Decreto nº 7.819, de 03.10.2012

Vigente

Wed Oct 03 00:00:00 BRT 2012

Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17.09.2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14.12.2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.

 

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7819.htm

 

 

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