Decreto nº 11.531, de 16.05.2023
Tue May 16 00:00:00 BRT 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11531.htm
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Veja também:
Lei 14.133, de 01.04.2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2022 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Decreto nº 11.652, de 23.08.2023 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31.10.2023 - Estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para utilização do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse, nos termos do art. 100 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023.
Lei nº 14.770, de 22.12.2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º.04.2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Decreto nº 11.845, de 22.12.2023 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14.03.2024 - Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Portaria MCTI nº 8.085, de 15.04.2024 - Delega competências às autoridades que menciona para celebrar, aditivar, alterar, apostilar, prorrogar de ofício, denunciar, rescindir e extinguir instrumentos relacionados às Transferências Voluntárias e aos Termos de Execução Descentralizada.
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21.05.2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º.04.2021.
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22.05.2024 - Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Decreto nº 12.025, de 21.05.2024 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 42, de 03.07.2024 - Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18.10.2024 - Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.
Portaria SEGES/MGI nº 7.957, de 18.10.2024 - Estabelece os critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br, ao Obrasgov.br e ao Gestaopublicagov.br.
Portaria SEGES/MGI nº 8.690, de 08.11.2024 - Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925/2024, que "Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso".