Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria MCTIC nº 5.184, de 14.11.2016, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e VI, da Constituição, e o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, e CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento do Regimento Interno da Secretaria de Política de Informática com o disposto no Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º, inciso V, do Anexo VIII da Portaria nº 5.184, de novembro de 2016, alterada pela Portaria nº 1.729, de 31 de março de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..............................

"V - indicar o coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br;
.........................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 22.09.2017, Seção I, Pág. 15

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