Portaria MCTI nº 5.743, de 31.03.2022
Revogada
Thu Mar 31 10:27:00 BRT 2022
Dispõe sobre a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação – CTPII.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no arts. 11 e 12 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação - CTPII passa a ser composta pelos seguintes membros:
I - Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
II - Secretário de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI; e
III - Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos - SEFIP.
Art. 2º Fica designado o Secretário da Secretaria de Estruturas e de Projetos - SEFIP como Presidente da Câmara Técnica, para um mandato de um ano.
Art. 3º As atividades de apoio ao funcionamento da Câmara Técnica serão desempenhadas pela Coordenação-Geral de Governança de Fundos, da Secretaria-Executiva.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4.502, de 25 fevereiro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Publicada no D.O.U. de 06.04.2022, Seção I, Pág. 106.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Revogações:
Portaria MCTI nº 4.502, de 25.02.2021.
Veja também:
Portaria MCTI nº 7.225, de12.07.2023 - Dispõe sobre a composição da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação.