Decreto nº 7.819, de 03.10.2012
Vigente
Wed Oct 03 00:00:00 BRT 2012
Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17.09.2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14.12.2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7819.htm
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Veja também:
Lei nº 12.715, de 17.09.2012, Portaria MDIC nº 113, de 15.04.2013, Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 772, de 12.08.2013, Decreto nº 8.294, de 12.08.2014, Portaria MDIC nº 257, de 23.09.2014, Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 318, de 23.12.2014, Portarias MCTI nºs 5, de 20.01.2015, Portaria MDIC nº 74, de 26.03.2015, Portaria Interministerial MDIC/MF/MCTIC nº 326, 19.12.2016, Portarias MDIC nºs 68, de 22.02.2017, 133, de 06.03.2017, Portaria MCTIC nº 1.759, de 29.03.2018 e Portaria SEPEC/ME nº 3.417, de 29.03.2021.
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