Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Veja também:

Mensagem de veto nº 2.112 - Lei nº 10.168, de 2000.

Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Decreto nº 4.195, de 11.04.2002 - Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29.12.2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19.12.2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia.

Portaria MCT nº 151, de 02.04.2004 - Institui o Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais objetivando maior integração entre os Comitês Gestores.

Lei nº 11.484, de 31.05.2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21.06.1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005.

Decreto nº 6.234, de 11.10.2007 - Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31.05.2007.

Portaria MCT nº 622, de 01.09.2008 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos ao FNDCT, na ação Estímulo a Empresas de Base Tecnológica mediante Participação no Capital - CT – Verde Amarelo.

Decreto nº 6.938, de 13.08.2009 - Regulamenta a Lei nº 11.540, de 12.11.2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT,

Portaria MCTI nº 208, de 19.02.2014 - Dispõe sobre os parâmetros de aplicação dos recursos de equalização no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Portaria MCTI nº 289, de 30.03.2021 - Ratifica as nomeações dos Presidentes dos Comitês Gestores do Fundos Setoriais integrantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 

Portaria MCTI nº 5.743, de 31.03.2022 - Dispõe sobre a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação – CTPII.

Portaria MCTI nº 5.744, de 31.03.2022 - Aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos orçamentários para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, propostos pela Resolução nº 282/2022/SEI-MCTIC, de 25.02.2022, da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação.

Portaria MCTI nº 169, de 24.02.2021 - Composição do Comitê Gestor do Fundo Verde Amarelo - CT - VERDE – AMARELO. (Revogada)

Portaria MCTI nº 7.097, de 05.06.2023 – Composição do Comitê Gestor do Fundo Verde Amarelo - CT - VERDE – AMARELO. (Revogada)

Portaria MCTI nº 7.144, de 16.06.2023 - Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Verde Amarelo - CT - VERDE – AMARELO.

Portaria MCTI nº 7.336, de 15.08.2023 - Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Verde Amarelo - CT - VERDE – AMARELO.