Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967
Vigente
Tue Feb 28 00:00:00 BRST 1967
Altera as disposições da Lei nº 3.173 de 06.06.1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0288.html
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Veja também:
Regulamento: Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.
Portaria MCTIC nº 5.071, de 24.09.2019 - Delega de competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
Decreto nº 11.127, de 08.07.2022 - Altera o Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 (Re.: benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá).