Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º, do Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.669, de 23 de janeiro de 2019, no art. 2º, § 6º, da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, incluído pelo art. 74 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no art. 9º, § 4º, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma dos Anexos I a XII.

Art. 2º Divulgar o quadro demonstrativo de cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma do Anexo XIII.

Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Portarias do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

I - Portaria nº 5.184, de 14 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 16 de novembro de 2016;

II - Portaria nº 1.729, de 31 de março de 2017, publicada no D.O.U. de 04 de abril de 2017;

III - Portaria nº 4.073, de 21 de julho de 2017, publicada no D.O.U. de 24 de julho de 2017;

IV - Portaria nº 5.671, de 21 de setembro de 2017, publicada no D.O.U. de 22 de setembro de 2017;

V - Portaria nº 4.038, de 07 de agosto de 2018, publicada no D.O.U. de 08 de agosto de 2018;

VI - Portaria nº 6.003, de 20 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 22 de novembro de 2018; e

VII - Portaria nº 6.729, de 28 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.

MARCOS CESAR PONTES

Publicado no D.O.U. de 28/01/2019, Seção I, pág. 08.

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