assunto;

X - receber e gerir as demandas das áreas requisitantes no Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contratações - SPGC, em consonância com a legislação vigente;

XI - encaminhar as demandas da unidade, consolidadas, à autoridade máxima do Órgão, ou outra autoridade delegada, para fins de aprovação e envio ao Ministério da Economia, de acordo com a legislação vigente;

XII - elaborar o calendário de licitações a partir das informações constantes no SPGC, referente ao PAC vigente;

XIII - divulgar os documentos do PAC vigente no portal do Ministério ou por intermédio de outro meio definido pela autoridade competente;

XIV - acompanhar as demandas registradas e constantes do calendário de licitações;

XV - propor à autoridade superior que alerte às áreas requisitantes que possuem itens com a instrução processual em atraso, de acordo com o constante do calendário de licitações;

XVI - realizar os devidos ajustes no sistema PGC e no calendário de licitações, considerando as alterações solicitadas no período de revisão e redimensionamento do PAC; e

XVII - propor à autoridade competente a atualização da norma interna do Ministério a qual trata do PAC, considerando a legislação vigente.

Art. 78. Ao Serviço de Licitações compete:

I - prestar orientação técnica às áreas demandantes na elaboração de termo de referência para aquisição de bens e/ou serviços;

II - elaborar minutas de atos divulgatórios inerentes à licitação e aos instrumentos congêneres;

III - subsidiar as Comissões de Licitação e Pregoeiros nas respostas às consultas e recursos interpostos em face dos procedimentos licitatórios;

IV - propor o encaminhamento das minutas de editais à Consultoria Jurídica do Ministério para análise e parecer;

V - complementar pesquisa de mercado e pesquisa de preço junto ao mercado fornecedor e órgãos públicos, para instrução dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito de sua competência;

VI - elaborar mapa comparativo de preços, no âmbito de sua competência;

VII - prestar apoio administrativo às Comissões de Licitação e aos Pregoeiros;

VIII - processar e acompanhar os procedimentos licitatórios até as fases de adjudicação e homologação quando não houver recursos;

IX - controlar o cadastramento e registro de todas as fases dos procedimentos licitatórios no SIASG;

X - consultar a regularidade de empresas vencedoras do Pregão no SICAF, TCU Consolidada e demais certidões necessárias exigidas pela legislação vigente;

XI - orientar a área técnica demandante sobre a necessidade de informar a existência de previsão orçamentária e financeira para a despesa;

XII- registrar intenção em participar em registro de preço no sistema Compras Governamentais;

XIII - compor equipe de planejamento da contratação, quando necessário, nos termos da legislação vigente;

XIV - incluir o Estudo Técnico Preliminar - ETP no Sistema ETP digital, nos termos da legislação vigente;

XV - atuar no PAC, nos termos da legislação vigente; e

XVI - elaborar relatórios e informações das atividades no âmbito de sua competência.

Art. 79. À Divisão de Contratos compete:

I - orientar e controlar as atividades de elaboração de contratos, termos aditivos, atas de registro de preços e congêneres, e respectivas publicações;

II - orientar as atividades de apoio aos fiscais de contratos;

III - propor a aplicação de sanções administrativas ou penalidades, em caso de inadimplência ou de descumprimento de obrigações contratuais;

IV - orientar as atividades de registro e atualização dos contratos no SIASG;

V - supervisionar as atividades de controle de vigência dos contratos;

VI - providenciar divulgação e publicação de termo contratual e demais ações consequentes;

VII - compor equipe de planejamento da contratação, quando necessário, nos termos da legislação vigente; e

VIII - gerenciar as demandas de renovação e/ou prorrogação dos contratos no PAC, subsidiando o gestor do PAC com as informações necessárias quanto às renovações contratuais.

Art. 80. Ao Serviço de Atos e Acompanhamento de Contratos compete:

I - elaborar minutas de instrumentos contratuais, termos aditivos, atas de registros de preços ou congêneres para suporte à instrução do processo de aquisição, repactuação, reajuste de preços e reequilíbrio econômico-financeiro;

II - solicitar e analisar as documentações indicadas para efetivação das contratações;

III - formalizar os instrumentos contratuais;

IV - manter registros dos contratos firmados;

V - realizar a instrução processual das alterações ou rescisão de contratos solicitadas pelas unidades demandantes e/ou pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contrato;

VI - solicitar às unidades demandantes a indicação de fiscais dos contratos;

VII - preparar os atos de indicações, designações e substituições de servidores para o exercício da incumbência de fiscal ou gestor de contrato, prestando informações pertinentes;

VIII - complementar, em caráter subsidiário, pesquisas de mercado junto a empresas, órgãos públicos e SISPP, para compor as contratações, acréscimos, prorrogações, repactuações, acompanhamento contratuais;

IX - registrar e consultar a regularidade das empresas no SICAF e Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN;

X - analisar os pedidos de reajuste de preços, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

XI - auxiliar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização a manter controle das garantias contratuais;

XII - propor à autoridade competente, em caso de inadimplência, a execução das garantias contratuais apresentadas, obedecendo normas e legislação vigentes;

XIII - propor ajustes nos contratos e planilhas de custos e formação de preços quando da fase interna das licitações;

XIV - registrar no SICAF as sanções administrativas aplicadas nos fornecedores;

XV - instruir procedimento de apuração de conduta em procedimento licitatório ou em execução de contrato administrativo;

XVI - elaborar a minuta de atestados de capacidade técnica, submetendo-as à avaliação da execução contratual por parte da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização;

XVII - compor equipe de planejamento da contratação, quando necessário, nos termos da legislação vigente.

XVIII - adotar medidas administrativas, prévias à instauração de TCE, em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas que tenham praticado qualquer ato que resulte prejuízo ao erário, oriundo de contrato administrativo ou procedimento licitatório;

XIX - efetivar a Conta-Depósito Vinculada bloqueada para movimentação oriunda de contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da legislação vigente; e

XX - realizar os procedimentos administrativos de encerramento de contrato administrativo celebrado pelo órgão, em conjunto com a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.

Art. 81. À Coordenação de Infraestrutura Predial compete:

I - coordenar a execução das atividades de manutenção predial;

II - coordenar a execução das atividades técnicas de manutenção, das obras e reformas das instalações prediais;

III - analisar e opinar sobre as condições técnicas relativas à aquisição, à desapropriação, à permuta, à cessão, locação ou à alienação de imóveis de interesse da administração central do Ministério;

IV - fiscalizar a execução dos contratos de obras ou serviços de engenharia e de manutenção predial;

V - comunicar a interrupção, paralisação ou o não cumprimento das obrigações contratuais;

VI - elaborar normas técnicas e administrativas relativas a obras e serviços de manutenção das instalações e de equipamentos de engenharia de interesse da administração central do Ministério;

VII - analisar a capacidade técnica e instalações de empresas de engenharia a serem contratadas pelo Ministério;

VIII - elaborar projetos básicos e orçamentos estimativos para contratação de serviços de engenharia e obras;

IX - propor melhorias físicas para os imóveis administrados do Ministério;

X - manter cadastro de empresas atuantes em serviços de responsabilidade da unidade;

XI - manter atualizado o acervo técnico dos imóveis de interesse do Ministério; e

XII - prestar apoio técnico ao sistema de telecomunicações, informação e informática do Ministério.

Art. 82. À Divisão de Obras e Engenharia compete:

I - supervisionar e controlar a execução do acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia e arquitetura, manutenção e reparos em edificações, instalações e equipamentos; e

II - supervisionar e controlar a execução de projetos de ocupação de espaços físicos e do emprego de sistemas de segurança, de prevenção e combate a sinistros.

Art. 83. Ao Serviço de Administração de Edifícios compete:

I - guardar e manter atualizado o arquivo de projetos e especificações das instalações de edifícios;

II - fiscalizar os registros hidráulicos e pontos elétricos;

III - manter em funcionamento as redes de abastecimento e distribuição;

IV - inspecionar, periodicamente, equipamentos e dispositivos de segurança contra incêndio, executando as medidas necessárias à sua instalação;

V - executar trabalhos de carpintaria, marcenaria, serralheria e pequenos reparos de eletricidade, hidráulica, alvenaria e pintura;

VI - acompanhar e fiscalizar os serviços de manutenção e consertos contratados com terceiros;

VII - manter atualizada a programação visual de edifícios;

VIII - fiscalizar e atestar a prestação dos serviços realizados por terceiros, no âmbito de sua competência; e

IX - acompanhar a execução de projetos de arquitetura e instalações.

Art. 84. À Coordenação de Logística e Patrimônio compete:

I - coordenar a execução das atividades relacionadas com a logística de segurança, vigilância, brigadistas, gestão de telefonia, suprimento de materiais e administração do patrimônio;

II - coordenar a execução das atividades técnicas de logística de reprografia, serviços gerais, apoio administrativo, copeiragem, conservação e limpeza e transportes;

III - propor normas e projetos voltados para agilização, racionalização e modernização dos processos de trabalho da Coordenação, de acordo com a legislação vigente; e

IV - fiscalizar e acompanhar o cumprimento de leis, decretos, instruções normativas, manuais de serviço e demais dispositivos legais pertinentes aos serviços da unidade.

Art. 85. À Divisão de Serviços Gerais compete:

I - supervisionar e controlar a execução das atividades relativas a transporte, terceirização, vigilância, conservação e limpeza, gestão de telefonia, copeiragem, reprografia e demais atividades auxiliares;

II - organizar, supervisionar e controlar a execução das atividades de administração das unidades do Ministério situadas em local diverso do edifício sede no que se refere aos serviços de limpeza, de vigilância, de copeiragem, de gestão de telefonia, de transporte, de brigada de incêndio, carimbo e de chaveiro, promovendo, ainda, o controle e orientação da execução das atividades dos serviços subordinados;

III - definir, supervisionar e controlar a execução da fiscalização dos serviços de gestão de telefonia;

IV - elaborar plano de trabalho e termo de referência para aquisição e contratação de serviços no âmbito de suas competências; e

V - prestar apoio técnico aos eventos a serem realizados pela administração central do Ministério.

Art. 86. Ao Serviço de Atividades Auxiliares compete:

I - supervisionar a operação e zelar pela preservação das máquinas e equipamentos de reprografia;

II - manter o controle das atividades referentes à aquisição de equipamentos e insumos para encadernação e plastificação;

III - supervisionar e fiscalizar os serviços de limpeza, de vigilância, de copeiragem, de chaveiro e carimbos e dos serviços auxiliares terceirizados, respeitadas as competências dadas às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização de contratos;

IV - prestar apoio aos eventos a serem realizados pela administração central do Ministério, além de controlar o uso do auditório e das salas de reuniões das edificações sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;

V - elaborar plano de trabalho e termo de referência para aquisição e contratação de serviços, no âmbito de suas competências;

VI - controlar, fiscalizar e atestar a prestação de serviços realizados por terceiros, no âmbito de sua competência; e

VII - monitorar e controlar a entrada e saída de pessoas, bens móveis e de veículos.

Art. 87. Ao Serviço de Transportes compete:

I - controlar as atividades referentes à documentação, registro, cadastro, licenciamento, emplacamento, utilização e manutenção dos veículos junto ao órgão central do SIASG e ao Departamento de Trânsito - DETRAN;

II - elaborar o Plano Anual de Aquisição de Veículos da administração central do Ministério, providenciar o seu registro no órgão central do SIASG e acompanhar sua execução;

III - providenciar documentos e acompanhar sua tramitação, quando das alienações e recebimentos de veículos, efetuando as respectivas baixas de responsabilidade junto aos órgãos competentes;

IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de serviços de transporte de pessoas, materiais e manutenção de frota;

V - supervisionar e controlar as atividades de uso da frota de veículos do Ministério, e dos suprimentos necessários no transporte de pessoal e de material; e

VI - elaborar plano de trabalho e termo de referência para aquisição e contratação de serviços, no âmbito de suas competências.

Art. 88. Ao Serviço de Apoio Avançado compete:

I - apoiar a aquisição de material de consumo e/ou permanente para uso nas áreas comuns às unidades do Ministério;

II - apoiar a distribuição de bens móveis nas áreas comuns sob administração do Ministério;

III - apoiar a Divisão de Serviços Gerais na execução dos serviços terceirizados, realizando controle e operacionalização das demandas;

IV - representar as unidades do Ministério junto à administração do complexo do Setor Policial Sul - SPO no que se refere à execução dos serviços de limpeza, manutenção predial, vigilância, brigada de incêndio, dedetização e demais serviços auxiliares;

V - encaminhar à administração do complexo do SPO as solicitações de limpeza, manutenção predial, acesso de pessoas, pernoite de veículos, cadastramento de credenciais de acesso e demais solicitações que se fizerem necessárias;

VI - controlar e atestar a prestação de serviços realizados por terceiros, no âmbito de sua competência; e

VII - prestar apoio aos eventos a serem realizados pela administração central do Ministério, no âmbito de sua competência.

Art. 89. À Divisão de Material e Patrimônio compete:

I - controlar e supervisionar a execução das atividades de administração de material e patrimônio;

II - controlar e supervisionar a guarda, a alienação, a movimentação e o armazenamento de bens patrimoniais;

III - realizar estudos, reuniões e apresentar sugestões para aperfeiçoamento da gestão de materiais;

IV - avaliar e supervisionar a instrução dos processos e a execução da transferência, cessão, alienação ou renúncia de bens móveis considerados genericamente inservíveis, em conjunto com a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, conforme disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018; e

V - controlar e atestar a prestação dos serviços realizados por terceiros, no âmbito da sua competência.

Art. 90. Ao Serviço de Almoxarifado e Patrimônio compete:

I - apoiar e controlar a execução das atividades de administração de material e patrimônio;

II - supervisionar e apoiar a execução dos serviços de almoxarifado quanto às solicitações, recebimento, conferência, aceitação, armazenamento, distribuição e controle dos estoques mínimos e máximos de materiais de consumo e permanente;

III - realizar inventários periódicos do almoxarifado e patrimônio;

IV - elaborar estatística de consumo por materiais e centros de custos para previsão das compras;

V - propor a aquisição de materiais de consumo e permanente;

VI - controlar e supervisionar a execução das atividades de compra de materiais de consumo e permanente;

VII - solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes de material adquirido;

VIII - conferir os documentos de entrada de material e liberar as notas fiscais para pagamento;

IX - atender às requisições de materiais das unidades administrativas e dos centros de custos, de acordo com o cronograma previsto;

X - controlar os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;

XI - emitir o Resumo Movimentação do Almoxarifado - RMA;

XII - organizar o almoxarifado, mantendo o armazenamento adequado e a segurança dos materiais em estoque;

XIII - acompanhar a comissão de inventário nomeada pelo titular da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, no final do exercício;

XIV - providenciar a transferência, cessão, alienação ou renúncia de bens móveis considerados genericamente inservíveis, em conjunto com a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis;

XV - realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais obedecendo o Plano de Contas da União, mantendo o controle da distribuição;

XVI - realizar a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação;

XVII - manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Ministério, elaborando relatório circunstanciado referente às ocorrências e mapas de variação patrimonial;

XVIII - controlar e processar a inscrição e transferência de responsabilidade pelos bens patrimoniais distribuídos às unidades organizacionais, de acordo com a legislação pertinente;

XIX - emitir termos de responsabilidade pelos bens patrimoniais distribuídos às unidades organizacionais;

XX - receber, recuperar e redistribuir os bens móveis danificados ou recolhidos; e

XXI - controlar e atestar a prestação dos serviços realizados por terceiros, no âmbito de sua competência.

Art. 91. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - coordenar as atividades de execução orçamentária e financeira e de passagens e diárias, no âmbito da unidade gestora sob a administração da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos; e

II - manter atualizado o rol de responsáveis junto aos estabelecimentos bancários e ao SIAFI.

Art. 92. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - desempenhar e controlar as atividades relativas aos serviços de execução orçamentária sob a gestão da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, de diárias e requisição de passagens e de custeio e capital;

II - preparar, analisar e disponibilizar demonstrativos, quadros, relatórios e outros instrumentos gerenciais e projeção da execução das despesas;

III - executar as atividades operacionais previstas no SIAFI, no âmbito de sua competência;

IV - acompanhar a legislação relativa à execução orçamentária;

V - gerenciar as atividades de execução orçamentária e financeira das atividades de execução financeira das despesas sob a gestão da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;

VI - gerenciar a elaboração da proposta de programação financeira mensal da unidade gestora;

VII - analisar e controlar as concessões e prestações de contas dos suprimentos de fundos, no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;

VIII - supervisionar e orientar a execução e o controle das atividades relativas à requisição de passagens aéreas e terrestres e à concessão de diárias nacionais e internacionais;

IX - acompanhar e fiscalizar contratos firmados entre o Ministério e as empresas prestadoras de serviços, referentes à aquisição de passagens nacionais e internacionais; e

X - elaborar, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais das atividades inerentes à Divisão.

Art. 93. Ao Serviço de Controle Orçamentário compete:

I - elaborar proposta orçamentária anual relativa às despesas da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos a cargo do Departamento, exceto aquelas da área de gestão de pessoas;

II - analisar previamente os processos administrativos e solicitações de emissão de empenho;

III - emitir notas de empenho e pré-empenho;

IV - controlar a execução do orçamento com o limite disponibilizado;

V - controlar os saldos de empenho dos contratos;

VI - manter controle das atividades orçamentárias relativas à proposta de concessão de diárias e passagens;

VII - controlar o limite disponível de gastos de diárias e passagens;

VIII - executar atividade de transferência de nota de movimentação de crédito descentralizadas e controle das recebidas;

IX - acompanhar a execução orçamentária compatibilizando a alocação dos recursos orçamentários disponíveis; e

X - verificar a disponibilidade orçamentária nos casos de prorrogações de contratos e para novas contratações e, se for o caso, solicitar a disponibilidade junto à área setorial orçamentária.

Art. 94. Ao Serviço de Controle Financeiro e Pagamentos compete:

I - elaborar a proposta de programação financeira mensal da unidade gestora, acompanhar e controlar as disponibilidades financeiras;

II - receber, analisar e instruir os processos de pagamentos a fornecedores, de despesas sob a gestão da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;

III - efetuar o pagamento de despesas de fornecedores e retenções de impostos federais;

IV - solicitar do fiscal de contrato, quando necessário, complementação ou correção da documentação exigida para fins de pagamento e a realização de atos inerentes ao acompanhamento da execução do contrato;

V - controlar e executar pagamentos relativos às diárias e passagens;

VI - acompanhar a legislação relativa à execução financeira;

VII - executar as atividades operacionais, referente à competência regimental, no SIAFI, no SIASG e no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e

VIII - conforme solicitação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contrato, operar, em termos de liberação e retenção, a Conta-Depósito Vinculada bloqueada para movimentação oriunda de contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da legislação vigente.

Subseção IV
Da Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias

Art. 95. À Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias compete:

I - operacionalizar as transferências de recursos do orçamento fiscal a órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, a título de transferências voluntárias, no âmbito do Ministério;

II - decidir sobre a aprovação ou reprovação da prestação de contas das transferências voluntárias;

III - propor a instauração de TCE, se necessário, nos termos da legislação vigente;

IV - propor, e desenvolver indicadores para subsidiar o monitoramento e a avaliação de desempenho do Ministério referentes a transferências voluntárias;

V - planejar e coordenar ações de melhoria e desburocratização do processo de repasse de recursos de transferências voluntárias, de acordo com estudos elaborados sob sua responsabilidade;

VI - auxiliar as secretarias finalísticas do Ministério, no que se refere à operacionalização de políticas e programas por meio de transferências voluntárias;

VII - subsidiar o Departamento e a Secretaria-Executiva em respostas às demandas externas no que se refere a transferências voluntárias; e

VIII - representar o Ministério junto à Plataforma +Brasil, do Ministério da Economia.

Art. 96. À Coordenação de Formalização e Acompanhamento de Transferências Voluntárias compete:

I - coordenar as atividades relativas à formalização e acompanhamento da execução de transferências voluntárias;

II - supervisionar a instrução, celebração, análise, formalização, termos aditivos e os demais procedimentos administrativos afetos a transferências voluntárias;

III - monitorar o acompanhamento orçamentário e financeiro de transferências voluntárias;

IV - elaborar metas anuais de acompanhamento da execução das transferências voluntárias;

V - elaborar procedimentos técnicos operacionais de acompanhamento da execução de transferências voluntárias;

VI - apoiar o desenvolvimento e a integração de sistemas de informação pertinentes às atividades de transferências voluntárias;

VII - coordenar a emissão de parecer de acompanhamento da execução de transferências voluntárias; e

VIII - coordenar o registro dos lançamentos administrativos nos sistemas informatizados estruturantes em transferências voluntárias.

Art. 97. À Divisão de Análise e Execução Orçamentária e Financeira das Transferências compete:

I - controlar o orçamentário e financeiro de transferências voluntárias;

II - efetuar procedimentos referentes à liberação financeira de transferências voluntárias;

III - proceder, nos termos da legislação específica, à instrução, celebração, análise, formalização, termos aditivos e aos demais procedimentos administrativos afetos a transferências voluntárias; e

IV - executar os registros dos lançamentos administrativos nos sistemas informatizados estruturantes em transferências voluntárias, no âmbito de sua competência.

Art. 98. À Divisão de Acompanhamento Técnico das Transferências compete:

I - realizar o acompanhamento da execução das transferências voluntárias;

II - realizar diligências técnicas de acompanhamento da execução de transferências voluntárias;

III - controlar a vigência e notificar as partes para ajustes das transferências voluntárias;

IV - instruir a resilição, a rescisão e a suspensão de transferências voluntárias;

V - elaborar parecer de acompanhamento de execução e demais documentos, necessários ao acompanhamento da execução de transferências voluntárias; e 

VI - executar os registros dos lançamentos administrativos nos sistemas informatizados estruturantes em transferências voluntárias, no âmbito de sua competência.
(Inciso VI com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Art. 99. À Coordenação de Análise de Prestação de Contas compete:

I - monitorar e supervisionar as atividades relativas à prestação de contas de transferências voluntárias;

II - elaborar procedimentos técnicos operacionais de prestação de contas de transferências voluntárias;

III - apoiar o desenvolvimento e a integração de sistemas de informação pertinentes às atividades de prestação de contas de transferências voluntárias; e

IV - acompanhar e instruir a aplicação das orientações normativas de matérias concernentes à prestação de contas de transferências voluntárias.

Art. 100. À Divisão de Análise Técnica e Financeira da Prestação de Contas compete:

I - executar procedimentos técnicos operacionais referentes ao cumprimento de objeto, e de boa e regular aplicação dos recursos repassados às transferências voluntárias;

II - efetuar análise e emitir parecer referente às prestações de contas dos recursos repassados às transferências voluntárias quanto ao cumprimento do objeto pactuado;

III - efetuar análise e emitir parecer referente às prestações de contas dos recursos repassados às transferências voluntárias quanto à boa e à regular aplicação dos recursos;

IV - efetuar análise, formalização e controle de parcelamento de débitos de transferências voluntárias;

V - propor encaminhamento, ao tomador de contas, de instauração de TCE, após esgotadas as medidas administrativas para a recomposição do erário ou a elisão de irregularidade, nos termos da legislação vigente;

VI - executar os registros dos lançamentos administrativos nos sistemas informatizados estruturantes em transferências voluntárias; e

VII - gerar informações e elaborar relatórios dos trabalhos realizados sob responsabilidade da Divisão, para controle interno e externo.

Seção VI
Do Departamento de Tecnologia da Informação

Art. 101. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete:

I - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação;

II - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação do Ministério;

III - participar da elaboração e do acompanhamento do orçamento relativo às atividades de tecnologia da informação;

IV - direcionar o desenvolvimento de planos, programas, ações, métodos, projetos e processos de governança de tecnologia da informação para o Ministério;

V - promover a articulação, a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações com os órgãos centrais dos sistemas de tecnologia da informação;

VI - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela governança e pelo controle de tecnologia da informação, dos sistemas federais de planejamento e de controle interno;

VII - informar, orientar e supervisionar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas de segurança da informação aplicadas à tecnologia da informação e das normas técnicas de tecnologia da informação;

VIII - prestar apoio técnico às demais unidades do Ministério na implantação de sistemas de informação, inclusive propondo normas de utilização dos recursos computacionais que envolvam a governança de tecnologia da informação;

IX - planejar, desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento do Ministério;

X - planejar, coordenar e controlar redes locais e de longa distância; e

XI - propor a escolha e a implementação de metodologias, sistemas, plataformas e bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação

Art. 102. À Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação compete:

I - coordenar as ações de governança de tecnologia da informação para a padronização de controles e o alinhamento com os objetivos do Departamento;

II - propor e coordenar a elaboração de políticas, normas e padrões relativos à governança de tecnologia da informação;

III - coordenar a elaboração, a revisão e o acompanhamento do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério;

IV - assessorar o Departamento na comunicação interna e na publicidade das atividades de Tecnologia da Informação;

V - assessorar o Departamento na disseminação da Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC e da cultura de segurança cibernética da informação junto aos usuários de recursos de tecnologia da informação; e

VI - propor melhorias aos processos de trabalho do Departamento de Tecnologia da Informação.

Art. 103. À Coordenação de Alinhamento Estratégico de Tecnologia da Informação compete:

I - elaborar, acompanhar e revisar o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério;

II - acompanhar a execução dos planos de capacitação interno e de aquisições do Departamento;

III - elaborar políticas, normas e padrões relativos à governança de tecnologia da informação;

IV - coordenar as ações relativas à governança de tecnologia da informação;

V - apoiar a elaboração do processo orçamentário e da proposta de orçamento anual e plurianual de tecnologia da informação do Ministério; e

VI - apoiar na interação com os órgãos de controle interno e externo, consolidando informações a respeito dos contratos, projetos e demais atividades da Coordenação-Geral.

Art. 104. À Divisão de Planejamento e Monitoramento de Tecnologia da Informação compete:

I - monitorar os projetos de tecnologia da informação e a execução dos planejamentos do Departamento;

II - definir e manter a metodologia de gerenciamento de projetos de tecnologia da informação do Departamento;

III - realizar pesquisas, estudos e provas de conceito para a implementação de melhores práticas e de tecnologias relacionadas à gestão de serviços, portfólio de projetos e processos de tecnologia da informação;

IV - fomentar a maturidade dos processos de tecnologia da informação do Departamento, com base em modelos de melhores práticas consolidados;

V - orientar as equipes envolvidas no gerenciamento e execução de projetos de tecnologia da informação, fornecendo suporte técnico e metodológico;

VI - gerenciar os projetos de tecnologia da informação sob a responsabilidade da Coordenação-Geral; e

VII - consolidar e divulgar informações para o monitoramento das atividades de projetos, de operação dos serviços e dos processos de tecnologia da informação.

Art. 105. À Coordenação de Administração de Tecnologia da Informação compete:

I - elaborar e acompanhar os planos de capacitação interno e de aquisições do Departamento de Tecnologia da Informação;

II - coordenar o mapeamento dos processos inerentes ao Departamento;

III - apoiar a elaboração e a gestão dos termos de cooperação ou outros instrumentos legais, para ao estabelecimento de parcerias com universidades e instituições, no âmbito do Departamento;

IV - consolidar e distribuir informações para o monitoramento estratégico das aquisições e contratos de tecnologia da informação do Departamento;

V - apoiar ações de elaboração do processo orçamentário e da proposta de orçamento anual e plurianual de tecnologia da informação do Ministério, no âmbito do Departamento;

VI - realizar pesquisas, estudos e provas de conceito para a identificação de mecanismos que promovam a conformidade das práticas administrativas, no âmbito do Departamento; e

VII - monitorar os contratos de tecnologia da informação sob a responsabilidade do Departamento.

Art. 106. À Divisão de Aquisições de Tecnologia da Informação compete:

I - definir e manter a metodologia de gestão de aquisições e contratos de tecnologia da informação;

II - apoiar a elaboração e acompanhar a execução do plano de aquisições do Departamento;

III - orientar as equipes de planejamento das aquisições de tecnologia da informação do Departamento, fornecendo suporte técnico e metodológico; e

IV - orientar as comissões de acompanhamento e fiscalização de contratos de tecnologia da informação do Departamento, fornecendo suporte técnico e metodológico.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Sistemas

Art. 107. À Coordenação-Geral de Sistemas compete:

I - planejar e coordenar a execução das atividades e das ações de tecnologia da informação necessárias ao funcionamento da Coordenação-Geral;

II - apoiar a Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação na elaboração de metodologias e padrões e viabilizar sua implementação por meio de sistemas de informação nos assuntos relacionados a tecnologia da informação, quando necessário;

III - propor contratação de ferramentas e soluções necessárias para o exercício das atividades da Coordenação-Geral;

IV - planejar, implantar e disponibilizar soluções baseadas em sistemas de informação otimizados para atender necessidades de tecnologia da informação e de negócio;

V - analisar, prospectar e propor novos projetos de desenvolvimentos e modernização de sistemas;

VI - prover a aderência necessária dos sistemas de informação às necessidades de negócio do Ministério;

VII - prover o desenvolvimento de sistemas corporativos de informação que primam pela integração interna e externa ao Ministério;

VIII - supervisionar o relacionamento com as empresas contratadas para execução dos serviços inerentes às atividades da Coordenação-Geral;

IX - supervisionar o planejamento e a execução das atividades relacionadas à gestão da arquitetura dos sistemas;

X - supervisionar a efetividade do Plano de Gerenciamento da Qualidade de Software para os projetos de tecnologia da informação;

XI - supervisionar os modelos de dados dos sistemas de informação; e

XII - supervisionar controles nos sistemas de informação para proteger a comunicação de dados nas rede.

Art. 108. À Coordenação de Qualidade de Software compete:

I - definir normas, padrões, procedimentos e práticas de desenvolvimento de sistemas;

II - definir e implementar o modelo de dados corporativo e demais modelos de dados envolvidos em sistemas;

III - definir e implementar as arquiteturas de softwares;

IV - definir as linguagens de desenvolvimento de sistemas, assim como seus respectivos sistemas de gerenciamento de banco de dados utilizados;

V - definir e implementar o framework de desenvolvimento de software para as linguagens de desenvolvimento adotadas;

VI - definir e implementar tecnologias para integração de sistemas corporativos de informação;

VII - prospectar, propor e implementar novas tecnologias relacionadas ao desenvolvimento de sistemas; e

VIII - implementar controles nos sistemas de informação para proteger a comunicação de dados nas redes, sob a supervisão da Coordenação-Geral.

Art. 109. À Divisão de Administração de Dados compete:

I - definir e supervisionar as características qualitativas da arquitetura de banco de dados;

II - realizar a análise prévia e modelagem dos dados das aplicações sob desenvolvimento e manutenção na Coordenação-Geral;

III - propor e implementar modelos corporativos de dados;

IV - identificar, propor e implementar a racionalização de dados;

V - propor e implementar práticas e ferramentas de higienização e qualidade de dados; e

VI - definir normas, padrões e procedimentos para criação, utilização e administração das bases de dados.

Art. 110. À Coordenação de Projetos de Sistema compete:

I - coordenar a implementação, a utilização e a avaliação do processo unificado de desenvolvimento de sistemas informatizados;

II - planejar e coordenar as atividades de desenvolvimento de sistemas informatizados e de sítios;

III - definir e manter a metodologia de desenvolvimento e manutenção de sistemas;

IV - definir e manter processos e procedimentos necessários ao gerenciamento de projetos de desenvolvimento de sistemas;

V - estabelecer procedimentos para assistência técnica aos sistemas informatizados;

VI - planejar e coordenar as ações relativas ao desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas;

VII - avaliar e decidir sobre a aquisição de sistemas informatizados;

VIII - coordenar o desenvolvimento e a implementação de sistemas informatizados desenvolvidos por terceiros; e

IV - gerir a execução dos contratos relativos aos sistemas informatizados, no âmbito da Coordenação-Geral.

Art. 111. À Divisão de Desenvolvimento e Manutenção compete:

I - gerenciar as ações relativas ao desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas sob responsabilidade da Coordenação-Geral;

II - planejar, implementar e manter sistemas de informações analíticas e gerenciais;

III - apoiar a área de atendimento ao usuário para avaliação de problemas e falhas nos sistemas sob responsabilidade da Coordenação-Geral;

IV - identificar, propor e detalhar demandas e oportunidades de sistemas de informação;

V - apoiar a Divisão de Serviços e Aplicações na implantação dos sistemas de informação;

VI - manter e verificar a aderência à metodologia de desenvolvimento e manutenção de sistemas;

VII - manter e verificar a aderência aos padrões de gestão e engenharia de requisitos, análise, projeto, codificação e testes dos sistemas;

VIII - manter e verificar a aderência aos padrões de qualidade para sistemas em nível de produto e documentação;

IX - consolidar e distribuir informações sobre a execução dos contratos da Coordenação-Geral para monitoramento orçamentário e do desempenho das atividades de desenvolvimento e manutenção de sistemas;

X - propor e realizar pesquisas, estudos e provas de conceito para a implementação de melhores práticas e tecnologias relacionadas ao desenvolvimento e manutenção de sistemas;

XI - propor e elaborar projetos para aquisições de produtos e serviços relacionados ao desenvolvimento e manutenção de sistemas; e

XII - identificar, registrar e acompanhar a resolução dos defeitos e oportunidades de melhoria na qualidade dos sistemas de informação.

Subseção III
Da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação

Art. 112. À Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação compete:

I - definir os projetos e os procedimentos relacionados a:

a) segurança de TIC;

b) redes de comunicação;

c) gerenciamento de dados;

d) serviços e aplicações; e

e) atendimento ao usuário;

II - apoiar a Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação, no âmbito de sua competência, na definição:

a) de metodologias, padrões, tecnologias e processos;

b) do portfólio e catálogo de serviços de TIC;

c) da formalização dos Acordos de Nível de Serviço com os usuários de TIC do Ministério; e

d) dos indicadores de atendimento, disponibilidade e capacidade;

III - apoiar as atividades da Comissão Permanente de Licitação do Ministério nas aquisições de bens e serviços de tecnologia da informação, no âmbito de sua competência;

IV - acompanhar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação, a execução dos contratos e convênios de prestação de serviços no Departamento de Tecnologia da Informação; e

V - propor melhorias aos processos de trabalho do Departamento, no âmbito de sua competência.

Art. 113. À Coordenação de Segurança de Redes compete:

I - assessorar tecnicamente o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Ministério;

II - prestar suporte e recomendar às demais unidades do Ministério a adoção de procedimentos de segurança de tecnologia da informação e comunicações;

III - coordenar a resolução dos incidentes de segurança da informação, no âmbito da administração central do Ministério;

IV - coordenar a operação de suas unidades subordinadas, de forma a garantir o gerenciamento adequado da disponibilidade e da capacidade da infraestrutura tecnológica do Ministério;

V - prover o funcionamento adequado das soluções tecnológicas de segurança de tecnologia da informação e comunicações;

VI - propor acordos de nível operacional relacionados às soluções tecnológicas de segurança de tecnologia da informação e comunicações;

VII - atender as requisições e incidentes relacionados às soluções tecnológicas de segurança de tecnologia da informação e comunicações nos prazos estabelecidos nos acordos de nível operacional;

VIII - manter a integridade dos registros de eventos relacionados às soluções tecnológicas de segurança de tecnologia da informação e comunicações;

IX - propor, implementar e gerenciar melhorias aos processos relacionados à segurança de tecnologia da informação e comunicações;

X - elaborar e implementar os procedimentos relacionados à segurança de tecnologia da informação e comunicações;

XI - elaborar notas técnicas, estudos técnicos preliminares e pareceres relacionados à segurança de tecnologia da informação e comunicações; e

XII - prospectar melhorias nas soluções de tecnologia da informação relacionadas à segurança de tecnologia da informação e comunicações.

Art. 114. À Divisão de Gerenciamento de Dados compete:

I - prover o funcionamento adequado das soluções tecnológicas de gerenciamento de dados;

II - propor acordos de nível operacional relacionados às soluções tecnológicas de gerenciamento de dados;

III - atender às requisições e incidentes relacionados às soluções tecnológicas de gerenciamento de dados, solucionando-os nos prazos estabelecidos nos acordos de nível operacional;

IV - manter a integridade dos registros de eventos relacionados às soluções tecnológicas de gerenciamento de dados;

V - propor, implementar e gerenciar melhorias aos processos relacionados ao gerenciamento de dados;

VI - elaborar e implementar os procedimentos relacionados ao gerenciamento de dados;

VII - elaborar notas, estudos e pareceres técnicos relacionados ao gerenciamento de dados; e

VIII - prospectar melhorias nas soluções de tecnologia da informação relacionadas ao gerenciamento de dados.

Parágrafo único. Compreende-se como soluções tecnológicas de gerenciamento de dados os equipamentos de armazenamento de dados, o banco de dados e os equipamentos e/ou aplicações de cópias de segurança e restauração de dados.

Art. 115. À Divisão de Redes de Comunicação compete:

I - prover o funcionamento adequado das instalações físicas do datacenter do Ministério e seus subsistemas de segurança, energia, climatização e alarmes;

II - prover o funcionamento adequado das soluções tecnológicas de redes de comunicação;

III - propor acordos de nível operacional relacionados ao datacenter e às soluções tecnológicas de redes de comunicação;

IV - atender às requisições e incidentes relacionados ao datacenter e às soluções tecnológicas de redes de comunicação, solucionando-os nos prazos estabelecidos nos acordos de nível operacional;

V - manter a integridade dos registros de eventos relacionados às instalações físicas do datacenter e das soluções tecnológicas de redes de comunicação;

VI - propor, implementar e gerenciar melhorias aos processos relacionados ao datacenter e às redes de comunicação;

VII - elaborar, implementar e executar os procedimentos relacionados ao datacenter e às redes de comunicação;

VIII - elaborar notas, estudos e pareceres técnicos relacionados ao datacenter e às redes de comunicação; e

IX - prospectar melhorias nas soluções de tecnologia da informação relacionadas ao datacenter e às redes de comunicação.

Parágrafo único. Compreende-se como soluções tecnológicas de redes de comunicação os enlaces de comunicação para acesso à Internet e às redes de longa distância, os equipamentos de Interconexão de redes locais e sem fio e a comunicação convergente, telefonia IP e videoconferência.

Art. 116. À Divisão de Serviços e Aplicações compete:

I - prover o funcionamento adequado das soluções tecnológicas de serviços e aplicações;

II - propor acordos de nível operacional relacionados às soluções tecnológicas de serviços e aplicações;

III - atender às requisições e incidentes relacionados às soluções tecnológicas de serviços e aplicações nos prazos estabelecidos nos acordos de nível operacional;

IV - manter e garantir a integridade dos registros de eventos relacionados às soluções tecnológicas de serviços e aplicações;

V - propor, implementar e executar melhorias aos processos relacionados aos serviços e aplicações;

VI - elaborar, implementar e executar os procedimentos relacionados aos serviços e aplicações;

VII - elaborar notas, estudos e pareceres técnicos relacionados aos serviços e aplicações; e

VIII - prospectar melhorias nas soluções de tecnologia da informação relacionadas aos serviços e aplicações.

Parágrafo único. Compreende-se como soluções tecnológicas de serviços e aplicações a virtualização e computação em nuvem, os equipamentos de processamento de dados, os sistemas operacionais e os serviços de resolução de nomes, de mensageria, de hospedagem de arquivos e de hospedagem de sistemas e/ou portais.

Art. 117. À Coordenação de Atendimento ao Usuário compete:

I - gerenciar o portfólio e o catálogo de serviços de TIC, no âmbito da Coordenação-Geral;

II - elaborar os acordos de nível operacional, com as unidades técnicas e/ou administrativas do Ministério, dentro do escopo de portfólio estabelecido no inciso I deste artigo;

III - propor acordos de nível de serviço para os usuários, dentro do escopo de portfólio estabelecido no inciso I deste artigo;

IV - atender às requisições e incidentes notificados pelos usuários do Ministério, nos termos dos incisos I e III deste artigo;

V - resguardar o funcionamento e controle adequado dos ativos de tecnologia da informação;

VI - elaborar notas, estudos e pareceres técnicos relacionados aos ativos de tecnologia da informação; e

VII - prospectar melhorias nas soluções de tecnologia da informação relacionadas aos ativos de tecnologia da informação.

Parágrafo único. Compreende-se como ativos de tecnologia da informação as estações de trabalho fixa e móveis, os periféricos e impressoras, as licenças de softwares e/ou aplicativos e os certificados digitais.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 118. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;

II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;

IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

V - propor ao Ministro de Estado a criação ou extinção de unidades descentralizadas, conforme a necessidade do Ministério, nos termos do regimento interno; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

Art. 119. Ao Secretário-Executivo Adjunto incumbe:

I - assessorar diretamente o Secretário-Executivo na supervisão e coordenação de suas atividades;

II - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria-Executiva, bem como acompanhar e controlar a sua execução;

III - supervisionar e coordenar as atividades da Assessoria, da Subsecretaria e dos Departamentos da Secretaria-Executiva;

IV - substituir o Secretário-Executivo nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; e

V - exercer outras competências que lhe forem cometidas.

Art. 120. Ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva incumbe:

I - assessorar diretamente o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto;

II - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete;

III - coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades integrantes da estrutura da Secretaria-Executiva;

IV - assistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto na execução de suas atribuições;

V - organizar a agenda do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;

VI - praticar os atos de administração geral do Gabinete;

VII - atender às partes interessadas em assuntos a cargo do Gabinete;

VIII - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto, encaminhando os assuntos tratados no Gabinete; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo e pelo Secretário-Executivo Adjunto.

Art. 121. Ao Subsecretário e aos Diretores incumbe:

I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - auxiliar o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto no exercício de suas atribuições em suas respectivas áreas de competência;

III - representar a Subsecretaria e o Departamento nos assuntos relativos às suas áreas de competência;

IV - aprovar parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da Secretaria-Executiva; e

V - exercer outras competências que lhes forem cometidas no seu campo de atuação.

Art. 122. Ao Assessor e aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que forem atribuídas a sua Assessoria e às suas Coordenações-Gerais;

II - auxiliar o Subsecretário e o Diretor no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência; e

III - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 123. Aos Coordenadores incumbe coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 124. Aos Chefes de Divisão e de Serviço incumbe:

I - dirigir, orientar e controlar as atividades da unidade;

II - emitir manifestação nos assuntos pertinentes à unidade; e

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de sua unidade.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 125. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionadas pelo Secretário-Executivo.

ANEXO V
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DA CIÊNCIA

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência compete:

I - formular políticas e programas para promoção do ensino, da popularização e da divulgação da ciência;

II - definir estratégias para a popularização, a divulgação e a promoção da formação e educação em ciência em todos os níveis de ensino;

III - promover a formação, a popularização e divulgação de ciência e tecnologia no País;

IV - coordenar a elaboração de estratégias de popularização da ciência destinadas à melhoria da educação científica;

V - estimular a ampliação nas instituições brasileiras de ensino de práticas e modelos inovadores de comunicação nas áreas de ciência que promovam o interesse pela ciência e interajam com os saberes e demandas locais;

VI - estimular ações de desenvolvimento de programas destinados à educação científica à distância; e

VII - articular com os atores do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em conjunto com as demais áreas do Ministério.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência - SEAPC tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Gabinete da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência - GSAPC

2. Departamento de Articulação e Comunicação - DEACO

2.1. Coordenação-Geral de Articulação em Ciência, Tecnologia e Inovação - CGAR

2.1.1. Coordenação de Ações Estratégicas - COAES

2.2. Coordenação-Geral de Comunicação em Ciência, Tecnologia e Inovação - CGCO

2.2.1 Coordenação de Contratos em Comunicação - CONTR 

3. Departamento de Promoção e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação – DEPDI (Item 3. com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

3.1. Coordenação-Geral de Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação – CGPC (Item 3.1. com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

3.1.1.Coordenação de Projetos e Espaços de Difusão – COPED (Item 3.1.1. com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

3.2. Coordenação-Geral de Promoção do Ensino de Ciências – CGPE (Item 3.2. com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

3.2.1. Coordenação de Ações Prioritárias na Promoção do Ensino de Ciências – COPEC (Item 3.2.1. com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Art. 3º A Secretaria será dirigida pelo Secretário, o Gabinete por Chefe de Gabinete, os Departamentos por Diretores, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais e as Coordenações por Coordenadores, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no art. 3º serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I
Do Gabinete da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência

Art. 5º Ao Gabinete da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência compete:

I - gerenciar os atos administrativos da Secretaria;

II - realizar o apoio administrativo, técnico e orçamentário da Secretaria;

III - apoiar administrativamente as unidades da Secretaria e disponibilizar documentos e informações solicitados;

IV - apoiar a articulação de ações e projetos intersetoriais, com o intercâmbio de informações;

V - acompanhar no Congresso os projetos de lei e instrumentos legais das atividades sob a responsabilidade da Secretaria, em articulação com a Assessoria de Assuntos Parlamentares e com a Consultoria Jurídica do Ministério;

VI - assessorar as ações de cooperação internacional, no âmbito de competência da Secretaria e sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

VII - subsidiar a Secretaria na tomada de decisões, observando os interesses da administração e a legislação vigente;

VIII - participar de colegiados e fóruns nacionais e internacionais de responsabilidade da Secretaria;

IX - acompanhar as atividades de comunicação social da administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais, no âmbito de competência da Secretaria;

X - prestar informações e fornecer dados e documentos aos órgãos de controle interno e externo, no âmbito de competência da Secretaria; e

XI - providenciar a execução das atividades de serviços gerais, digitalização, reprografia, manutenção de instalações e equipamentos e de apoio logístico às reuniões.

Seção II
Do Departamento de Articulação e Comunicação

Art. 6º Ao Departamento de Articulação e Comunicação compete:

I - estabelecer relacionamento institucional com os atores e públicos com interesse em ciência, tecnologia e inovação;

II - coordenar a execução das ações relacionadas à comunicação e receber as demandas internas e externas de informação;

III - elaborar estratégias de comunicação para difusão da ciência, tecnologia e inovação; e

IV - coordenar os atores do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em conjunto com as demais áreas do Ministério.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Articulação em Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 7º À Coordenação-Geral de Articulação em Ciência, Tecnologia e Inovação compete:

I - coordenar o estabelecimento de protocolos, mecanismos de viabilidade e execução para a efetiva realização dos projetos elencados como e pelo Ministério;

II - estabelecer relacionamento institucional com os diversos atores públicos e privados, em âmbito nacional e internacional, para execução das atividades de sua competência;

III - celebrar convênios, parcerias, protocolos de entendimento e cooperação institucional com os diversos atores públicos e privados, em âmbito nacional, para execução das atividades de sua competência;

IV - propor e coordenar o desenvolvimento de políticas para a gestão sustentável e compartilhada de projetos estratégicos;

V - executar mecanismos para inclusão e difusão de políticas públicas estratégicas em ciência, tecnologia, inovação, sustentabilidade e inclusão digital com a articulação institucional, cooperativa e colaborativa;

VI - coordenar a execução de projetos e políticas públicas exclusivas, transversais, convergentes, aderentes e de interesse do Ministério;

VII - estabelecer cooperação intersetorial, interministerial e governamental de interesse do Ministério;

VIII - fomentar institucionalmente a cooperação técnica com públicos de interesse, com embasamento na Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - ENCTI;

IX - facilitar a cooperação, técnica e institucional, com a administração direta do Ministério, suas entidades vinculadas e organizações sociais para impulsionar as ações, projetos, programas e políticas públicas inerentes ao âmbito de competência, observando a legislação vigente;

X - coordenar e implementar metodologias, estudos e indicadores para técnicos para promoção de resultados, acompanhamento, avaliação e planejamento da atividade de gestão da Secretaria;

XI - gerenciar os bens e serviços instalados, buscando redirecioná-los nos casos em que for constatada subutilização ou uso para finalidades diversas das pactuadas com as instituições beneficiárias correspondentes;

XII - assessorar tecnicamente o Ministro de Estado, Secretários e setores conexos do Ministério na tomada de decisões, no âmbito de sua competência; e

XIII - acompanhar a participação do Ministro em eventos e apoiar no seu relacionamento com representações e autoridades nacionais, em articulação com o Cerimonial e a Coordenação-Geral de Comunicação em Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 8º À Coordenação de Ações Estratégicas compete:

I - planejar e implementar ações, projetos, programas e políticas públicas, em estrita cooperação intersetorial, observando a legislação vigente, no âmbito de sua competência;

II - disseminar e dar visibilidade às ações, projetos, programas e políticas públicas, no âmbito de sua competência;

III - implementar e acompanhar os projetos e políticas públicas exclusivas, transversais, convergentes e aderentes, de interesse do Ministério; e

IV - apoiar a integração e cooperação conjunta entre as unidades do Ministério para ações, projetos, programas e políticas públicas.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Comunicação em Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 9º À Coordenação-Geral de Comunicação em Ciência, Tecnologia e Inovação compete:

I - definir, divulgar e supervisionar as ferramentas de visibilidade institucional das ações, projetos, iniciativas e políticas públicas do Ministério;

II - planejar, estabelecer e coordenar as prioridades e diretrizes de comunicação social da administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais;

III - coordenar estudos, pesquisas, projetos e metodologia acerca da percepção da ciência, tecnologia, inovação, sustentabilidade e inclusão digital por meio da comunicação social;

IV - realizar as ações inerentes a execução de demandas de comunicação social do Ministério com a utilização de ferramentas comunicacionais disponíveis;

V - utilizar recursos de jornalismo, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda, relações públicas, comunicação digital e virtual, audiovisual e assessoria de comunicação social para transmissão de mensagens aos diversos públicos;

VI - apoiar o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação destinadas a expandir os efeitos da mensagem em consonância com novas tecnologias;

VII - estabelecer definições e métodos para mensuração da efetividade da mensagem divulgada;

VIII - planejar e elaborar materiais de comunicação interna e externa da administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais;

IX - incentivar a publicidade das iniciativas e ações do Ministério;

X - manter atualizado o portal de comunicação, redes sociais e conexos do Ministério;

XI - manter atualizadas as listas de contato dos veículos de comunicação;

XII - acompanhar notícias divulgadas na imprensa sobre sobre a administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais, no âmbito de sua competência;

XIII - realizar eventos internos e externos de interesse do ministério, isoladamente ou em cooperação com o Cerimonial e setores demandantes;

XIV - planejar, coordenar e executar eventos com participação do Ministro de Estado e outras autoridades, designadas ou instituídas do Ministério, em articulação com o Cerimonial;

XV - apoiar o relacionamento do Ministro de Estado e outras autoridades, designadas ou instituídas, do Ministério com representações e autoridades nacionais e internacionais;

XVI - apoiar a elaboração de materiais midiáticos da administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais;

XVII - manter registro de matérias publicadas e de outros temas de interesse sobre a administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais;

XVIII - coordenar o planejamento, o controle e a divulgação das informações institucionais e administrativas da administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais;

XIX - apoiar, assessorar ou coordenar a produção e a realização de eventos, solenidades, reuniões, coletivas de imprensa, encontros, simpósios, congressos, exposições e outros eventos de interesse do Ministério, em coordenação com o Cerimonial;

XX - elaborar projetos e pesquisas para atender aos eventos do Ministério;

XXI - estabelecer parâmetros de comunicação interna e externa do Ministério;

XXII - supervisionar a comunicação interna e externa do Ministério;

XXIII - coordenar a comunicação interministerial e as ações de difusão da administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais;

XXIV - acompanhar e efetuar registro das ações e realizações da administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais, com a captação de imagens, edição de vídeos e fotos;

XXV - assessorar e apoiar o Ministro de Estado no seu relacionamento com representações e autoridades, nacionais e internacionais, e nas demais situações em que a assessoria se fizer necessária; e

XXVI - elaborar documentos de apoio à comunicação da administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais, como releases para a imprensa e manuais de uso da marca.

Art. 10. À Coordenação de Contratos em Comunicação compete:

I - gerir e fiscalizar os contratos, no âmbito da Secretaria;

II - coordenar as atividades de planejamento, orçamento e administração financeira dos contratos, em conjunto com a Secretária;

III - praticar atos referentes a procedimentos licitatórios e à gestão de contratos, em conjunto com a Secretária;

IV - assessorar gerencialmente na tomada de decisões, no âmbito de sua competência;

V - apoiar técnica e administrativamente as unidades da Secretaria nos procedimentos licitatórios e à gestão de contratos; e

VI - preparar a documentação dos órgãos de controles internos e externos.

Seção III
Do Departamento de Promoção e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 11. Ao Departamento de Promoção e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação compete:

I - propor políticas públicas e programas de difusão e promoção da cultura científica, tecnológica e de inovação;

II - apoiar ações ligadas ao ensino investigativo, inclusivo, experimental, criativo e colaborativo que embasam a aprendizagem de ciências para o fortalecimento da cultura científica, tecnológica e de inovação;

III - coordenar a elaboração de estratégias de difusão para a popularização, divulgação e promoção da cultura científica, tecnológica e de inovação;

IV - coordenar iniciativas junto às instituições brasileiras de ensino de práticas e modelos inovadores de comunicação nas áreas de ciência que promovam o interesse pela ciência e interajam com os saberes e demandas locais; e

V - coordenar iniciativas relacionadas a programas voltados para a educação científica, tecnológica e de inovação.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 12. À Coordenação-Geral de Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação compete:

I - subsidiar a formulação de políticas públicas e a definição de estratégias para implementação de programas e ações de difusão da cultura científica, tecnológica e de inovações;

II - planejar e coordenar a elaboração de estratégias de popularização da ciência, tecnologia e inovações para a melhoria da educação científica;

III - planejar e coordenar a geração de conteúdos para a divulgação e popularização da ciência na sociedade brasileira e na comunidade internacional;

IV - colaborar com entidades governamentais, públicas, privadas e organizações sociais na articulação de ações e em programas e projetos de difusão da cultura científica, tecnológica e de inovações;

V - propor, implementar e coordenar as políticas públicas e programas de formação de gestores e profissionais para a difusão da cultura científica, tecnológica e de inovações;

VI - propor e coordenar a execução de metodologias, estudos, projetos, ensaios, diagnósticos e pesquisas sobre a percepção da ciência, tecnologia e inovação na sociedade brasileira;

VII - subsidiar o Departamento na promoção e na formulação de políticas públicas e na definição de estratégias para implementação de programas e ações de fomento para criação e manutenção de centros e pontos de ciências;

VIII - representar o Ministério e participar tecnicamente de comissões internas e de outros órgãos colegiados, em coordenação com o Departamento de Promoção e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito de sua competência;

IX - formular critérios e metodologias de desempenho da política de divulgação e popularização da ciência, tecnologia e inovações na sociedade brasileira;

X - planejar e coordenar o desenvolvimento de programas, projetos e ações de cooperação, em âmbito nacional, para a difusão da cultura científica, tecnológica, de inovações, de empreendedorismo, de sustentabilidade e de inclusão digital na sociedade brasileira; e

XI - estimular o lançamento de editais, chamadas públicas e outros instrumentos em sua área de competência, em parceria com outros órgãos de governo.

Art. 13. À Coordenação de Projetos e Espaços de Difusão compete:

I - apoiar e operacionalizar as políticas públicas para a disseminação da popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital;

II - propor, coordenar e avaliar tecnicamente eventos, programas e projetos nacionais, de espaços da popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital;

III - planejar, executar e acompanhar programas, projetos e ações para a criação, desenvolvimento, aprimoramento, ampliação do número e distribuição mais equitativa dos espaços da popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital pelo território nacional;

IV - propor, coordenar e avaliar programas, projetos e ações para a geração de conteúdos impressos e digitais, de fortalecimento da popularização, de capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital para melhoria da educação científica;

V - propor e articular programas de cooperação com outros órgãos nacionais, público e privado, identificando oportunidades para implementação de projetos e ações orientados para a promoção da inclusão social;

VI - apoiar e executar programas e ações para sustentação e gestão de espaços públicos voltados para o desenvolvimento da popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital;

VII - planejar, criar e monitorar espaços, exposições, laboratórios, inclusive de caráter itinerante, e desenvolvimento de conteúdos relacionados à área de popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital;

VIII - articular com entidades de governo, organizações não-governamentais e movimentos sociais para o dimensionamento de necessidades e à compatibilização de ações em áreas de interesse do Ministério;

IX - acompanhar a evolução teórica e empírica, das tendências internacionais de desenvolvimento tecnológico e metodológico para identificar oportunidades para programas e ações específicos, no âmbito de sua competência;

X - propor, coordenar e avaliar estudos para subsidiar a Coordenação-Geral de Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Coordenação-Geral de Promoção do Ensino de Ciências nas atividades de captação de doações e recursos, sob a coordenação da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos, para apoio a projetos afetos à área de eventos de divulgação da popularização, educação científica, criação e desenvolvimento de espaços relacionados à cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital;

XI - coordenar o desenvolvimento e a produção de produtos institucionais para divulgar a cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital aos parceiros e ao público;

XII - estimular e fomentar a incorporação de quesitos de acessibilidade e sustentabilidade nos museus, áreas e centros científico-culturais e de inovação, existentes;

XIII - coordenar, avaliar e disseminar estudos técnicos, no âmbito de sua competência;

XIV - ampliar, aprimorar e fortalecer a atuação do Ministério na área de popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital;

XV - buscar parcerias nacionais na captação de doações e recursos para a criação de museus, áreas, laboratórios, centros e outros projetos no âmbito da popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projeto nas suas áreas de atuação;

XVI - articular o desenvolvimento de práticas inovadoras de divulgação da popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital, por parte das instituições brasileiras;

XVII - aumentar a inclusão de perfis sócio-demográficos na popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital, com especial atenção à pessoa com deficiência e às questões de gênero;

XVIII - articular ações continuadas de formação de quadros de profissionais para atuação no âmbito da educação não formal no Brasil, para criação de competências distribuídas no território nacional correlacionadas a divulgação da popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital;

XIX - elaborar e propor os insumos técnicos necessários à provisão de bens e serviços de infraestrutura aos projetos da popularização, capacitação e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de empreendedorismo e de inclusão digital; e

XX - acompanhar tecnicamente os instrumentos firmados.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Promoção do Ensino de Ciências

Art. 14. À Coordenação-Geral de Promoção do Ensino de Ciências compete:

I - subsidiar a formulação das políticas públicas de difusão e promoção da cultura científica, tecnológica, de inovação, de sustentabilidade e de inclusão digital para apoiar ações de capacitação, formação e educação ligadas à educação investigativa, inclusiva, experimental, criativa, colaborativa e inovadora que embasam a aprendizagem da área de ciências no ensino fundamental, médio e técnico;

II - subsidiar o Departamento na formulação de políticas públicas e definição de estratégias para a implementação de programas, projetos e ações de fomento para a promoção da formação e educação em ciência e tecnologia no âmbito do ensino fundamental, médio e técnico;

III - subsidiar a formulação e a implementação das políticas públicas e programas de formação em ciências numa perspectiva experimental, transversal, investigativa, criativa, inovadora e colaborativa para professores e profissionais do ensino fundamental, médio e técnico;

IV - articular parcerias e apoiar a cooperação e o intercâmbio para a formação de profissionais para a promoção da ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo e inclusão digital por meio do ensino;

V - planejar, articular e apoiar programas, projetos e ações voltados para formação e educação em ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo nas modalidades presencial e à distância no âmbito de órgãos e entidades públicos e privados;

VI - planejar, articular e apoiar programas, projetos e ações para criação, desenvolvimento e gestão de ações técnico-científicas no âmbito do ensino paradidático, fundamental, médio e técnico;

VII - planejar e coordenar o desenvolvimento de programas, projetos e ações de cooperação, em âmbito nacional, para implementação e gestão de ações técnico-científicas voltadas para a promoção do ensino de ciências, tecnologia, inovação, empreendedorismo no âmbito do ensino fundamental, médio e técnico;

VIII - propor e coordenar a execução de metodologias, estudos, projetos, ensaios, diagnósticos e pesquisas sobre a percepção da ciência, tecnologia e inovação no âmbito do ensino fundamental, médio e técnico; e

IX - formular e acompanhar indicadores de desempenho da política de promoção do ensino de ciências no âmbito do ensino fundamental, médio e técnico.

Art. 15. À Coordenação de Ações Prioritárias na Promoção do Ensino de Ciências compete:

I - subsidiar a formulação de políticas públicas, definição de estratégias e implementação de programas, projetos e ações de promoção do ensino de ciências no âmbito do ensino fundamental, médio e técnico;

II - auxiliar na formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas e ações de cooperação nacional e internacional no âmbito dos programas e projetos sob sua responsabilidade, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

III - subsidiar a elaboração de planos operacionais das ações prioritárias da Coordenação-Geral no âmbito do ensino fundamental, médio e técnico;

IV - produzir relatórios gerenciais de execução das ações prioritárias da Coordenação-Geral no âmbito do ensino fundamental, médio e técnico;

V - subsidiar a operacionalização das ações prioritárias de promoção do ensino de ciências no âmbito do ensino fundamental, médio e técnico;

VI - coordenar o desenvolvimento de produtos institucionais para divulgar aos parceiros e ao público em geral os resultados das ações da Coordenação-Geral no âmbito do ensino fundamental, médio e técnico; e

VII - planejar, articular e coordenar programas, projetos e ações de fortalecimento da promoção do ensino de ciências no âmbito do ensino fundamental, médio e técnico.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 16. Ao Secretário de Articulação e Promoção da Ciência incumbe:

I - planejar, coordenar e avaliar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de competência da Secretaria;

II - elaborar pauta de interesse do Ministério, isoladamente ou cooperação com o Cerimonial e setores demandantes;

III - atuar nos eventos internos e externos de interesse do Ministério, isoladamente ou cooperação com o Cerimonial e setores demandantes;

IV - acompanhar reuniões e eventos de outros órgãos com ou sem a presença do Ministro de Estado e outras autoridades, designadas ou instituídas, deste Ministério;

V - acompanhar e assessorar o Ministro de Estado e outras autoridades, designadas ou instituídas do Ministério, no País ou no exterior;

VI - definir e coordenar as diretrizes e prioridades da Secretaria;

VII - aprovar projetos básicos e termos de referência elaborados pelas unidades, no âmbito da Secretaria;

VIII - prestar informações ao Ministro de Estado sobres os assuntos de sua competência;

IX - submeter planos, programas e projetos à aprovação do Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;

X - propor a expedição de portarias, ordens de serviço e manuais de procedimentos, planos, programas e projetos gerais e específicos, no âmbito de sua competência;

XI - apresentar relatórios de avaliação e desempenho para subsidiar a tomada de decisão;

XII - articular e propor planos, programas e projetos gerais e específicos, no âmbito de sua competência;

XIII - realizar estudos e divulgar legislação e jurisprudência, no âmbito de sua competência; e

XIV - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

Art. 17. Ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência incumbe:

I - assessorar diretamente o Secretário de Articulação e Promoção da Ciência;

II - planejar, coordenar e orientar a execução das

atividades do Gabinete;

III - coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência;

IV - assistir o Secretário de Articulação e Promoção da Ciência na execução de suas atribuições;

V - organizar a agenda e as viagens do Secretário de Articulação e Promoção da Ciência;

VI - praticar os atos de administração geral do Gabinete;

VII - atender às partes interessadas em assuntos a cargo do Gabinete; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário de Articulação e Promoção da Ciência.

Art. 18. Aos Diretores incumbe:

I - planejar, coordenar e orientar e encaminhar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - auxiliar técnica e gerencialmente o Secretário de Articulação e Promoção da Ciência no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência; e

III - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 19. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que forem atribuídas a suas Coordenações-Gerais;

II - auxiliar o Diretor no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência; e

III - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 20. Aos Coordenadores incumbe coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionadas pelo Secretário de Articulação e Promoção da Ciência.

ANEXO VI
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTRUTURAS FINANCEIRAS E DE PROJETOS

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos compete:

I - assessorar os órgãos do Ministério, das unidades de pesquisas e das entidades vinculadas, em nível estratégico, no gerenciamento, planejamento, organização, coordenação, monitoramento e avaliação de resultados para o aperfeiçoamento contínuo da gestão das políticas públicas relacionadas à ciência, tecnologia e inovação;

II - assessorar o Ministério na interação com órgãos e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de políticas públicas, portfólios, projetos e iniciativas;

III - promover a integração e o alinhamento de políticas públicas, portfólios, projetos e iniciativas relacionados à ciência, tecnologia e inovação, e compatibilizar as diretrizes estratégicas de Governo e do Ministério aos instrumentos de planejamento, avaliação e gestão estratégica, em articulação com os órgãos da administração pública federal;

IV - supervisionar o desenvolvimento das análises de cenários e tendências, dar suporte à tomada de decisão e promover o aperfeiçoamento contínuo da gestão de políticas públicas, portfólios, projetos e iniciativas estratégicas do Ministério;

V - estabelecer, em articulação com os órgãos do Ministério, das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas, metodologias de avaliação do desempenho estratégico da execução de políticas públicas, portfólios, projetos e iniciativas;

VI - assessorar e propor o uso de metodologias, práticas e ferramentas de gestão de portfólios e projetos compatíveis com as necessidades, particularidades e alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais para os órgãos do Ministério, das unidades de pesquisas e das entidades vinculadas;

VII - articular e propor análises, em nível estratégico, relacionadas à eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas, diretrizes e projetos, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;

VIII - executar atividades de inteligência estratégica no seu âmbito de atuação, e propor novos modelos organizacionais e de governança estratégica ou o aperfeiçoamento daqueles existentes;

IX - planejar e coordenar a estruturação de instrumentos de captação de recursos não orçamentários; e

X - planejar e coordenar ações de fomento de parcerias, com o objetivo de estruturar financeiramente os projetos de ciência, tecnologia e inovação no Ministério.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos - SEFIP tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Gabinete da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos - GSEFI

2. Departamento de Estruturas de Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação - DEPRO

2.1. Coordenação-Geral de Modelagem de Projetos - CGMP

2.2. Coordenação-Geral de Estruturação de Projetos - CGEP

2.3. Coordenação-Geral de Análise e Avaliação de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação - CGAP

3. Departamento de Estruturas para Viabilização Financeira de Projetos - DECFI

3.1. Coordenação-Geral de Estruturação Financeira - CGEF

3.2. Coordenação-Geral de Modelagem de Instrumentos Financeiros - CGMF

3.3. Coordenação-Geral de Atração de Investimentos - CGAI

Art. 3º A Secretaria será dirigida pelo Secretário, o Gabinete por Chefe de Gabinete, os Departamentos por Diretores e as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no art. 3º serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação pertinente

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I
Do Gabinete da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos

Art. 5º Ao Gabinete da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos compete:

I - analisar e articular o encaminhamento dos assuntos a serem submetidos a Secretaria, em articulação com os Departamentos;

II - despachar com o Secretário e dar tratamento aos processos e expedientes submetidos à Secretaria;

III - coordenar a pauta de trabalho da Secretaria e examinar os pedidos de audiências, priorizando seus atendimentos;

IV - assistir a Secretaria na coordenação de estudos e na elaboração de portarias e atos normativos;

V - prover a Secretaria de informações necessárias à tomada de decisões, auxiliando na coordenação das tarefas a cargo da Secretaria; e

VI - coordenar execução das ações técnicas e de gestão interna da Secretaria, especialmente o desenvolvimento institucional, a comunicação administrativa e a gestão.

Seção II
Do Departamento de Estruturas de Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 6º Ao Departamento de Estruturas de Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação compete:

I - articular com atores públicos, desenvolver estudos, diagnósticos e ações em nível estratégico para incrementar a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas e dos portfólios, projetos e iniciativas de ciência, tecnologia e inovação;

II - avaliar os fatores organizacionais que contribuem para o alcance e melhoria dos resultados das políticas públicas e dos portfólios, projetos e iniciativas de ciência, tecnologia e inovação do Ministério;

III - definir a abordagem metodológica, processos e ciclo de vida de portfólios e projetos adequados à estratégia e às peculiaridades dos órgãos do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas;

IV - acompanhar a execução das políticas públicas, dos portfólios e projetos no âmbito do Ministério, em articulação com as unidades de pesquisa e entidades vinculadas;

V - monitorar e avaliar políticas públicas, portfólios e projetos estratégicos;

VI - compartilhar informações e relatórios relacionados às políticas públicas, portfólios, projetos e iniciativas estratégicas;

VII - manter atualizado o conjunto de ferramentas, técnicas, métodos e metodologias empregadas nos portfólios, projetos e iniciativas estratégicas;

VIII - apoiar a Secretaria-Executiva na gestão da informação e do conhecimento sobre gerenciamento de portfólios e projetos de interesse do Ministério; e

IX - planejar e coordenar ações de fomento de parcerias, com vistas à estruturação financeira de portfólios e projetos de ciência, tecnologia e inovação no Ministério.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Modelagem de Projetos

Art. 7º À Coordenação-Geral de Modelagem de Projetos compete:

I - articular com atores públicos e desenvolver estudos, diagnósticos e ações, em nível estratégico, para a modelagem de projetos e a elaboração de planos orientados a entregas de impacto para a qualidade de vida dos brasileiros;

II - definir a abordagem metodológica, processos e ciclo de vida relativos a alvos, trajetórias, estratégias e cadeias de eventos que permitam viabilizar entregas de impacto para a qualidade de vida dos brasileiros, aderentes à estratégia geral adequadas à administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

III - acompanhar as trajetórias e a execução dos planos de entrega, em articulação com as unidades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

IV - monitorar e avaliar os planos relativos às entregas, particularmente as prioritárias, compartilhando informações e relatórios com as partes interessadas, nos formatos e periodicidades requeridas; e

V - manter atualizado o conjunto de ferramentas, técnicas, métodos e metodologias empregadas na modelagem de projetos e na concepção e gestão de planos de entrega.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Estruturação de Projetos

Art. 8º À Coordenação-Geral de Estruturação de Projetos compete:

I - articular com atores de interesse a formação de uma rede de escritório de projetos e de iniciativas de ciência, tecnologia e inovação;

II - definir e disseminar a abordagem metodológica, processos e ciclo de vida para a conformação de portfólios e análise dos projetos adequados à estratégia geral e às peculiaridades da administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;

III - estruturar sistemas de informação que permitam acompanhar a execução das políticas públicas, dos portfólios e dos projetos no âmbito do Ministério, em articulação com as unidades de pesquisa e entidades vinculadas;

IV - manter atualizado o conjunto de ferramentas, técnicas, métodos e metodologias empregadas nos portfólios, projetos e iniciativas estratégicas, com ênfase em entregas de impacto para a sociedade; e

V - subsidiar a administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas na tomada de decisão com informações relacionadas ao portfólio de projetos e iniciativas de ciência, tecnologia e inovação.

Subseção III
Da Coordenação-Geral de Análise e Avaliação de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 9º À Coordenação-Geral de Análise e Avaliação de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação compete:

I - articular com atores públicos e desenvolver estudos, cenários, diagnósticos e ações em nível estratégico para incrementar a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação;

II - avaliar os fatores organizacionais que contribuem para o alcance e melhoria dos resultados das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação;

III - definir e aplicar metodologias para formulação e implementação de políticas públicas adequadas à estratégia geral e às peculiaridades do Ministério, tendo como referência as entregas de impacto para a qualidade de vida dos brasileiros;

IV - monitorar e avaliar os resultados das políticas públicas em articulação com a administração direta do Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais;

V - compartilhar informações e relatórios relacionados à execução das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação;

VI - manter atualizado o conjunto de ferramentas, técnicas, métodos e metodologias empregadas na gestão de políticas públicas, de forma coerente e integrada à modelagem e à estruturação de projetos, portfólios, planos de entrega e iniciativas estratégicas; e

VII - planejar e coordenar ações de fomento de parcerias para a viabilização de políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação no Ministério.

Seção III
Do Departamento de Estruturas para Viabilização Financeira e Projetos

Art. 10. Ao Departamento de Estruturas para Viabilização Financeira e Projetos compete:

I - analisar e viabilizar estruturas financeiras para suporte de projetos de ciência, tecnologia e inovação no Ministério;

II - estruturar instrumentos de captação de recursos para a viabilização financeira de projetos de ciência, tecnologia e inovação;

III - fomentar parcerias que possibilitem a viabilização financeira de projetos de ciência, tecnologia e inovação;

IV - acompanhar a execução de estruturas de custeio para projetos de ciência, tecnologia e inovação;

V - auxiliar o acompanhamento de operações de viabilização financeira de projetos de ciência, tecnologia e inovação; e

VI - promover a cultura de tomada de decisão baseada em evidências e orientada a resultados, por meio do assessoramento para implantação da integração e ciência de dados no Ministério.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Estruturação Financeira

Art. 11. À Coordenação-Geral de Estruturação Financeira compete:

I - analisar da estruturação financeira de fontes e instrumentos orçamentários e financeiros, públicos e privados, nacionais e internacionais, para custeio e financiamento de programas e projetos de ciência, tecnologia e inovações;

II - prospectar, propor e viabilizar metodologias e mecanismos orçamentários e financeiros para a estruturação financeira de recursos públicos e privados, nacionais e internacionais, para o custeio e financiamento de programas e projetos de ciência, tecnologia e inovações;

III - assessorar o desenvolvimento, implantação e manutenção de base de informações econômico-financeiras sobre fontes e instrumentos orçamentários e financeiros, públicos e privados, nacionais e internacionais, para custeio e financiamento de programas e projetos de ciência, tecnologia e inovações; e

IV - incentivar a cultura de tomada de decisão baseada em evidências e orientada a resultados, por meio do assessoramento para implantação da integração e ciência de dados no Ministério.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Modelagem de Instrumentos Financeiros

Art. 12. À Coordenação-Geral de Modelagem de Instrumentos Financeiros compete:

I - realizar a análise técnica e de governança, de instrumentos de custeio e financiamento, públicos e privados, nacionais e internacionais, de programas e projetos de ciência, tecnologia e inovações;

II - prospectar, propor e viabilizar metodologias e estruturas legais e de governança para a captação de recursos públicos e privados, nacionais e internacionais, para o custeio e financiamento de programas e projetos de ciência, tecnologia inovações; e

III - desenvolver, implantar e manter base de informações gerenciais sobre aspectos legais e de governança de instrumentos públicos e privados, nacionais e internacionais, para custeio e financiamento de programas e projetos de ciência, tecnologia e inovações, no âmbito de sua competência.

Subseção III
Da Coordenação-Geral de Atração de Investimentos

Art. 13. À Coordenação-Geral de Atração de Investimentos compete:

I - fomentar a captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento nas áreas de ciência, tecnologia e inovações;

II - propor e apoiar a criação de instrumentos de captação de recursos não orçamentários;

III - prospectar e mapear potenciais investidores, estabelecendo estratégias de abordagem e propor estruturas destinadas a ações cooperativas, públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de potencializar o custeio e financiamento de programas e projetos de ciência, tecnologia e inovações;

IV - incentivar ações de fomento, integração e alinhamento dos instrumentos de financiamento do portfólio de projetos e iniciativas relacionados à ciência, tecnologia e inovação no Ministério e em articulação com os órgãos da administração pública federal;

V - desenvolver, inclusive por meio de parcerias, análises de cenários, inteligência de mercado e tendências para maximizar as possibilidades de financiamento em ciência, tecnologia e inovações, dando suporte à tomada de decisão;

VI - realizar estudos, análises de oportunidades de negócio e pesquisas de mercado para facilitar a identificação de oportunidades de investimentos em ciência, tecnologia e inovações e seus eventuais obstáculos;

VII - assessorar e propor o uso de políticas, metodologias e ferramentas de atração e captação de recursos destinados ao financiamento de portfólios e projetos;

VIII - acompanhar a operações de viabilização financeira de projetos de ciência, tecnologia e inovações;

IX - desenvolver, implantar e manter base de informações gerenciais sobre padrões e estruturas para custeio e financiamento de programas e projetos de ciência, tecnologia e inovações, no âmbito de sua competência; e

X - organizar e sistematizar as pesquisas, iniciativas e ações na área de ciência, tecnologia e inovações, para implementar um sistema próprio de controle e rastreamento por resultados.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 14. Ao Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos incumbe:

I - assessorar o Ministro de Estado na fixação de políticas, diretrizes e metas, no âmbito de competência da Secretaria;

II - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria;

III - expedir atos administrativos necessários à consecução dos objetivos da Secretaria;

IV - representar a Secretaria nos assuntos relativos à sua área de competência;

V - submeter ao Ministro de Estado os planos, programas e relatórios da Secretaria;

VI - homologar parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da Secretaria;

VII - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, inclusive seus aditivos, necessários à execução dos programas e ações, no âmbito de competência da Secretaria; 

VIII - incentivar a integração operacional entre administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas;
(Inciso VIII com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

IX - participar das atividades voltadas ao desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, no âmbito de competência da Secretaria; e
(Inciso IX com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

X - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.
(Inciso X com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Art. 15. Ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos incumbe:

I - assessorar diretamente o Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos;

II - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete;

III - coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos;

IV - assistir o Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos na execução de suas atribuições;

V - organizar a agenda do Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos;

VI - praticar os atos de administração geral do Gabinete;

VII - atender às partes interessadas em assuntos a cargo do Gabinete;

VIII - realizar as atividades administrativas referentes à Secretaria e dar encaminhamento aos assuntos tratados no Gabinete; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos.

Art. 16. Aos Diretores incumbe:

I - planejar, coordenar e orientar e encaminhar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - auxiliar o Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência;

III - representar o Departamento nos assuntos relativos às suas áreas de competência; e

IV - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 17. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que forem atribuídas às suas Coordenações-Gerais;

II - auxiliar o Diretor no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência; e

III - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionadas pelo Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos.

ANEXO VII
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Pesquisa e Formação Científica compete:

I - propor, coordenar e acompanhar as Estratégias Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação;

II - propor ao Ministro de Estado a criação, a alteração ou a extinção de políticas ou de programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País;

III - articular, implementar e gerenciar políticas e programas de desenvolvimento científico no País, para o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País;

IV - propor políticas e programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação destinados a identificar soluções cientificamente embasadas para problemas sociais e promover a inclusão socioprodutiva sustentável;

V - articular, propor e implementar mecanismos institucionais de prospecção e monitoramento da evolução do progresso científico e tecnológico no País e no exterior, em especial em áreas de interesse estratégico para o desenvolvimento nacional;

VI - contribuir para a articulação e a execução das políticas e dos programas do Ministério, em colaboração com seus órgãos, suas agências de fomento, suas unidades de pesquisa e com outros órgãos e agências, federais, estaduais, distritais ou municipais;

VII - subsidiar a definição e a negociação de políticas em assuntos relacionados com a captação de recursos técnicos, materiais e financeiros internacionais, destinados a programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico;

VIII - estimular, em articulação com as demais secretarias do Ministério, a criação de programas estruturantes que contribuam para a concepção de soluções tecnológicas voltadas para a produção de conhecimento e de riquezas para o País e para a melhoria da qualidade de vida da população;

IX - assessorar o Ministro de Estado na articulação das ações de governo com as Fundações de Apoio a Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT, em especial nas atribuições previstas no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;

X - propor, articular e avaliar políticas, iniciativas e estratégias com base no melhor conhecimento científico disponível para subsidiar políticas públicas;

XI - assegurar a elaboração, a segurança e a transparência do processo de confecção do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, por meio do Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, conforme Decreto nº 9.172, de 17 de outubro de 2017;

XII - promover a interlocução com os pesquisadores brasileiros, identificar suas demandas e auxiliar a promoção da formação de cientistas; e

XIII - propor e articular ações de extensão tecnológica em parceria com outras entidades governamentais e da sociedade.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO 

Art. 2º A Secretaria de Pesquisa e Formação Científica - SEPEF tem a seguinte estrutura organizacional:
(Art. 2º com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

1. Gabinete da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica - GSPEF

2. Departamento de Ciências da Natureza - DECIN

2.1. Coordenação-Geral de Ciência para Oceano, Antártica e Geociências - CGOA

2.1.1. Coordenação de Mar e Antártica - COMAR

2.2. Coordenação-Geral de Ciência do Clima e Sustentabilidade - CGCL

2.2.1. Coordenação de Mudanças Ambientais Globais - COMAG

2.3. Coordenação-Geral de Ciência para Biodiversidade - CGBI

2.3.1. Coordenação de Ciência para Serviços Ecossistêmicos - COCSE

3. Departamento de Ciências da Vida e Desenvolvimento Humano e Social - DECIV

3.1. Coordenação-Geral de Ciência para Bioeconomia - CGBE

3.1.1. Coordenação de Programas e Projetos em Bioeconomia - COBIO

3.2. Coordenação-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias - CGSB

3.2.1. Coordenação de Programas e Projetos de Saúde, Biotecnologia e Agropecuária - COSBA

3.3. Coordenação-Geral de Ciências Humanas e Sociais - CGHS

3.3.1. Coordenação de Programas e Projetos em Ciências Humanas e Sociais - COCHS

3.4. Coordenação-Geral de Infraestrutura e Formação em Pesquisa - CGIP

3.4.1. Coordenação de Programas e Projetos de Infraestrutura de Pesquisa e Formação Científica - COIFC

Art. 3º A Secretaria será dirigida pelo Secretário, o Gabinete pelo Chefe de Gabinete, os Departamentos por Diretores, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais e as Coordenações por Coordenadores, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no art. 3º serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Seção I
Do Gabinete da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica

Art. 5º Ao Gabinete da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica compete:

I - coordenar e revisar os atos administrativos da Secretaria;

II - coordenar as atividades de apoio administrativo, técnico e orçamentário da Secretaria;

III - articular com as unidades que integram a estrutura organizacional da Secretaria;

IV - acompanhar os projetos de lei e instrumentos legais, cujos temas e atividades estão sob a responsabilidade da Secretaria, em articulação com as unidades do Ministério; e

V - assessorar o Secretário na análise e decisão sobre os pedidos de registro e credenciamento, inclusive os de renovação, de fundações de apoio a Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, conforme Decreto nº 7.423 de 31 de dezembro de 2010.

Seção II
Do Departamento de Ciências da Natureza

Art. 6º Ao Departamento de Ciências da Natureza compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas e ações de fomento nas áreas de ciências da natureza, em especial as relacionadas ao clima, à sustentabilidade, aos oceanos, à Antártica e às geociências;

II - definir e propor objetivos e metas a serem alcançados na implementação de programas e ações no âmbito de suas áreas de atuação;

III - coordenar as atividades relacionadas às políticas e às estratégias para a implementação de programas científicos e de desenvolvimento de tecnologia necessários às atividades de prospecção científica;

IV - propor e implementar programas, ações e planos orçamentários integrados de cooperação técnica no escopo da Secretaria com organismos nacionais e internacionais e com entidades privadas, em articulação com as demais unidades do Ministério;

V - participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério, com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos relacionados com a política nacional de ciência, tecnologia e inovação, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação;

VI - estimular, em articulação com as demais secretarias do Ministério, a criação de programas estruturantes que contribuam para a concepção de soluções tecnológicas voltadas para a produção de conhecimento e de riquezas para o País e para a melhoria da qualidade de vida da população, por meio da implementação de ações que promovam a consecução de cidades mais sustentáveis;

VII - assessorar o Secretário de Pesquisa e Formação Científica na presidência da Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, conforme Decreto nº 6.065, de 21 de março de 2007;

VIII - promover a geração, a sistematização e a disponibilização de informações relativas à mensuração, relato e verificação de emissões de gases de efeito estufa;

IX - promover a geração, a sistematização e a disponibilização de informações relativas a impactos, vulnerabilidades e adaptação à mudança do clima; e

X - apoiar a articulação político-institucional para elaboração e divulgação dos relatórios do Painel Brasileiro sobre Mudança do Clima - PBMC no âmbito do Governo federal.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Ciência para Oceano, Antártica e Geociências

Art. 7º À Coordenação-Geral de Ciência para Oceano, Antártica e Geociências compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e definição de estratégias para a implementação de programas, ações e atividades, para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovação nas áreas de oceano, antártica e geociências;

II - coordenar e implementar a execução da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - ENCTI, contribuindo para a execução das políticas públicas, no âmbito de sua competência;

III - apoiar e coordenar programas e projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, no âmbito de sua competência;

IV - coordenar tecnicamente das ações de articulação entre o Ministério e instituições, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento e fortalecimento científico e tecnológico, no âmbito de sua competência;

V - participar de atividades, reuniões, comissões, comitês, conselhos e fóruns nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

VI - acompanhar e subsidiar a implementação de tratados, convenções internacionais e protocolos, em particular o Tratado da Antártica e a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e dos demais instrumentos, no âmbito de sua competência;

VII - gerir e secretariar o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA e o Comitê de Ciências do Mar - CCM;

VIII - apoiar a implementação nacional da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

IX - coordenar e representar o Ministério em atividades relativas às Ciências Oceânicas da Comissão Oceanográfica Intergovernamental - COI, cumprindo a atribuição ministerial de Instituição Nacional designada junto à COI, conforme previsto no Decreto de 5 de janeiro de 1994;

X - representar o Ministério em comitês de gestão e governança de navios de pesquisa hidroceanográfico e na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, e seus órgãos colegiados;

XI - participar da formulação, implementação e acompanhamento de políticas e programas de cooperação internacional que venham a fortalecer as ações de sua competência;

XII - apoiar a execução de pesquisas em suas áreas de atuação, de forma multidisciplinar e integrada, promovendo a gestão compartilhada de navios e outras infraestruturas de pesquisa;

XIII - coordenar as redes de pesquisa sob sua responsabilidade, em estreita colaboração com os demais atores nacionais para o atendimento adequado à comunidade científica; 

XIV - articular ações para captação e gestão de recursos destinados ao fomento de capacitação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito de competência;
(Inciso XIV com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

XV - propor ações de divulgação científica em coordenação com outras áreas do Ministério, no âmbito de sua competência; e
(Inciso XV com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

XVI - manter e fomentar a infraestrutura de pesquisa, incluindo laboratórios, sistemas observacionais, banco de dados e meios flutuantes para oceano e antártica.
(Inciso XVI com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Art. 8º À Coordenação de Mar e Antártica compete:

I - acompanhar e assistir tecnicamente as implementações das políticas públicas de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação nos temas de oceano e antártica;

II - prestar apoio técnico e científico aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, quando oportuno;

III - assistir técnica e administrativamente aos órgãos colegiados, no âmbito de sua competência, em especial o CONAPA e o CCM;

IV - representar e assistir tecnicamente os órgãos colegiados, comitês, grupos de trabalho e fóruns relacionados à pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito de sua competência;

V - elaborar subsídios técnicos e políticos às ações de promoção da pesquisa científica e tecnológica, no âmbito de sua competência;

VI - elaborar relatórios e demais documentos técnicos, incluindo aspectos financeiros, midiáticos e de promoção da pesquisa científica, em articulação com entidades envolvidas, quando couber; e

VII - apoiar a realização de eventos técnicos e científicos, no âmbito de sua competência.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Ciência do Clima e Sustentabilidade

Art. 9º À Coordenação-Geral de Ciência do Clima e Sustentabilidade compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e definição de estratégias para a implementação de programas, ações e atividades, para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovação nas áreas de meteorologia, climatologia, mudança do clima, sustentabilidade e cidades sustentáveis;

II - coordenar e implementar a execução da ENCTI, contribuindo para a execução das políticas públicas, no âmbito de sua competência;

III - apoiar e coordenar programas e projetos de PD&I, no âmbito de sua competência;

IV - coordenar tecnicamente e participar das ações de articulação entre o Ministério e instituições, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento e fortalecimento científico e tecnológico, no âmbito de sua competência;

V - participar de atividades, reuniões, comissões, comitês, conselhos e fóruns nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

VI - subsidiar a implementação de tratados, convenções internacionais e protocolos, em particular a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio;

VII - elaborar os relatórios e informações decorrentes do marco de transparência sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e seu Acordo de Paris,em consulta aos órgãos e entidades pertinentes;

VIII - participar da formulação, implementação e acompanhamento de políticas e programas de cooperação internacional que venham a fortalecer as ações de sua competência;

IX - articular ações para captação e gestão de recursos destinados ao fomento de capacitação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito de sua competência; e

X - assistir técnica e administrativamente aos órgãos colegiados, no âmbito de sua competência, em particular a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.

Art. 10. À Coordenação de Mudanças Ambientais Globais compete:

I - coordenar e divulgar programas e projetos de PD&I nas áreas de meteorologia, climatologia, mudança do clima, sustentabilidade e cidades sustentáveis;

II - apoiar, acompanhar e avaliar a atuação da Rede Brasileira de Pesquisa sobre mudança do clima;

III - apoiar a elaboração e a divulgação dos relatórios de avaliação e demais documentos do Painel Brasileiro sobre mudança do clima;

IV - propor e coordenar a execução de projetos de cooperação técnica internacional, no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

V - coordenar e divulgar periodicamente estimativas, inventários e projeções de emissões de gases de efeito estufa do país;

VI - manter e aprimorar bancos de dados, em particular, o Sistema de Registro Nacional de Emissões;

VII - executar ações decorrentes dos compromissos assumidos em acordos e convenções internacionais, em particular as Comunicações Nacionais do Brasil, os Relatórios de Atualização Bienal, os Relatórios de Transparência Bienal, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e o Mecanismo Tecnológico da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima, no âmbito de sua competência;

VIII - contribuir com a participação científico-tecnológica brasileira nas atividades do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima - IPCC; e

IX - elaborar e coordenar planos operativos e relatórios gerenciais de execução de programas sob sua responsabilidade.

Subseção III
Da Coordenação-Geral de Ciência para Biodiversidade

Art. 11. À Coordenação-Geral de Ciência para Biodiversidade compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e definição de estratégias para a implementação de programas, ações e atividades, para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovação nas áreas de biodiversidade e ecossistemas;

II - coordenar e implementar a execução da ENCTI, contribuindo para a execução das políticas públicas, no âmbito de sua competência;

III - coordenar programas e projetos de PD&I nas áreas de sua competência;

IV - coordenar tecnicamente e participar das ações de articulação entre o Ministério e instituições, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento e fortalecimento científico e tecnológico, no âmbito de sua competência;

V - participar de atividades, reuniões, comissões, comitês, conselhos e fóruns nacionais e internacionais em assuntos relacionados às áreas de competência;

VI - subsidiar a implementação de tratados, convenções internacionais e protocolos, e em especial quanto à Convenção da Diversidade Biológica, o Protocolo de Nagoia, o Protocolo de Cartagena, a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no âmbito de sua competência;

VII - coordenar, executar e secretariar conselhos, comissões, câmaras e redes de pesquisa, no âmbito de sua competência;

VIII - participar da formulação, implementação e acompanhamento de políticas e programas de cooperação internacional que venham a fortalecer as ações de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

IX - articular ações para captação e gestão de recursos destinados ao fomento de capacitação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito de sua competência;

X - elaborar e coordenar planos operativos e relatórios gerenciais de execução de programas sob sua responsabilidade; e

XI - articular atividades estratégicas ao desenvolvimento do País com planos de ação em ciência, tecnologia e inovação e em consonância com a ENCTI para o desenvolvimento sustentável, no âmbito de sua competência.

Art. 12. À Coordenação de Ciência para Serviços Ecossistêmicos compete:

I - acompanhar e auxiliar na coordenação de programas, redes e projetos de PD&I, no âmbito de sua competência;

II - coordenar a execução de projetos de cooperação técnica internacional sob sua responsabilidade, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

III - subsidiar ações de acompanhamento decorrentes dos compromissos assumidos em acordos e convenções internacionais, no âmbito de competência da Coordenação-Geral;

IV - acompanhar e participar de atividades, reuniões e fóruns nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência; e

V - subsidiar a elaboração de planos operativos e produzir relatórios gerenciais de execução dos programas, no âmbito da Coordenação-Geral.

Seção III
Do Departamento de Ciências da Vida e Desenvolvimento Humano e Social

Art. 13. Ao Departamento de Ciências da Vida e Desenvolvimento Humano e Social compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas e ações de fomento nas áreas de ciências, em especial bioeconomia, biotecnologia, saúde, ciências agrárias, ecossistemas e biodiversidade;

II - definir e propor objetivos e metas a serem alcançados na implementação de programas e ações no âmbito de suas áreas de atuação;

III - coordenar as atividades relacionadas às políticas e às estratégias para a implementação de programas científicos e de desenvolvimento de tecnologia necessários às atividades de prospecção científica e ações de fomento;

IV - propor e implementar programas, ações e planos orçamentários integrados de cooperação técnica no escopo da Secretaria com organismos nacionais e internacionais e com entidades privadas, em articulação com as demais unidades do Ministério;

V - participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério, com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos afins relacionados com a política nacional de ciência, tecnologia e inovação, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação;

VI - subsidiar a execução de estudos, diagnósticos e pesquisas em ciência e tecnologia particularmente no que se refere a programas e ações de fomento nas áreas de bioeconomia, biotecnologia, saúde e ciências agrárias;

VII - planejar, avaliar e coordenar a implementação de políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores de energias renováveis, saneamento e produção sustentável e proteção ambiental e a qualidade de vida, incluídas tecnologias assistivas e tecnologias para a saúde, a educação e a segurança;

VIII - promover políticas públicas de gestão das carreiras de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de gestão, planejamento e infraestrutura em ciência e tecnologia, com vistas à retenção de talentos, à valorização das pessoas e ao oferecimento de oportunidades de desenvolvimento;

IX - apoiar atividades de pesquisa da área de ciências humanas e sociais;

X - apoiar desenvolvimento das atividades científicas na pós-graduação, na iniciação científica, no ensino e na extensão universitários, e atender à comunidade externa, pública e privada, com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional;

XI - levantar a situação e as condições de uso da infraestrutura de pesquisa no País, a fim de identificar gargalos e carência de investimento;

XII - subsidiar os formuladores de políticas com informações que possam guiar os investimentos governamentais na área de ciências humanas e sociais, suas aplicações e infraestrutura de pesquisa;

XIII - fornecer à comunidade científica e tecnológica e às empresas o acesso a informações sobre as infraestruturas de pesquisa existentes;

XIV - desenvolver estratégias de agregação de tecnologias voltadas para o uso compartilhado de equipamentos avançados e de alto custo e agregar de forma operacional facilidades e equipamentos para condução de pesquisa científica; e

XV - promover uma gestão adequada na implementação de projetos interdisciplinares em pesquisa básica e aplicada.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Ciência para Bioeconomia

Art. 14. À Coordenação-Geral de Ciência para Bioeconomia compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e definição de estratégias para a implementação de programas, projetos e iniciativas para a formação e ao desenvolvimento científico e tecnológico em bioeconomia;

II - coordenar e articular a execução da ENCTI, contribuindo para a execução das políticas públicas, no âmbito de sua competência;

III - apoiar e coordenar programas e projetos de PD&I, no âmbito de sua competência;

IV - estimular políticas que norteiam as atividades de pesquisa e desenvolvimento, a formação científica e tecnológica e o compartilhamento de conhecimento, tecnologias e inovações ligadas à bioeconomia;

V - coordenar tecnicamente e participar das ações de articulação entre o Ministério e instituições, públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento e fortalecimento científico e tecnológico, no âmbito de sua competência;

VI - acompanhar e participar de atividades, reuniões, grupos de trabalho, câmaras técnicas, comissões, comitês, conselhos e fóruns, nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

VII - participar da formulação, implementação e acompanhamento de políticas e programas de cooperação internacional e acompanhar a implementação de tratados, convenções internacionais e protocolos nos temas afetos as áreas de bioeconomia, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

VIII - subsidiar a elaboração, o acompanhamento e a implementação das legislações pertinentes à bioeconomia; e

IX - articular ações para captação e gestão de recursos destinados ao fomento de capacitação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito de sua competência.

Art. 15. À Coordenação de Programas e Projetos em Bioeconomia compete:

I - apoiar tecnicamente a formulação de políticas e definição de estratégias para implementação de programas, projetos e iniciativas para a formação e ao desenvolvimento científico e tecnológico em bioeconomia;

II - coordenar a execução de programas, projetos de pesquisa e desenvolvimento e iniciativas em bioeconomia;

III - articular ações para captação e gestão de recursos destinados ao fomento de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e formação em bioeconomia;

IV - propor, coordenar e avaliar estudos estratégicos e a identificação de demandas e oportunidades em bioeconomia;

V - participar de atividades, reuniões, grupos de trabalho, comissões, comitês, conselhos e fóruns, nacionais e internacionais, em assuntos relacionados à bioeconomia;

VI - participar de atividades, reuniões, câmaras técnicas, grupos de trabalho e fóruns, nacionais e internacionais, em temas relacionados às áreas da bioeconomia;

VII - elaborar e coordenar planos operativos e relatórios gerenciais de execução de programas e projetos sob sua responsabilidade; 

VIII - implementar metodologias de acompanhamento e avaliação e supervisionar a execução técnica, gerencial e físico-financeira das ações sob sua responsabilidade; e
(Inciso VIII com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020)

IX - apoiar a realização de eventos técnicos e científicos no âmbito das áreas relacionadas à bioeconomia.
(Inciso IX com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias

Art. 16. À Coordenação-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e definição de estratégias para a implementação de programas, ações e atividades para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovação nas áreas de ciências da saúde, biotecnológicas, agrárias e tecnologias assistivas;

II - coordenar e implementar a execução da ENCTI e Inovação, contribuindo para a execução das políticas públicas, no âmbito de sua competência;

III - apoiar e coordenar programas e projetos de PD&I, no âmbito de sua competência;

IV - coordenar tecnicamente e participar das ações de articulação entre o Ministério e instituições nacionais e internacionais para o desenvolvimento e fortalecimento científico e tecnológico, no âmbito de sua competência;

V - participar de atividades, reuniões, comissões, comitês, conselhos e fóruns nacionais e internacionais em assuntos relacionados à suas áreas de competência;

VI - apoiar a implementação de tratados, convenções internacionais e protocolos, em particular quanto aos temas afetos às áreas de saúde, biotecnologia e agropecuária;

VII - propor e coordenar as atividades relacionadas ao Centro Brasil-Argentina de Biotecnologia - CBAB;

VIII - atuar como ponto focal do Brasil no Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia - CIEGB (ICGEB);

IX - propor, coordenar e executar atividades relacionadas às redes de pesquisa temáticas sob sua responsabilidade, no âmbito de sua competência;

X - atuar como secretaria executiva do Comitê de Especialistas Rede Vírus do Ministério;

XI - participar da formulação, implementação e acompanhamento de políticas e programas de cooperação internacional que venham a fortalecer as ações de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

XII - articular ações para captação e gestão de recursos destinados ao fomento de capacitação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito de sua competência;

XIII - assistir técnica e administrativamente aos órgãos colegiados, comissões e conselhos sob sua responsabilidade;

XIV - elaborar e coordenar planos operativos e relatórios gerenciais de execução de programas sob sua responsabilidade; e

XV - articular atividades estratégicas ao desenvolvimento do País com planos de ação em ciência, tecnologia e inovação e em consonância com a ENCTI para o desenvolvimento sustentável, no âmbito de sua competência.

Art. 17. À Coordenação de Programas e Projetos de Saúde, Biotecnologia e Agropecuária compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e definição de estratégias para a implementação de programas, ações e atividades para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovação nas áreas da saúde, tecnologias assistivas, biotecnologia e agropecuária;

II - acompanhar a execução de programas e projetos de PD&I, no âmbito de sua competência;

III - implementar as atividades das redes de pesquisas temáticas sob sua responsabilidade, em especial das redes de pesquisa em biotecnologia;

IV - coordenar tecnicamente a execução de programas e projetos de cooperação que venham a fortalecer as ações de sua competência, em especial, o CBAB e o CIEGB;

V - participar de atividades, reuniões, comissões, comitês, conselhos e fóruns nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência; e

VI - elaborar e coordenar planos operativos e relatórios gerenciais de execução de programas sob sua responsabilidade.

Subseção III
Da Coordenação-Geral de Ciências Humanas e Sociais

Art. 18. À Coordenação-Geral de Ciências Humanas e Sociais compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e definição de estratégias para a implementação de programas, projetos e iniciativas para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovação nas áreas de ciências humanas e sociais;

II - apoiar a inserção das ciências humanas e sociais nos projetos estruturantes do Departamento;

III - coordenar e implementar a execução da ENCTI, contribuindo para a execução das políticas públicas, no âmbito de sua competência;

IV - apoiar e coordenar programas e projetos de PD&I, no âmbito de sua competência;

V - coordenar tecnicamente e participar das ações de articulação entre o Ministério e instituições, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento e fortalecimento científico e tecnológico, no âmbito de sua competência;

VI - participar de atividades, reuniões, comissões, comitês, conselhos e fóruns nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

VII - participar da formulação, implementação e acompanhamento de políticas e programas de cooperação internacional que venham a fortalecer as ações de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

VIII - articular ações para captação e gestão de recursos destinados ao fomento de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito de sua competência;

IX - apoiar a articulação institucional com as agências e sociedades científicas vinculadas à grande área das ciências humanas e sociais; e

X - elaborar e coordenar planos operativos e relatórios gerenciais de execução de programas sob sua responsabilidade.

Art. 19. À Coordenação de Programas e Projetos em Ciências Humanas e Sociais compete:

I - coordenar, acompanhar, avaliar e promover programas e projetos de PD&I em ciências humanas e sociais;

II - elaborar e coordenar planos operativos e relatórios gerenciais de execução de programas e projetos sob sua responsabilidade;

III - apoiar, acompanhar e avaliar a atuação de redes de pesquisa em ciências humanas, sociais e tecnologias para o desenvolvimento sustentável;

IV - propor e acompanhar a execução de projetos de cooperação técnica internacional, em particular no âmbito latino americano no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

V - coordenar e executar ações decorrentes dos compromissos assumidos, no âmbito de sua competência;

VI - elaborar, monitorar e divulgar periodicamente relatórios de avaliação de projetos, no âmbito de sua competência;

VII - assistir técnica e administrativamente aos órgãos colegiados, no âmbito de sua competência; e

VIII - apoiar a realização de eventos técnicos e científicos, no âmbito de sua competência.

Subseção IV
Da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Formação em Pesquisa

Art. 20. À Coordenação-Geral de Infraestrutura e Formação em Pesquisa compete: 

I - subsidiar a formulação de políticas e definição de estratégias para a implementação de programas e ações de fomento para a promoção da infraestrutura de pesquisa e otimização de seu uso, e para o apoio às atividades de formação em pesquisa científica e tecnológica;
(Inciso I com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

II - coordenar e implementar a execução da ENCTI, contribuindo para a execução das políticas públicas, no âmbito de sua competência;

III - propor estratégias para o levantamento sistemático e contínuo da infraestrutura de pesquisa existente no País, sua localização, possibilidades e condições de uso;

IV - coordenar tecnicamente as ações de articulação entre o Ministério e instituições, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento e fortalecimento científico e tecnológico, no âmbito de sua competência;

V - subsidiar o desenvolvimento de estratégias para a otimização do uso compartilhado de infraestruturas singulares e de alto custo;

VI - apoiar a execução de atividades de formação e pesquisa na pós-graduação, iniciação científica, ensino e extensão universitária para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional;

VII - participar da formulação, implementação e acompanhamento de políticas e programas de cooperação internacional que venham a fortalecer as ações de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

VIII - articular ações para a captação e otimização de recursos destinados ao fomento para capacitação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito de sua competência;

IX - participar de atividades, reuniões, grupos de trabalho, comissões, comitês, conselhos e fóruns, nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência; e

X - articular atividades estratégicas ao desenvolvimento do País com planos de ação em ciência, tecnologia e inovação e em consonância com a ENCTI para o desenvolvimento sustentável, no âmbito de sua competência.

Art. 21. À Coordenação de Programas e Projetos em Infraestrutura de Pesquisa e Formação Científica compete:

I - assistir a execução de políticas e na definição de estratégias para implementação dos programas, ações e atividades nas áreas de infraestrutura e formação em pesquisa;

II - realizar a análise técnica e o acompanhamento de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, acordos de cooperação e instrumentos congêneres referentes, no âmbito da Coordenação-Geral;

III - acompanhar a execução de programas e projetos de PD&I, no âmbito de sua competência;

IV - participar de atividades, reuniões, grupos de trabalho, comissões, comitês, conselhos e fóruns, no âmbito de sua competência;

V - propor, coordenar e avaliar estudos estratégicos e a identificação de demandas e oportunidades, no âmbito de sua competência;

VI - elaborar e coordenar planos operativos e relatórios gerenciais de execução de programas sob sua responsabilidade; e

VII - apoiar a realização de eventos técnicos e científicos, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 22. Ao Secretário de Pesquisa e Formação Científica incumbe:

I - planejar, coordenar, orientar e avaliar o desenvolvimento das atividades da Secretaria;

II - assessorar o Ministro de Estado nas questões inerentes à fixação de políticas e diretrizes, no âmbito de competência da Secretaria;

III - submeter ao Ministro de Estado os planos, programas e relatórios da Secretaria;

IV - contribuir com a supervisão e a avaliação de desempenho das unidades de pesquisa e entidades vinculadas que exerçam atividades, no âmbito da Secretaria;

V - estimular a integração operacional entre as unidades da Secretaria e outros órgãos e entidades vinculadas ao Ministério;

VI - representar a Secretaria nos assuntos relativos à sua área de competência;

VII - homologar parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da Secretaria;

VIII - coordenar as atividades de desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais, no âmbito de competência da Secretaria;

IX - regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações da Secretaria, mediante atos administrativos; e

X - exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação.

Art. 23. Ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica incumbe:

I - assessorar diretamente o Secretário de Pesquisa e Formação Científica;

II - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete;

III - assistir o Secretário de Pesquisa e Formação Científica na execução de suas atribuições;

IV - praticar os atos de administração geral do Gabinete;

V - organizar a agenda do Secretário de Pesquisa e Formação Científica;

VI - atender às partes interessadas em assuntos a cargo do Gabinete;

VII - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do Secretário de Pesquisa e Formação Científica e dar encaminhamento aos assuntos tratados no Gabinete; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário de Pesquisa e Formação Científica.

Art. 24. Aos Diretores incumbe:

I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - auxiliar o Secretário de Pesquisa e Formação Científica no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência;

III - representar o Departamento nos assuntos relativos às suas áreas de competência; e

IV - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 25. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que forem atribuídas a suas Coordenações-Gerais;

II - auxiliar o Diretor no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência; e

III - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 26. Aos Coordenadores incumbe coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionadas pelo Secretário de Pesquisa e Formação Científica.

ANEXO VIII
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Empreendedorismo e Inovação compete:

I - propor, coordenar, supervisionar e acompanhar as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e de inovação;

II - propor, coordenar e articular a criação de programas nacionais de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e de inovação;

III - propor e supervisionar a política de estímulo para o desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação, relacionados à Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, à Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e à Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018;

IV - propor, coordenar, acompanhar e supervisionar as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e de inovação relacionadas à extensão e serviços tecnológicos, de gestão da inovação e da sala de inovação;

V - propor, articular e coordenar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes promotores da inovação, e ações voltadas para o empreendedorismo de base tecnológica;

VI - propor programas, projetos, ações e estudos que subsidiem a formulação e a implementação de políticas de estímulo e programas de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação;

VII - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, da articulação de ações e das negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de informática e automação;

VIII - executar, em seu âmbito de atuação, as medidas necessárias à execução da política e do plano nacional de informática e automação e proceder à análise das propostas de concessão de estímulo ao desenvolvimento de projetos do setor;

IX - propor, articular e coordenar planos, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento e a inovação em tecnologias estruturantes;

X - propor, coordenar e acompanhar as medidas necessárias à implementação de políticas para a incorporação de tecnologias que potencializem os setores espacial, nuclear e de defesa;

XI - identificar e selecionar tecnologias existentes ou em desenvolvimento para aplicação nos setores estratégicos e no bem-estar da sociedade;

XII - identificar e demandar pesquisas e desenvolvimento de tecnologias para implantação em programas sustentáveis, e propor parcerias nacionais e internacionais que atendam às demandas econômicas e sociais da sociedade;

XIII - fomentar e acompanhar as iniciativas governamentais nas áreas de educação, meios produtivos, saúde, infraestrutura e serviços públicos, garantindo o uso de tecnologias que promovam o desenvolvimento econômico e social do País;

XIV - acelerar a implantação de tecnologias, processos e métodos, em articulação com órgãos dos governos federal, estadual, distrital e municipal, da academia e empresas, que contribuam para o desenvolvimento sustentável;

XV - estabelecer e analisar cenários e tendências internas e externas, para identificação de oportunidades e ameaças que impactem no direcionamento estratégico do Ministério;

XVI - assistir tecnicamente a elaboração e a implantação da estratégia digital brasileira, em articulação com os setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil;

XVII - propor, coordenar e acompanhar a execução do Plano Nacional de Internet das Coisas, e ações voltadas para o desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e a inovação relacionadas à Saúde 4.0, ao Agro 4.0, à Cidades 4.0 e à Indústria 4.0;

XVIII - propor, coordenar e acompanhar as medidas necessárias à implementação de políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e de inovação relacionadas de segurança cibernética, inteligência artificial e comunicações avançadas;

XIX - subsidiar a atuação do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; e

XX - atuar nos fóruns internacionais voltados ao desenvolvimento de ações e à definição de normas e padrões no campo das tecnologias da informação e da comunicação e da internet, e interagir bilateralmente a respeito de temas cibernéticos.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Gabinete da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - GSEMP

2. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital - DECTI

2.1. Coordenação-Geral de Inovação Digital - CGID

2.1.1. Coordenação de Pesquisa e Desenvolvimento - COPDI

2.1.1.1 Divisão de Acompanhamento de Projetos - DIAPD

2.1.2. Coordenação de Fomento à Inovação - COFIN

2.2. Coordenação-Geral de Tecnologias Digitais - CGTD

2.2.1. Coordenação de Inovação Industrial - COIND

2.2.1.1. Divisão de Acompanhamento da Habilitação - DIAAH

2.3 Coordenação-Geral de Transformação Digital - CGTR

3. Departamento de Tecnologias Aplicadas - DETAP

3.1. Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais - CGTS

3.1.1. Coordenação de Inovação em Tecnologias Setoriais - COITS

3.2. Coordenação-Geral de Tecnologias Estratégicas - CGTE

3.2.1. Coordenação de Inovação e Tecnologias Estratégicas - COITE

3.3. Coordenação-Geral de Tecnologias Habilitadoras - CGTH

4. Departamento de Empreendedorismo Inovador - DEEMI

4.1. Coordenação-Geral de Mecanismos de Apoio à Inovação - CGMI

4.1.1. Coordenação de Instrumentos de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - COIDI 

4.2. Coordenação-Geral de Ambientes Inovadores e Startups – CGIS
(Item 4.2. com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

4.2.1. Coordenação de Ambientes Inovadores e Empreendedorismo - COAIE

Art. 3º A Secretaria será dirigida pelo Secretário, o Gabinete por Chefe de Gabinete, os Departamentos por Diretores, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, as Coordenações por Coordenadores e as Divisões por Chefe cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no art. 3º serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I
Do Gabinete da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação

Art. 5º Ao Gabinete da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação compete:

I - gerenciar os atos administrativos da Secretaria;

II - realizar o apoio administrativo, técnico e orçamentário da Secretaria;

III - apoiar administrativamente as unidades da Secretaria e disponibilizar documentos e informações solicitados;

IV - acompanhar os projetos de lei e instrumentos legais cujos temas e atividades estão sob a responsabilidade da Secretaria, em articulação com a Assessoria de Assuntos Parlamentares e com a Consultoria Jurídica do Ministério;

V - assessorar a Secretaria nas ações de cooperação internacional, no âmbito de competência da Secretaria;

VI - coordenar as representações da Secretaria em colegiados e fóruns nacionais e internacionais de responsabilidade da Secretaria;

VII - prestar informações e fornecer dados e documentos aos órgãos de controle interno e externo, no âmbito de competência da Secretaria;

VIII - executar o recebimento, registro, triagem, distribuição, controle e arquivo de documentos e processos encaminhados à Secretaria;

IX - providenciar a execução das atividades de serviços gerais, digitalização, reprografia, manutenção de instalações e equipamentos e de apoio logístico às reuniões;

X - providenciar a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas e terrestres em território nacional e internacional;

XI - proceder à análise de prestações de contas, no âmbito financeiro, dos convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres celebrados;

XII - propor, se necessário, a instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, nos termos da legislação específica, no âmbito da Secretaria;

XIII - controlar vigências e realizar cobranças de prestações de contas de convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres celebrados, no âmbito da Secretaria; e

XIV - obter manifestação das áreas técnicas da Secretaria quanto ao cumprimento dos objetos pactuados nos convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres celebrados no âmbito da Secretaria.

Seção II
Do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital

Art. 6º Ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital compete:

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à pesquisa científica, à inovação digital e ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de tecnologias da informação e da comunicação do País;

II - desenvolver meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas, das tecnologias da informação e da comunicação;

III - subsidiar a definição de estratégias para a implantação de programas setoriais, projetos e atividades para o desenvolvimento e a adoção de tecnologias digitais por diversos setores da economia;

IV - executar as medidas necessárias à execução das políticas de informática, tecnologias da informação e comunicação, inovação digital, internet das coisas, microeletrônica e tecnologias de comunicação avançadas;

V - participar do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos relacionados às políticas nacionais de tecnologia da informação e comunicação e de inovação digital, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores competentes;

VI - atuar nos fóruns internacionais voltados à discussão de ações que visem ao desenvolvimento, à padronização e à harmonização das tecnologias da informática, automação, informação e comunicação e da inovação digital;

VII - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos em tecnologias da informação e da comunicação e em inovação digital;

VIII - supervisionar a execução dos programas de estímulo ao desenvolvimento de projetos do setor de tecnologias da informação e comunicação e dos setores de informática, automação, semicondutores, microeletrônica, software e serviços relacionados;

IX - assistir tecnicamente a elaboração e a implantação da estratégia digital brasileira, em articulação com os setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade;

X - propor, coordenar e acompanhar a execução do Plano Nacional de Internet das Coisas, bem como das ações voltadas para o desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e a inovação relacionadas à Saúde 4.0, ao Agro 4.0, à Cidades 4.0 e à Indústria 4.0;

XI - propor, coordenar e acompanhar as medidas necessárias à implementação de políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e de inovação relacionadas de segurança cibernética, inteligência artificial e comunicações avançadas;

XII - subsidiar a atuação do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na coordenação do CGI.br; e

XIII - formular políticas, planejar e coordenar as ações necessárias para o desenvolvimento da internet no País, em conjunto com os diversos órgãos e entidades das esferas pública e privada.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Inovação Digital

Art. 7º À Coordenação-Geral de Inovação Digital compete:

I - coordenar e avaliar políticas para a capacitação de recursos humanos, a inovação digital e o desenvolvimento científico e tecnológico do setor de informática, automação, informação e comunicação;

II - coordenar e avaliar políticas de incentivos fiscais para a inovação, o desenvolvimento e à capacitação tecnológica no setor de tecnologia da informática, automação, informação e comunicação;

III - planejar e supervisionar a fruição dos incentivos e fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da contrapartida aos incentivos auferidos;

IV - avaliar e fornecer subsídios para a compatibilização das políticas de inovação digital e de desenvolvimento setorial e regional, com a do setor de tecnologia de informática, automação, informação e comunicação;

V - propor e acompanhar as posições do Ministério no âmbito dos acordos multilaterais e bilaterais, regionais e sub-regionais em temas de interesse do setor de tecnologia da informática, automação, informação e comunicação, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

VI - participar e articular a participação de entidades públicas e privadas para inserção do País no contexto da Sociedade da Informação, no âmbito de sua competência;

VII - coordenar e avaliar estudos sobre a capacitação tecnológica e a competitividade da indústria de tecnologias da informática, automação, informação e comunicação;

VIII - assessorar tecnicamente os órgãos colegiados, no âmbito de sua competência;

IX - fomentar a pesquisa, a inovação e o fornecimento de bens e serviços referentes às tecnologias de redes de comunicações avançadas globais;

X - participar de instâncias e mecanismos de cooperação nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e

XI - apoiar a formulação e implementação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à pesquisa científica, à inovação digital e ao desenvolvimento tecnológico e industrial, no âmbito de sua competência.

Art. 8º À Coordenação de Pesquisa e Desenvolvimento compete:

I - coordenar e avaliar políticas de incentivos fiscais para a inovação, o desenvolvimento e à capacitação tecnológica no setor de tecnologias da informação e comunicação;

II - planejar e coordenar as atividades de gestão relacionada à concessão dos incentivos, e a fiscalização quanto o cumprimento das obrigações decorrentes da contrapartida aos incentivos auferidos;

III - coordenar e avaliar a fruição dos incentivos previstos na legislação de tecnologias da informação e comunicação;

IV - coordenar a fiscalização anual do cumprimento das obrigações decorrentes da contrapartida aos incentivos auferidos;

V - coordenar e avaliar estudos sobre a capacitação tecnológica e a competitividade do setor de tecnologias da informação e comunicação;

VI - articular e coordenar ações relacionadas ao fomento da pesquisa, desenvolvimento, inovação e ao desenvolvimento de bens e serviços referentes às tecnologias de redes de comunicações avançadas globais;

VII - propor e acompanhar programas, projetos e ações para o desenvolvimento científico e tecnológico do setor de tecnologias da informação e comunicação, inclusive no que se refere à inovação e à cooperação entre universidades, centros de pesquisa e desenvolvimento e empresas;

VIII - articular e coordenar ações que estimulem o setor de tecnologia da informação a utilizar os mecanismos da propriedade intelectual como instrumento de política de desenvolvimento e de inovação científica, tecnológica e industrial; e

IX - elaborar a consolidação dos relatórios demonstrativos dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento para encaminhamento ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

Art. 9º À Divisão de Acompanhamento de Projetos compete:

I - acompanhar e avaliar a concessão dos incentivos previstos na legislação de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

II - fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da contrapartida aos incentivos auferidos;

III - acompanhar e avaliar os programas de fomento à capacitação tecnológica e a inovação em tecnologias da informática, automação, informação e comunicação;

IV - acompanhar e avaliar programas, projetos e ações para o desenvolvimento científico e tecnológico do setor de tecnologia informática, automação, informação e comunicação, inclusive no que se refere à inovação digital e à cooperação entre universidades, centros de pesquisa e desenvolvimento e empresas;

V - conduzir o processo de análise e fiscalização sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento para o cumprimento das obrigações da legislação de TIC do país; e

VI - consolidar relatórios demonstrativos anuais referentes aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação oriundas das contrapartidas de benefícios fiscais do setor de tecnologias da informação e comunicação, divulgando os resultados.

Art. 10. À Coordenação de Fomento à Inovação compete:

I - propor e acompanhar programas da qualidade e de avaliação da conformidade e participar das atividades de normalização no segmento de tecnologias da informática, automação, informação e comunicação;

II - subsidiar a formulação e implantação de políticas e mecanismos para o fortalecimento da capacidade de inovação nos setores informática, automação, informação e comunicação;

III - subsidiar e apoiar as atividades do CATI, inclusive em relação a implementação e acompanhamento dos programas prioritários definidos pelo Comitê, no âmbito de sua competência;

IV - propor e subsidiar a formulação de políticas e mecanismos, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, no âmbito dos acordos multilaterais e bilaterais, regionais e sub-regionais para fortalecer a capacidade tecnológica e a inovação do setor de informática, automação, informação e comunicação nas áreas estratégicas estabelecidas pelo CATI; e

V - propor e acompanhar programas e projetos de interesse nacional nas áreas das tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo CATI.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Tecnologias Digitais

Art. 11. À Coordenação-Geral de Tecnologias Digitais compete:

I - coordenar e avaliar políticas de tecnologias da informação e comunicação;

II - coordenar e avaliar políticas de incentivos fiscais para a inovação, o desenvolvimento e à capacitação tecnológica no setor de tecnologias da informação e comunicação;

III - coordenar e avaliar a fruição dos incentivos, fiscalizar, analisar e emitir parecer quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes da contrapartida aos incentivos auferidos;

IV - planejar, articular, coordenar e avaliar estudos sobre a capacitação tecnológica e a competitividade do setor de tecnologias da informação e comunicação;

V - assessorar tecnicamente os órgãos colegiados, no âmbito de sua competência;

VI - participar de instâncias e mecanismos de cooperação nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

VII - analisar e emitir parecer das propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor de tecnologias da informação e comunicação;

VIII - propor e coordenar a elaboração de estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e implementação de políticas, programas, instrumentos e divulgar seus resultado, no âmbito de sua competência; e

IX - analisar propostas de estabelecimento ou de alteração de processos produtivos básicos para o setor de TIC.

Art. 12. À Coordenação de Inovação Industrial compete:

I - subsidiar e formular políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao desenvolvimento industrial do setor de informática, automação, informação e comunicação;

II - apoiar o desenvolvimento tecnológico do setor de informática, automação, informação e comunicação;

III - fomentar e disseminar a utilização de soluções tecnológicas inovadoras do setor de informática, automação, informação e comunicação;

IV - subsidiar a formulação e implantação de políticas e mecanismos para o fortalecimento da capacidade de inovação no setor de tecnologias da informação e comunicação; 

V - coordenar e avaliar a fruição dos incentivos previstos na legislação de tecnologias da informação e comunicação;
(Inciso V com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

VI - fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da contrapartida aos incentivos previstos na legislação de tecnologias da informação e comunicação auferidos;

VII - propor e subsidiar a formulação de políticas e mecanismos, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, no âmbito dos acordos multilaterais e bilaterais, regionais e sub-regionais para fortalecer a capacidade tecnológica e a inovação do setor de tecnologias da informação e comunicação nas áreas estratégicas estabelecidas pelo CATI;

VIII - acompanhar e avaliar os programas de fomento à capacitação tecnológica e à inovação em tecnologias da informação e comunicação;

IX - propor e acompanhar programas, projetos e ações para o desenvolvimento científico e tecnológico do setor de tecnologias da informação e comunicação, inclusive no que se refere à inovação e à cooperação entre universidades, centros de pesquisa e desenvolvimento e empresas;

X - propor e acompanhar a elaboração de estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e implementação de políticas, programas, instrumentos e proceder com a divulgação dos resultados, no âmbito de sua competência; e

XI - acompanhar e avaliar os convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados no âmbito da Coordenação.

Art. 13. À Divisão de Acompanhamento da Habilitação compete:

I - analisar os planos e projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, formulados por empresas beneficiárias dos incentivos para o setor de TIC;

II - acompanhar e fiscalizar os planos e projetos de PD&I realizados por empresas beneficiárias dos incentivos para o setor de TIC;

III - acompanhar e fiscalizar projetos de PD&I realizados por instituições de ensino ou de pesquisa;

IV - acompanhar os programas, projetos e ações para o desenvolvimento científico e tecnológico do setor de tecnologias da informação e comunicação, inclusive no que se refere à cooperação entre universidades, centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e empresas;

V - conduzir o processo de análise sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento para o cumprimento das obrigações da legislação de incentivos para o setor de TIC;

VI - acompanhar e avaliar a fruição dos incentivos previstos na legislação de TIC;

VII - fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da contrapartida aos incentivos previstos na legislação de TIC auferidos, em especial o cumprimento dos processos produtivos básicos; e

VIII - realizar ações que estimulem o setor de tecnologias da informação e comunicação a utilizar os mecanismos da propriedade intelectual como instrumento de política de desenvolvimento tecnológico e industrial.

Subseção III
Da Coordenação-Geral de Transformação Digital

Art. 14. À Coordenação-Geral de Transformação Digital compete:

I - subsidiar tecnicamente a elaboração e a implantação da estratégia digital brasileira, em articulação com os setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade;

II - subsidiar a execução do Plano Nacional de Internet das Coisas, das ações para o desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e a inovação relacionadas à Saúde 4.0, ao Agro 4.0, à Cidades 4.0, à Indústria 4.0 e às demais verticais de transformação digital;

III - subsidiar e propor atividades da Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas - Câmara IoT;

IV - subsidiar e propor medidas necessárias à implementação de políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e de inovação relacionadas à segurança cibernética, inteligência artificial e comunicações avançadas;

V - coordenar e avaliar as medidas necessárias à execução das políticas de transformação digital, no âmbito de sua competência;

VI - coordenar a elaboração de estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e implementação de políticas, programas, instrumentos e proceder com a divulgação dos resultados, no âmbito de sua competência;

VII - apoiar a formulação e implementação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico e industrial, no âmbito de sua competência;

VIII - propor e acompanhar iniciativas, ações regulatórias e políticas públicas que possam produzir impactos sobre o desenvolvimento da Internet, a economia digital, a difusão de tecnologias digitais e a proteção dos usuários;

IX - apoiar a atuação do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na coordenação do CGI.br;

X - articular alianças com órgãos e entidades externas para a execução de programas, projetos e ações relativas à transformação digital; e

XI - implementar e acompanhar ações em cooperação internacional em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

Seção III
Do Departamento de Tecnologias Aplicadas

Art. 15. Ao Departamento de Tecnologias Aplicadas compete:

I - promover estudos, diagnósticos e ações para o aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento tecnológico e de inovação, em especial para tecnologias estruturantes;

II - coordenar e supervisionar a execução de programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, à infraestrutura laboratorial, à formação e à capacitação de recursos humanos nas aplicações de nanotecnologias, de materiais avançados, de fotônica e de tecnologias para a manufatura avançada;

III - coordenar e supervisionar a execução de programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e à inovação, à infraestrutura laboratorial, à formação e à capacitação de recursos humanos em tecnologias setoriais nas cadeias produtivas de energia, transportes, petróleo, gás, biocombustíveis e recursos minerais;

IV - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e com entidades governamentais e privadas, de negociações de programas e projetos relacionados às políticas de desenvolvimento tecnológico e apoio à inovação, no âmbito de sua competência;

V - participar, no contexto internacional, das ações para o desenvolvimento de políticas de apoio ao empreendedorismo e à inovação, fornecendo subsídios técnicos em áreas de interesse da Secretaria, no âmbito de sua competência; e

VI - articular com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem:

a) os setores espacial, nuclear, de defesa e a produção industrial, o agronegócio, o turismo, o comércio e outras formas de produção de riquezas no País; e

b) os setores de energias renováveis, saneamento e produção sustentável e proteção ambiental e a qualidade de vida, incluídas tecnologias assistivas e tecnologias para a saúde, a educação e a segurança.  

Art. 16 À Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais compete:
(Art. 16 com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

I - propor, articular, e coordenar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias na agregação de valor das cadeias produtivas ligadas aos setores de Energia, Petróleo, Gás, Biocombustíveis, Recursos Minerais, Agronegócio, Saneamento e Transportes;

II - articular e coordenar ações integradas entre empresas, entidades públicas, privadas, instituições científicas e tecnológicas para o aperfeiçoamento de políticas públicas e para o desenvolvimento de programas e projetos de empreendedorismo, desenvolvimento tecnológico, inovação e a aplicação de tecnologias nas cadeias produtivas ligadas aos setores de Energia, Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Recursos Minerais, Agronegócio, Saneamento e Transportes;

III - subsidiar e acompanhar programas, ações e instrumentos de fomento ao empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias nas cadeias produtivas ligadas aos setores de Energia, Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Recursos Minerais, Agronegócio, Saneamento e Transportes;

IV - propor e coordenar a criação de programas estruturantes que contribuam para a concepção e aplicação de soluções tecnológicas nas cadeias produtivas ligadas aos setores de Energia, Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Recursos Minerais, Agronegócio, Saneamento e Transportes;

V - propor, coordenar e avaliar programas, projetos e ações de capacitação tecnológica nas empresas e incentivo à produção local, englobando ações de mobilização, difusão e transferência de inovações tecnológicas nas cadeias produtivas ligadas aos setores de Energia, Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Recursos Minerais, Agronegócio, Saneamento e Transportes;

VI - propor e coordenar redes de desenvolvimento tecnológico e inovação, projetos cooperativos, centros de tecnologias aplicadas e outras estruturas de gestão, no âmbito de sua competência;

VII - articular e incentivar as cooperações com órgãos e entidades externas para a execução de programas, projetos e ações no âmbito de sua competência;

VIII - incentivar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias, em suas áreas de competência para atender e impulsionar a produção sustentável, a proteção ambiental e a produção industrial;

IX - fomentar e coordenar a elaboração de estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e implementação de políticas, programas e instrumentos no âmbito de sua competência, além de divulgar seus resultados;

X - subsidiar e acompanhar a elaboração e revisões do plano plurianual e do orçamento anual da Secretaria, no âmbito da Coordenação-Geral;

XI - subsidiar, implementar e acompanhar ações de cooperação internacional, no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

XII - acompanhar a tramitação de projetos de lei e de outros instrumentos legais que tratam de aspectos relativos às suas áreas de competência;

XIII - acompanhar, subsidiar e apoiar a implementação de colegiados e comitês consultivos, nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência; e

XIV - acompanhar, subsidiar e apoiar a implementação de tratados, convenções internacionais, protocolos e demais instrumentos no âmbito de sua competência. 

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais

Art. 17. À Coordenação de Inovação em Tecnologias Setoriais compete:

I - coordenar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias nas áreas de geração, transmissão, operação, distribuição, armazenamento e uso final de energia elétrica;

II - coordenar e avaliar programas e ações orientados para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias nas áreas de energia solar, hidroeletricidade, energias oceânicas, energia eólica, hidrogênio e bioenergia;

III - coordenar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias nas cadeias produtivas dos biocombustíveis para consolidar a base tecnológica e fortalecer a competitividade nas temáticas de biodiesel, etanol, biogás/biometano e carvão vegetal sustentável;

IV - coordenar e avaliar ações de empreendedorismo, desenvolvimento tecnológico, inovação e a aplicação de tecnologias em novos biocombustíveis e bioprodutos, para apoiar a estruturação das cadeias de produção e uso do bioquerosene de aviação e de outros hidrocarbonetos renováveis para o setor de transportes;

V - coordenar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias para o desenvolvimento integral das cadeias produtivas de minerais estratégicos;

VI - coordenar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias para as áreas de geologia, mineração e transformação mineral para a agregação de valor e ao adensamento de conhecimento na cadeia produtiva mineral;

VII - coordenar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias para a produção, transformação mineral e o uso sustentável de minerais não-metálicos;

VIII - coordenar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias para produção e uso limpo do carvão mineral com foco na geração termoelétrica, siderurgia e carboquímica;

IX - coordenar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias em tecnologias avançadas no setor de transportes, em especial tecnologias de propulsão, combustíveis, armazenamento de energia e automação;

X - coordenar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias para o agronegócio para o aumento da produtividade, produção sustentável, a redução de custos, a melhoria da qualidade dos produtos e a proteção ao meio ambiente;

XI - coordenar e avaliar ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias para a exploração e produção de petróleo e gás, em especial, tecnologias submarinas, recursos energéticos não-convencionais e exploração em terra;

XII - propor, implementar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias em saneamento, em especial para o aproveitamento de resíduos e rejeitos e para a captação, tratamento e reuso de água;

XIII - apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias para atender e impulsionar a produção sustentável, a proteção ambiental, a produção industrial e a educação, no âmbito de sua competência;

XIV - acompanhar e avaliar os termos de execução descentralizada, convênios, contratos de repasse, termos de fomento, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados, no âmbito da Coordenação;

XV - acompanhar a elaboração de estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e implementação de políticas, planos, programas, instrumento e proceder com a divulgação dos resultados, no âmbito de sua competência; e

XVI - implementar e acompanhar ações em cooperação internacional, no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Tecnologias Estratégicas

Art. 18. À Coordenação-Geral de Tecnologias Estratégicas compete:

I - coordenar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias na agregação de valor das cadeias produtivas ligadas aos setores espacial, nuclear, defesa e segurança;

II - articular e coordenar ações integradas entre empresas, entidades públicas, privadas, instituições científicas e tecnológicas para o aperfeiçoamento de políticas públicas e para o desenvolvimento de programas e projetos de empreendedorismo, desenvolvimento tecnológico, inovação e a aplicação de tecnologias nas cadeias produtivas ligadas aos setores espacial, nuclear, defesa e segurança;

III - subsidiar e acompanhar programas, ações e instrumentos de fomento ao empreendedorismo, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e à aplicação de tecnologias nas cadeias produtivas ligadas aos setores espacial, nuclear, defesa e segurança;

IV - propor e coordenar a criação de programas estruturantes que contribuam para a concepção e aplicação de soluções tecnológicas nas cadeias produtivas ligadas aos setores espacial, nuclear, defesa e segurança;

V - propor e coordenar programas, projetos e ações de capacitação tecnológica nas empresas e incentivo à produção local e nas ações de mobilização, difusão e transferência de inovações tecnológicas nas cadeias produtivas ligadas aos setores espacial, nuclear, defesa e segurança;

VI - propor e coordenar redes de desenvolvimento tecnológico e inovação, projetos cooperativos, centros de tecnologias aplicadas e outras estruturas de gestão para a convergência de esforços e a otimização de recursos públicos nas áreas espacial, nuclear, defesa e segurança;

VII - articular cooperações com órgãos e entidades externas para a execução de programas, projetos e ações, no âmbito de sua competência;

VIII - participar das ações de articulação do Ministério junto às instituições, públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento e fortalecimento científico e tecnológico, no âmbito de sua competência e sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

IX - propor e acompanhar programas, projetos e ações com instituições de ciência, tecnologia e inovação em todas as esferas, no âmbito de sua competência;

X - apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias para atender e impulsionar a produção sustentável, a proteção ambiental e a produção industrial, no âmbito de sua competência;

XI - coordenar a elaboração de estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e implementação de políticas, programas e instrumentos e proceder com a divulgação dos resultados, no âmbito de sua competência;

XII - implementar e acompanhar ações de cooperação internacional, no âmbito de suas áreas de competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

XIII - acompanhar a tramitação de projetos de lei e de outros instrumentos legais, no âmbito de sua competência;

XIV - participar das ações sugeridas no âmbito dos colegiados e comitês consultivos vinculados, nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência; e

XV - subsidiar a implementação de tratados, convenções internacionais, protocolos e demais instrumentos, no âmbito de sua competência.

Art. 19. À Coordenação de Inovação e Tecnologias Estratégicas compete:

I - acompanhar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias na área de Defesa, em especial nos setores aeronáutico, naval e bélico;

II - acompanhar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias na área de Defesa cibernética, química, biológica, radiológica e nuclear;

III - acompanhar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias na área Espacial, em especial nos segmentos solo, lançador e espacial;

IV - acompanhar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias na área Nuclear;

V - acompanhar e avaliar programas e ações para o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a aplicação de tecnologias na área de Segurança Pública e de Fronteiras;

VI - apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias para atender e impulsionar a produção sustentável, a proteção ambiental e a produção industrial, no âmbito de sua competência;

VII - acompanhar e avaliar os termos de execução descentralizada, convênios, contratos de repasse, termos de fomento, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados, no âmbito da Coordenação;

VIII - elaborar estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e implementação de políticas, planos, programas e instrumentos e proceder com a divulgação dos resultados, no âmbito de sua competência;

IX - implementar e acompanhar ações em cooperação internacional, no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e

X - participar de fóruns nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência.

Subseção III
Da Coordenação-Geral de Tecnologias Habilitadoras

Art. 20. À Coordenação-Geral de Tecnologias Habilitadoras compete:

I - propor, coordenar e avaliar políticas, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento tecnológico, ao empreendedorismo, à inovação, à melhoria da infraestrutura laboratorial e à formação e capacitação de recursos humanos nas aplicações de tecnologias habilitadoras, em especial, nos setores de nanotecnologia, materiais avançados, fotônica, tecnologias para saúde e tecnologias assistivas;

II - propor, coordenar e avaliar programas, projetos e ações de capacitação tecnológica nas empresas e incentivo à produção local e nas ações de mobilização, difusão e transferência de tecnologias habilitadoras, em especial, nos setores de nanotecnologia, materiais avançados, fotônica, tecnologias para saúde e tecnologias assistivas;

III - propor, coordenar e avaliar programas, projetos e ações de capacitação tecnológica nas empresas, estímulos à novos modelos de negócio, incentivo à produção local e ao desenvolvimento do mercado nacional e nas ações de mobilização, difusão e transferência de conhecimento para o mercado de tecnologias habilitadoras, em especial, nos setores de nanotecnologia, materiais avançados, fotônica, tecnologias para saúde e tecnologias assistivas;

IV - coordenar e avaliar a Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia - IBN, o Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO, iniciativas transversais que envolvam as tecnologias para manufatura avançada, redes de desenvolvimento tecnológico e inovação, centros de tecnologias aplicadas e demais iniciativas, para a manutenção da excelência científico-tecnológica acadêmica e ao aumento da competitividade da empresa nacional;

V - coordenar e implementar as ações no âmbito dos comitês consultivos, no âmbito de sua competência;

VI - propor e acompanhar programas, projetos e ações com instituições de ciência, tecnologia e inovação, envolvidas na implementação de políticas nacionais envolvendo as tecnologias aplicadas, desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo, fortalecimento do mercado nacional e inovação, no âmbito de sua competência;

VII - articular cooperações com órgãos e entidades externas para a execução de programas, projetos e ações, no âmbito de sua competência;

VIII - apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias para atender e impulsionar a produção sustentável, a proteção ambiental, a produção industrial e a educação, no âmbito de sua competência;

IX - coordenar a elaboração de estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e implementação de políticas, programas e instrumentos, divulgando seus resultados, no âmbito de sua competência;

X - acompanhar e avaliar os termos de execução descentralizada, convênios, contratos de repasse, termos de fomento, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados, no âmbito da Coordenação-Geral; e

XI - implementar e acompanhar ações de cooperação internacional, no âmbito de sua competência.

Seção IV
Do Departamento de Empreendedorismo Inovador

Art. 21. Ao Departamento de Empreendedorismo Inovador compete:

I - subsidiar, formular e executar políticas e programas de incentivo ao empreendedorismo inovador e aos ambientes promotores da inovação;

II - promover estudos, diagnósticos e ações para a avaliação e para o aperfeiçoamento das normas e das políticas públicas que tratem de empreendedorismo inovador e de ambientes promotores da inovação;

III - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução dos programas, dos projetos e das ações de incentivo ao empreendedorismo inovador e aos ambientes promotores da inovação;

IV - coordenar e supervisionar a implementação de políticas de empreendedorismo e inovação voltadas aos arranjos produtivos locais e às cadeias produtivas regionais;

V - participar, no contexto internacional, das ações que visem ao desenvolvimento de políticas e programas de incentivo ao empreendedorismo inovador e aos ambientes promotores da inovação;

VI - propor medidas de incentivo à inovação, à capacitação tecnológica e à remoção de barreiras ao desenvolvimento do empreendedorismo de base tecnológica;

VII - promover a elaboração de estudos, diagnósticos e ações destinados ao aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento tecnológico para apoio à inovação e supervisionar a política de estímulo para o desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação, relacionados à Lei nº 11.196, de 2005, e à Lei nº 13.755, de 2018;

VIII - subsidiar a formulação de programas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de inovação de relevância econômica, social e estratégica para o País;

IX - estimular e acompanhar a concepção e o fortalecimento da inovação nas empresas;

X - promover estudos, diagnósticos e ações para a implementação, a avaliação e o aperfeiçoamento do marco legal da inovação;

XI - supervisionar a execução da política de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, em articulação com outras áreas do Ministério;

XII - promover estudos, diagnósticos e ações para a elaboração, a implementação, a avaliação e o aperfeiçoamento de instrumentos de apoio a extensão e serviços tecnológicos, gestão da inovação, sensibilização e mobilização para inovação, sala de inovação e inserção de pesquisadores e pós-graduados nas empresas; e

XIII - participar, no contexto internacional, das ações que visem ao desenvolvimento de políticas de apoio à inovação, em alinhamento com as demais unidades competentes do Ministério.

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Mecanismos de Apoio à Inovação

Art. 22. À Coordenação-Geral de Mecanismos de Apoio à Inovação compete:

I - propor e coordenar a formulação, implementação e a avaliação de políticas públicas, programas, projetos e instrumentos orientados para o desenvolvimento tecnológico e a inovação em diferentes setores da economia;

II - propor e coordenar a formulação, a implementação e a avaliação de instrumentos de incentivos fiscais, financeira e subvenção econômica para o desenvolvimento e à capacitação tecnológica empresarial;

III - propor e coordenar a formulação, a implementação e a avaliação da política de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia para a promoção da ciência, tecnologia e inovação, em articulação com as áreas do Ministério;

IV - coordenar e acompanhar a implementação, o aperfeiçoamento e a avaliação do marco legal da inovação;

V - propor, articular, coordenar e acompanhar a criação, o aperfeiçoamento e a avaliação de instrumentos de fomento ao desenvolvimento tecnológico e a inovação em níveis nacional e regional;

VI - propor e acompanhar a implementação, a concessão de instrumentos e a avaliação de políticas de desenvolvimento tecnológico orientadas para os serviços tecnológicos e de inovação, compreendendo metrologia científica, industrial e legal, normalização, regulamentação técnica e avaliação da conformidade para incrementar a competitividade da empresa brasileira;

VII - propor e acompanhar a implementação e a avaliação de políticas públicas para a difusão de informações tecnológicas;

VIII - propor e coordenar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas nacionais e regionais de extensão tecnológica;

IX - propor e coordenar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas de inovação tecnológica, desenvolvidas em parcerias com as instituições de ciência, tecnologia e inovação pública ou privada e o setor empresarial, para o aumento da competitividade das empresas;

X - coordenar, implementar e avaliar ações de estímulos ao desenvolvimento tecnológico das empresas mediante o uso do poder de compra da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive encomendas tecnológicas;

XI - coordenar e avaliar estudos sobre desenvolvimento tecnológico e inovação, nacional e internacional, como elemento de suporte à formulação e à avaliação de políticas de desenvolvimento tecnológico;

XII - analisar propostas de estabelecimento ou de alteração de Processos Produtivos Básicos - PPB para todos os setores da economia, com exceção do setor de TIC;

XIII - apoiar estudos e ações para o aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de apoio ao desenvolvimento tecnológico, no seu âmbito de competência;

XIV - articular alianças com órgãos e entidades externas para execução de programas, projetos e ações, no seu âmbito de competência;

XV - coordenar, implementar e avaliar propostas de natureza legal, dos poderes Legislativo e Executivo, destinados à criação, implementação e aperfeiçoamento de incentivos fiscais, financeiros e de subvenção econômica para o desenvolvimento tecnológico das empresas;

XVI - propor, fomentar e coordenar a elaboração de estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e implementação de políticas, programas e instrumentos e proceder com a divulgação dos resultados, no âmbito de sua competência;

XVII - implementar e acompanhar ações em cooperação internacional em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e

XVIII - identificar, formular, propor e acompanhar programas e ações de sensibilização e mobilização para a inovação.

Art. 23. À Coordenação de Instrumentos de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação compete:

I - propor e implementar o aperfeiçoamento e a avaliação de instrumentos de fomento nacionais e regionais ao desenvolvimento tecnológico e à inovação nas empresas;

II - propor, implementar e acompanhar o aperfeiçoamento do marco legal relativo aos instrumentos de apoio ao desenvolvimento tecnológico e de inovação tecnológica nas empresas;

III - apoiar e acompanhar a implementação do marco legal da inovação;

IV - implementar, acompanhar e avaliar as políticas de incentivos fiscais que visem ao desenvolvimento e à capacitação tecnológica empresarial;

V - identificar e avaliar outros benefícios fiscais existentes que contribuam para o incremento da pesquisa e desenvolvimento tecnológico das empresas;

VI - avaliar as informações sobre propriedade intelectual e transferência de tecnologias enviadas anualmente pelas instituições de ciência, tecnologia e inovação, em particular pelos Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs, de acordo com as legislações decorrentes;

VII - elaborar e divulgar relatório anual sobre propriedade intelectual e transferência de tecnologias enviadas anualmente pelas instituições de ciência, tecnologia e inovação;

VIII - avaliar as informações enviadas anualmente pelas empresas em conformidade com as legislações decorrentes dos incentivos fiscais sob a responsabilidade da Secretaria;

IX - elaborar e divulgar relatórios anuais sobre as as informações enviadas anualmente pelas empresas;

X - propor, implementar e apoiar projetos e ações que visem aumentar a competitividade dos diversos setores empresariais, mediante a proteção da propriedade intelectual como instrumento de política tecnológica e produtiva; 

XI - implementar e avaliar programas, projetos e ações destinados à sensibilização e capacitação tecnológica para a utilização adequada dos mecanismos de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia nos diversos setores empresariais e no meio acadêmico;
(Inciso XI com redação dada pela Portaria MCTI nº 4.059, de 17.11.2020) 

XII - propor, implementar e avaliar programas, projetos e ações que visem a aumentar a competitividade de setores empresariais, mediante a criação, implementação e aperfeiçoamento de incentivos fiscais para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico das empresas;

XIII - identificar e propor instrumentos institucionais e legais, mecanismos operacionais, para o aperfeiçoamento das ações de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia para o desenvolvimento tecnológico das empresas;

XIV - acompanhar e avaliar os resultados decorrentes da aplicação de instrumentos institucionais e legais de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia nos diversos setores empresariais e no meio acadêmico;

XV - acompanhar e estabelecer ações de cooperação com os órgãos responsáveis pela propriedade intelectual e pela transferência de tecnologia no governo federal, instituições de ciência, tecnologia e inovação e o setor empresarial;

XVI - apoiar as instituições de ciência, tecnologia e inovação na promoção, difusão e gerenciamento de ações relativas à proteção da propriedade intelectual e à transferência de tecnologia;

XVII - propor e acompanhar a implementação, a concessão de instrumentos e a avaliação de políticas de desenvolvimento tecnológico orientadas para os serviços tecnológicos e de inovação, compreendendo metrologia científica, industrial e legal, normalização, regulamentação técnica e avaliação da conformidade que visem incrementar a competitividade empresarial brasileira;

XVIII - implementar e avaliar políticas públicas para a difusão de informações tecnológicas e as políticas públicas nacionais e regionais de extensão tecnológica;

XIX - propor e acompanhar programas e ações de sensibilização e mobilização para a inovação;

XX - analisar e acompanhar os pleitos de fixação e alteração dos PPB, no âmbito da Coordenação-Geral;

XXI - estimular a cooperação tecnológica entre os setores de governo, empresarial e instituições de ciência, tecnologia e inovação, para gerar inovações para a competitividade das empresas;

XXII - coordenar e avaliar estudos sobre desenvolvimento tecnológico e inovação, e seus desdobramentos, nacional e internacional, para subsidiar a formulação e a avaliação de políticas de desenvolvimento tecnológico e inovação;

XXIII - acompanhar as tendências internacionais relativas ao processo de aprendizado e de inovação tecnológica, com foco na experiência de outros países e organizações;

XXIV - propor e acompanhar sistemas de informação para gestão das políticas públicas, no âmbito de sua competência;

XXV - acompanhar e avaliar os convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados, no âmbito da Coordenação;

XXVI - propor e acompanhar a elaboração de estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e implementação de políticas, programas e instrumentos e proceder com a divulgação dos resultados, no âmbito de sua competência;

XXVII - implementar e acompanhar ações em cooperação internacional no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e

XXVIII - participar de fóruns nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência.

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Ambientes Inovadores e Startups

Art. 24. À Coordenação-Geral de Ambientes Inovadores e Startups compete:

I - propor e coordenar a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas, programas e ações de apoio aos ambientes promotores da inovação, aos ecossistemas de inovação e aos mecanismos de geração de empreendimentos inovadores;

II - propor e coordenar a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas, programas e ações de estímulo ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento de empresas inovadoras com alto potencial de crescimento (startups);

III - propor mudanças de cunho normativo para a desburocratização e a indução ao desenvolvimento dos ambientes promotores da inovação e do empreendedorismo de base tecnológica;

IV - coordenar a interação e o estabelecimento de parcerias entre órgãos e entidades da administração pública em todas as esferas de governo, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, agências de fomento, empresas e entidades privadas sem fins lucrativos, para o desenvolvimento dos ambientes promotores da inovação e à disseminação do empreendedorismo inovador em todo o território nacional;

V - propor e coordenar a elaboração de estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e a implementação de políticas, programas, instrumentos e ações, no âmbito de sua competência;

VI - implementar e acompanhar ações em cooperação internacional em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

VII - acompanhar a tramitação de projetos de lei e de outros instrumentos legais que tratam de aspectos relativos, em articulação com as unidades da Secretaria, no âmbito de sua competência; e

VIII - participar de fóruns nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência.

Art. 25. À Coordenação de Ambientes Inovadores e Empreendedorismo compete:

I - coordenar e avaliar políticas, programas, projetos e ações de apoio à criação, ao desenvolvimento e à consolidação de ambientes promotores da inovação;

II - coordenar e avaliar políticas, programas, projetos e ações de estímulo ao empreendedorismo inovador, ao surgimento e à consolidação de empresas inovadoras com alto potencial de crescimento (startups);

III - coordenar e apoiar a implementação do Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores - PNI;

IV - coordenar e apoiar a implementação do Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - Programa Centelha;

V - apoiar a interação e o estabelecimento de parcerias entre órgãos e entidades da administração pública em todas as esferas de governo, ICT, agências de fomento, empresas e entidades privadas sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de políticas, programas e instrumentos de apoio aos ambientes promotores da inovação e à disseminação do empreendedorismo inovador;

VI - identificar, propor, apoiar e acompanhar estudos, diagnósticos, eventos, fóruns de discussão e ações que subsidiem a formulação, o aperfeiçoamento e a implementação de políticas, programas e instrumentos de apoio à inovação, no âmbito de sua competência;

VII - realizar estudos, diagnósticos e ações que subsidiem a elaboração e o aperfeiçoamento de normas relacionadas ao estímulo aos ambientes promotores da inovação e ao empreendedorismo inovador;

VIII - propor e acompanhar sistemas de informação voltados para a gestão das políticas públicas, no âmbito de sua competência;

IX - negociar e colaborar com outros órgãos e entidades, públicas e privadas, na integração das políticas e instrumentos de apoio ao empreendedorismo inovador;

X - realizar as ações relacionadas ao cumprimento do objeto dos termos de execução descentralizada, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos de parceria celebrados, no âmbito da Coordenação;

XI - implementar e acompanhar ações em cooperação internacional em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito de sua competência, sob a coordenação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e

XII - participar de fóruns nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 26. Ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação incumbe:

I - planejar, coordenar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades das unidades organizacionais da Secretaria;

II - assessorar o Ministro de Estado na fixação de políticas e diretrizes relacionadas aos assuntos de competência da Secretaria;

III - assinar, observadas as disposições regulamentares, convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos de competência da Secretaria;

IV - apoiar a atuação dos representantes da Secretaria, em órgãos colegiados ou de deliberação coletiva;

V - homologar parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da Secretaria;

VI - homologar editais e chamadas públicas relativas à execução de atividades, programas e projetos finalísticos da Secretaria;

VII - praticar os atos de execução orçamentária e financeira dos recursos alocados à Secretaria;

VIII - apresentar, ao órgão competente, relatórios das atividades desenvolvidas pela Secretaria;

IX - coordenar as ações da Secretaria, quando de atuação nos organismos e fóruns nacionais e internacionais;

X - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das competências da Secretaria, observadas as legislações vigentes; e

XI - exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação.

Art. 27. Ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação incumbe:

I - assessorar diretamente o Secretário de Empreendedorismo e Inovação;

II - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete;

III - coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação;

IV - assistir o Secretário de Empreendedorismo e Inovação na execução de suas atribuições;

V - organizar a agenda do Secretário de Empreendedorismo e Inovação;

VI - praticar os atos de administração geral do Gabinete;

VII - atender às partes interessadas em assuntos a cargo do Gabinete;

VIII - realizar as atividades administrativas da Secretaria e dar encaminhamento aos assuntos tratados no Gabinete; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação.

Art. 28. Aos Diretores incumbe:

I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - auxiliar o Secretário de Empreendedorismo e Inovação no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência;

III - representar o Departamento nos assuntos relativos às suas áreas de competência; e

IV - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 29. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que forem atribuídas a suas Coordenações-Gerais;

II - auxiliar o Diretor no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de

competência; e

III - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 30. Aos Coordenadores incumbe coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 31. Aos Chefes de Divisão incumbe:

I - dirigir, orientar e controlar as atividades da unidade;

II - emitir manifestação nos assuntos pertinentes à unidade; e

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de sua unidade.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionadas pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação.

ANEXO IX
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

 

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/N°	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/FG
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
	5	Assessor   (Alterada pela Portaria MCTI nº 5.421, de 17.12.2021)	DAS 102.4 (Alterada pela Portaria MCTI nº 5.421, de 17.12.2021)
	70		FG-1
	37		FG-2
	8 (Alterada pela Portaria MCTI nº 5.421, de 17.12.2021)		FG-3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Cerimonial	1	Chefe da Assessoria	DAS 101.4
	3	Assistente	DAS 102.2
Assessoria de Assuntos Parlamentares	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Assessoria de Conselhos e Comissões	1	Chefe da Assessoria	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCPE 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Ouvidoria	1	Ouvidor	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Corregedoria	1	Corregedor	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Cooperação Bilateral	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Bens Sensíveis	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	4	Assistente	FCPE 102.2
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Assessoria de Gerenciamento de Recursos	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBSECRETARIA DE UNIDADES VINCULADAS	1	Subsecretário	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e de Pessoas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Avaliação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação (Alterada pela Portaria MCTI nº 4.452, de 09.02.2021)	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação (Alterada pela Portaria MCTI nº 4.452, de 09.02.2021)	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Planejamento e Indicadores	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Governança de Fundos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação (Alterada pela Portaria MCTI nº 4.452, de 09.02.2021)	3	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	6	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	9	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias	1	Coordenado-Geral	FCPE 101.4
	3	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Sistemas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCPE 101.5
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Atos Correlatos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Ciência Tecnologia e Inovações	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais e Pessoal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DA CIÊNCIA	1	Secretário	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E COMUNICAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Articulação em Ciência Tecnologia e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Comunicação em Ciência Tecnologia e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Promoção do Ensino de Ciências	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
SECRETARIA DE ESTRUTURAS FINANCEIRAS E DE PROJETOS	1	Secretário	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS DE PROJETOS EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5

 

Coordenação-Geral de Modelagem de Projetos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Estruturação de Projetos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Análise e Avaliação de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS PARA VIABILIZAÇÃO FINANCEIRA DE PROJETOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Estruturação Financeira	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Modelagem de Instrumentos Financeiros	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Atração de Investimentos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
SECRETARIA DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA	1	Secretário	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Ciência para Oceano, Antártica e Geociências	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Ciência do Clima e Sustentabilidade	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Ciência para Biodiversidade	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA VIDA E DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Ciência para Bioeconomia	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Ciências Humanas e Sociais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Infraestrutura e Formação em Pesquisa	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DIGITAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Inovação Digital	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2 (Alterada pela Portaria MCTI nº 6.104, de 12.07.2022)	Coordenador	FCPE 101.3 (Alterada pela Portaria MCTI nº 6.104, de 12.07.2022)
Coordenação (Alterada pela Portaria MCTI nº 6.104, de 12.07.2022)	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação (Alterada pela Portaria MCTI nº 6.104, de 12.07.2022)	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Tecnologias Digitais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Transformação Digital	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS APLICADAS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Tecnologias Estratégicas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Tecnologias Habilitadoras	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO INOVADOR	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Mecanismos de Apoio à Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Ambientes Inovadores e Startups	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4 DAS 101.4 (Alterada pela Portaria MCTI nº 6.104, de 12.07.2022)
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3 DAS 101.3 (Alterada pela Portaria MCTI nº 6.104, de 12.07.2022)
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	8	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1
CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
	9		FG-1
	10		FG-2
	12		FG-3
Coordenação-Geral de Competências Institucionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	8	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Projetos e Serviços	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2
CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL	1	Diretor	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	5	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	8	Chefe	FCPE 101.1
Seção	1	Chefe	FG-1
CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO NORDESTE	1	Diretor	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Operações e Modelagens	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Seção	3	Chefe	FG-1
Coordenação-Geral de Tecnologias de Informação e Informática	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento de Novos Produtos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Pesquisa e Manutenção de Produtos Consolidados	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Seção	1	Chefe	FG-1
INSTITUTO NACIONAL DA MATA ATLÂNTICA	1	Diretor	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA	1	Diretor	DAS 101.5
Gabinete	1	Chefe	FCPE 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
	3		FG-2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	16	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	11	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1
Seção	4	Chefe	FG-1
Setor	2	Chefe	FG-2
Núcleo	6	Chefe	FG-3
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Gestão Organizacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	7	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	7	Chefe	FCPE 101.1
Setor	1	Chefe	FG-2
	6		FG-1
	2		FG-2
	7		FG-3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	8	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	6	Chefe	FCPE 101.1
Setor	3	Chefe	FG-2
Coordenação-Geral de Ciências da Terra	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Engenharia, Tecnologia e Ciência Espaciais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	7	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Infraestrutura e Pesquisas Aplicadas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA	1	Diretor	DAS 101.5
	4		FG-1
	2		FG-2
	4		FG-3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	6	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	18	Chefe	FCPE 101.2
INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	1 (Alterada pela Portaria MCTI nº 5.421, de 17.12.2021)		FG-3  (Alterada pela Portaria MCTI nº 5.421, de 17.12.2021)
LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA	1	Diretor	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	5	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	5	Chefe	FCPE 101.1
Seção	1	Chefe	FG-1
Setor	1	Chefe	FG-2
MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS	1	Diretor	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	8	Chefe	FCPE 101.1
MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI	1	Diretor	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	8	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	11	Chefe	FCPE 101.1
OBSERVATÓRIO NACIONAL	1	Diretor	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	7	Chefe	FCPE 101.1

 

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